TSE compara sistema eleitoral a desempenho de Vini Jr. em campanha

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou uma postagem nas redes sociais estabelecendo uma comparação lúdica entre as características técnicas do sistema eletrônico de votação brasileiro e o desempenho esperado da seleção brasileira em partida pela Copa do Mundo de 2026 contra o Japão, utilizando a imagem do atacante Vini Jr. como elemento visual da campanha.

Contexto

A ação integra-se ao escopo amplo de atividades de comunicação institucional e marketing público realizado por órgãos da administração federal, em especial tribunais, para amplificar a visibilidade de suas funções e gerar engajamento com o público geral através de plataformas digitais. O TSE, como órgão do Poder Judiciário responsável pela administração do processo eleitoral brasileiro, tem adotado estratégias de comunicação que transcendem a divulgação técnica e processual para alcançar maior penetração junto ao eleitorado.

A utilização de eventos de interesse massivo — como competições esportivas internacionais — como gancho narrativo para transmitir mensagens sobre segurança e eficiência institucional representa uma tendência crescente nas estratégias de comunicação governamental, buscando humanizar a imagem de órgãos públicos e aproximá-los da vivência cotidiana do cidadão.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial ou administrativa em sentido técnico, mas de uma manifestação institucional de caráter promocional. O TSE divulgou um vídeo curto nas redes sociais (especificamente no Instagram, onde mantém a conta verificada @tsejus) contendo uma narração que estabelecia paralelo entre três atributos: rapidez, segurança e eficiência, aplicados tanto ao sistema eletrônico de votação quanto ao desempenho esperado da equipe de futebol nacional. A mensagem foi estruturada em tom coloquial e bem-humorado, com a saudação "Bom dia" dirigida aos seguidores, e encerrava com exortação patriótica ("Vai Brasil"), gerando identificação emocional com a audiência.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) — Governa o processo eleitoral brasileiro e atribui ao TSE competências administrativas, normativas e jurisdicionais sobre a matéria; não há restrição expressa a atividades de comunicação institucional.
• Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis) — Disciplina a conduta de servidores públicos federais, exigindo impessoalidade e eficiência no desempenho de funções.
• Decreto 9.203/2017 (Governança Pública Federal) — Estabelece marcos de gestão, transparência e comunicação para órgãos públicos federais; reconhece comunicação institucional como ferramenta de relacionamento com stakeholders.
• Jurisprudência consolidada de órgãos de controle — Autoridades como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controloria-Geral da União (CGU) têm adotado posicionamento permissivo com relação a atividades de comunicação institucional que promovam transparência e engajamento cívico, desde que não configurem propaganda partidária ou uso indevido de recursos públicos.

Impacto prático

A publicação não gera consequências jurídicas diretas para partes ou cidadãos específicos, mas inscreve-se no âmbito da estratégia comunicacional do TSE, produzindo os seguintes efeitos:

• Reputação institucional: fortalece a percepção pública sobre a confiabilidade técnica do sistema de votação, tema central na legitimidade do processo democrático brasileiro e recorrente alvo de questionamentos políticos.
• Engajamento digital: amplifica o alcance orgânico das contas do TSE em plataformas de mídia social, incrementando seguidores e interações, o que se traduz em capacidade de disseminação de informações eleitorais oficiais.
• Humanização institucional: reduz a distância entre órgão público e cidadão ao adotar linguagem acessível e referências culturais compartilhadas, diferenciando-se de comunicação estritamente normativa.

O que observar

Embora a postagem se revista de caráter meramente lúdico, profissionais e observadores jurídicos devem atentar para:

• Limites da comunicação institucional: O TSE, como estrutura estatal responsável pela administração eleitoral, deve manter equilíbrio entre transparência e neutralidade política, especialmente em períodos próximos a eleições, evitando percepção de alinhamento com campanhas ou agendas partidárias.
• Uso de imagem de pessoa pública: A utilização da imagem de atleta — ainda que sem referência explícita a patrocínios ou declarações políticas do jogador — inscreve-se em zona cinzenta da normativa sobre direito de imagem e conformidade com diretrizes de publicidade estatal.
• Precedente comunicacional: a adoção de tom informal e temáticas pop por órgão judiciário sinaliza tendência de desformalizaçã institucional em canais digitais, com potencial para gerar expectativas de comunicação similar em matérias jurídicas complexas.

A ação reflete movimento mais amplo de modernização de estratégias comunicacionais no Poder Judiciário, buscando aproximação com públicos digitais nativos, mantendo, contudo, dever de impessoalidade que subjaz à atividade estatal.