CNJ divulga Justiça em Números 2026: queda de estoque e recorde de produtividade

O Conselho Nacional de Justiça divulgou os dados prévios da edição 2026 do relatório Justiça em Números, que consolida estatísticas abrangentes sobre o desempenho do Poder Judiciário brasileiro referentes ao ano de 2025. Os indicadores revelam um cenário de crescimento na demanda processual combinado com resultados significativos na redução do acervo em tramitação, configurando um segundo ano consecutivo de retração do estoque de processos.

Contexto

O relatório Justiça em Números funciona como principal ferramenta de monitoramento e transparência do Poder Judiciário nacional desde 2004, totalizando 23 edições. A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça estabelece um padrão de publicação anual que reúne dados estatísticos sobre movimentação processual, produtividade, estrutura organizacional, força de trabalho e desempenho comparado entre tribunais das cinco segmentos do Poder Judiciário (Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar), além dos tribunais superiores.

O acompanhamento sistemático desses números constitui instrumento fundamental para orientar políticas judiciárias baseadas em evidências empíricas e permitir à sociedade civil acompanhar a evolução institucional. O crescimento histórico do acervo processual havia representado desafio estrutural ao Poder Judiciário durante décadas, influenciando debates sobre reforma institucional, alocação de recursos e eficiência administrativa.

O que foi decidido

Os dados consolidados apontam que o Poder Judiciário recebeu aproximadamente 40,9 milhões de processos novos em 2025, representando aumento de 3,5% comparado ao exercício anterior. Simultaneamente, o sistema baixou aproximadamente 45,2 milhões de processos no mesmo período, mantendo patamar de produtividade equivalente ao ano precedente.

Com essa dinâmica, o estoque processual total diminuiu para 75,5 milhões de processos em tramitação ao encerramento de 2025, redução de aproximadamente 3,4 milhões em relação a 2024. Conforme os dados, este constitui o menor acervo registrado em quase uma década, retornando a patamares similares aos observados há aproximadamente dez anos.

O índice de atendimento à demanda atingiu 110,4%, significando que para cada 100 processos ingressados, aproximadamente 110 foram solucionados no mesmo período. Esta métrica denota capacidade do sistema de processar volume superior àquele que ingressa, gerando efeito acumulativo de redução de estoque.

Base normativa e precedentes

• Lei Orgânica do CNJ (Lei Complementar nº 103/2001) — Atribui ao Conselho a competência de estabelecer políticas judiciárias de avaliação, controle e transparência do Poder Judiciário brasileiro.

• Resolução CNJ nº 65/2008 — Regulamenta a coleta e consolidação dos dados estatísticos que compõem o relatório Justiça em Números, definindo metodologias de mensuração e indicadores de desempenho.

• Relatórios anteriores (2004-2024) — Série histórica demonstra trajetória de crescimento prolongado do acervo até 2023, seguido de reversão a partir de 2024, validando tendência recente de redução.

Impacto prático

Para magistrados e servidores judiciários: Os números indicam que a estrutura do Poder Judiciário é composta por 19.094 magistrados e magistradas e 281.252 servidores e servidoras, distribuídos entre os cinco segmentos. A redução do estoque sem diminuição de produtividade sugere que políticas de gestão de fluxo processual e organização administrativa estão produzindo resultados mensuráveis, ainda que dentro de ressalvas específicas.

Para advogados e partes litigantes: O tempo médio de tramitação dos processos baixados em 2025 foi de 2 anos e 4 meses. Quando excluídas as execuções fiscais (que apresentam maior complexidade), este tempo reduz para 1 ano e 6 meses. As execuções fiscais isoladamente levaram em média 8 anos e 2 meses até a conclusão, revelando gargalo estrutural específico naquela fase processual. Tal informação orienta expectativas de prazos conforme a natureza do litígio.

Para órgãos de governo e formuladores de política pública: Os dados servem como subsídio para decisões sobre alocação de recursos orçamentários, criação de vagas de magistrados e servidores, e priorização de reformas processuais. O crescimento contínuo da litigiosidade (3,5% a.a.) indica demanda estrutural persistente por acesso ao Judiciário.

Para pesquisadores e sociedade civil: A publicação sistemática desses dados permite acompanhamento da evolução institucional e comparações intertempo e entre tribunais, fundamentando debates públicos informados sobre eficiência do Poder Judiciário.

O que observar

Embora os indicadores gerais sejam positivos, o presidente do CNJ sinalizou persistência de desafios estruturais: o crescimento contínuo da litigiosidade, a elevada quantidade de processos suspensos (não computados no acervo ativo), gargalos específicos na fase de execução (particularmente execuções fiscais), e a necessidade de ampliar representatividade racial e de gênero na magistratura. A redução do acervo, portanto, não dissolve vulnerabilidades sistêmicas subjacentes.

É relevante observar que a produtividade mantida (45,2 milhões de baixas) apesar de crescimento na demanda (40,9 milhões de novos processos) depende de manutenção de padrões de desempenho em contexto de recursos possivelmente limitados. Futuras análises do relatório completo permitirão desagregação por segmento judicial, revelando se a redução de estoque é generalizada ou concentrada em determinados tribunais.

A comparação com índices internacionais (implicitamente mencionada quanto a "produtividade incomparável") careça de validação técnica independente, sendo importante que operadores jurídicos considerem relatividade de métricas quando da análise crítica da eficiência sistêmica.