CNJ ativa grupo de trabalho para coibir violência contra jornalistas em 2026

O Conselho Nacional de Justiça ativou, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, as operações do Grupo de Trabalho Eleitoral do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, cuja finalidade central é monitorar, analisar e combater ataques dirigidos a profissionais de imprensa durante o processo eleitoral de 2026, buscando formular diretrizes institucionais que protejam tanto a liberdade de imprensa quanto o exercício profissional no país.

Contexto

A estruturação de um grupo interinstitucional dedicado ao enfrentamento da violência contra comunicadores insere-se no quadro de crescimento documentado de hostilidades durante períodos eleitorais. Pesquisas de entidades especializadas evidenciam que campanhas políticas concentram manifestações de violência que abrangem desde agressões físicas e verbais até instrumentos mais sofisticados, como assédio coordenado em plataformas digitais, propagação massiva de desinformação, e o que se denomina "assédio judicial"—tática mediante a qual profissionais são constrangidos por meio de ações judiciais infundadas. O direito à liberdade de imprensa encontra proteção constitucional no Art. 5º, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como no Art. 220 da CF/88, que proíbe qualquer restrição à expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente do suporte utilizado. A criação deste grupo de trabalho reflete reconhecimento institucional de que a democracia depende da segurança e da independência editorial.

O que foi decidido

O Conselho Nacional de Justiça, por meio de representação da conselheira Daiane Lira e da juíza auxiliar da Presidência Camila Pullin, assume posição ativa no comitê consultivo da força-tarefa. A atribuição do CNJ não se restringe a participação passiva: inclui contribuição para formulação de diretrizes destinadas a blindar a liberdade de imprensa e garantir o exercício profissional sem intimidação. O grupo operacionaliza ação de mapeamento sistemático de padrões de violência e coordenação expedita entre os poderes para resposta apropriada aos incidentes registrados.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, inciso IX, CF/88 — Garante a liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença.

• Art. 220, CF/88 — Proíbe qualquer restrição à liberdade de comunicação de qualquer natureza, por dispositivo de lei ou censura de natureza política, ideológica ou artística.

• Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) — Complementa o arcabouço constitucional ao estabelecer direito ao acesso à informação pública, fundamental para o trabalho jornalístico.

• Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal) — Tipifica crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria) e crimes contra a liberdade pessoal, incluindo ameaça e coação, que frequentemente incidem sobre jornalistas.

• Lei 14.190/2021 — Modificou o Código Penal para intensificar punição de crimes praticados contra jornalistas em razão do exercício profissional, elevando penas e considerando a violência como circunstância qualificadora.

Impacto prático

A mobilização institucional produz efeitos em múltiplas dimensões:

• Para a magistratura: Orienta juízes de primeira instância e dos tribunais a reconhecer padrões de assédio judicial e rejeitar ações manifestamente infundadas utilizadas como instrumento de intimidação contra jornalistas, ao tempo em que conscientiza sobre a necessidade de proteção cautelar apropriada em casos de ameaça ou agressão.

• Para órgãos de investigação: O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União ganham espaço de articulação para investigação coordenada de crimes de violência contra comunicadores, evitando fragmentação processual.

• Para profissionais de imprensa: Estabelece canal de denúncia centralizado na plataforma Fala.BR do Governo Federal, ampliando possibilidades de registro de violações e documentação de padrões.

• Para organismos eleitorais: O Tribunal Superior Eleitoral obtém análises sistemáticas de violência ocorrida em ambiente político-eleitoral, permitindo adoção de medidas preventivas e respostas céleres.

• Para a sociedade civil: Reforça participação de organizações de direitos humanos na construção de políticas públicas de proteção à liberdade de imprensa.

O que observar

Algunos pontos carecem de acompanhamento:

• Efetividade e coordenação: O sucesso do grupo dependerá de comunicação fluida e execução rápida entre CNJ, TSE, MJSP, DPU e MPF. Lentidão burocrática pode neutralizar a força-tarefa.

• Regulamentação derivada: É provável que o grupo elabore resoluções, notas técnicas ou protocolos de atuação que serão posteriormente formalizados. Acompanhe publicações de diretrizes específicas.

• Jurisprudência consolidada: Espera-se que o trabalho do grupo informar decisões de tribunais, especialmente quanto ao reconhecimento de abuso processual em ações contra jornalistas, fortalecendo jurisprudência já em formação em alguns segmentos.

• Capacitação judiciária: O CNJ pode desencadear programas de treinamento para magistrados sobre questões de liberdade de imprensa, interferência em investigações e proteção de fontes.

• Dimensão digital: À medida que ataques migram para plataformas digitais e envolvem desinformação em massa, questões de responsabilidade de redes sociais e moderação de conteúdo podem emergir como tópicos centrais nas discussões do grupo.