CNJ nacionaliza LIA3R do TRF-3 via Programa Conecta

A decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça de incorporar a ferramenta de inteligência artificial LIA3R, originária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) por meio do Programa Conecta representa uma fase de expansão institucional da automação judiciária. Na prática imediata, isso significa que tribunais que optarem por aderir ao Conecta poderão integrar à sua rotina operacional um sistema já testado no TRF-3 para elaboração de minutas, síntese de peças e pesquisa jurídica, com a consequente exigência de observância de regimes de governança, segurança e proteção de dados aplicáveis ao setor público e ao processamento de dados judiciais.

Contexto

A incorporação de soluções locais em plataformas nacionais vem se intensificando no Brasil como forma de evitar duplicação de esforços e racionalizar investimentos tecnológicos no Poder Judiciário. O Programa Justiça 4.0 — parceria técnico-institucional que envolve CNJ e agências multilaterais e diversas cortes superiores — criou o Conecta para identificar iniciativas desenvolvidas internamente por tribunais e torná-las disponíveis em escala. A controvérsia técnica e política que acompanha esse movimento combina três vetores: (i) eficiência e produtividade forense com uso de IA; (ii) necessidade de padronização, interoperabilidade e economia de escala; e (iii) riscos relativos à privacidade, responsabilidade por decisões assistidas e governança de modelos algorítmicos. Sob esse ângulo, a nacionalização da LIA3R ilustra a tensão entre difusão de inovações úteis e a obrigação de compatibilizá-las com normas de proteção de dados, princípios constitucionais e regras específicas de processo e segurança da informação.

O que foi decidido

O CNJ adotou a LIA3R como solução apta à incorporação pela PDPJ-Br por meio do Programa Conecta, disponibilizando seu uso exclusivo a tribunais que formarem adesão formal. A decisão administrativa estabelece que a ferramenta funcione como um serviço compartilhado, com mecanismos para alimentação por bases de dados locais, centralização de modelos e evolução contínua de conteúdo e usabilidade. O modelo de nacionalização privilegia a reutilização da infraestrutura e dos prompts padronizados já desenvolvidos no TRF-3, enquanto impõe que cada tribunal que adote a solução observe requisitos técnicos e de governança. Em termos funcionais, a LIA3R opera como assistente com capacidade para resumir peças processuais, auxiliar na redação de decisões e despachos e realizar pesquisas jurídicas especializadas, com registro de uso e controle de acesso restrito aos órgãos aderentes.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem e garantia de inviolabilidade do sigilo de dados pessoais. Aplicável à operação de sistemas que tratem de informação sensível da atividade jurisdicional.
• LGPD — Lei 13.709/2018 — normas sobre tratamento de dados pessoais, bases legais, segurança e responsabilização de agentes de tratamento; relevante tanto para dados de partes quanto para metadados processuais e logs de uso.
• Portaria nº 462/2025 (CNJ) — instituiu o Programa Conecta, definindo regras administrativas para nacionalização de soluções e cooperação entre tribunais.
• PDPJ-Br (Plataforma Digital do Poder Judiciário) — arquitetura técnica e de governança que prevê a incorporação de serviços compartilhados; referência operacional para adoção.
• CPC — Lei 13.105/2015 — princípios e regras processuais que devem ser respeitados quando ferramentas automatizadas influenciam atos decisórios, especialmente no que tange ao dever de fundamentação e à possibilidade de revisão humana.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — referência às interpretações sobre uso de algoritmos e provas digitais; useful como parâmetro para exigência de transparência e rastreabilidade.

Impacto prático

• Para magistrados e servidores: aumento expressivo da produtividade na elaboração de minutas e no manejo de grandes volumes documentais, reduzindo tempo gasto em tarefas repetitivas; contudo, haverá necessidade de formação e protocolos institucionais para uso responsável.
• Para tribunais: economia de escala e redução de custos de desenvolvimento e manutenção, além de padronização de prompts e bases de conhecimento; exige investimentos em segurança da informação e em procedimentos de compliance digital antes da adesão.
• Para advogados e partes: potencial aceleração de decisões e procedimentos, mas também novas questões sobre auditabilidade das informações geradas e respeito ao dever de fundamentação exigido pelo CPC e pela Constituição.
• Para proteção de dados: os tribunais que aderirem deverão mapear fluxos de dados, identificar bases legais para tratamento segundo a LGPD e estabelecer controles de acesso e políticas de retenção para evitar tratamentos indevidos de informações sensíveis.
• Para gestão de riscos: necessidade de documentação de modelos, registro de versões dos prompts e logs de interação que permitam auditoria e eventual responsabilização administrativa ou judicial.

O que observar

• Adesão voluntária: a disponibilização via Conecta não é automática — cada tribunal precisa formalizar adesão, oportunidade para condicionar uso a requisitos locais de segurança e governança.
• Governança do modelo: deve-se exigir documentação técnica sobre critérios de treinamento, fontes dos bancos de dados, métricas de desempenho e viés, bem como planos de mitigação de erros e sessão de revisão humana obrigatória para atos decisórios.
• Compatibilidade com LGPD: tribunais precisam definir bases legais (ex.: cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas) e estabelecer encarregado de tratamento, análise de riscos (DPIA) e cláusulas sobre compartilhamento de dados entre órgãos.
• Transparência e fundamentação: embora a ferramenta auxilie na redação, o juiz continua obrigado à fundamentação motivada prevista no art. 93, CF/88 e no Código de Processo Civil; automatização não exime do dever de explicitar razões e de permitir contraprova quando cabível.
• Monitoramento e atualização: recomenda-se criação de comitês intertribunais para atualização dos modelos, padronização de prompts e difusão de boas práticas, além de previsão de métricas de avaliação de impacto.

A nacionalização da LIA3R expressa um passo relevante na institucionalização de ferramentas de IA no Judiciário brasileiro, mas desloca o debate do mero ganho de eficiência para questões centrais de governança, responsabilidade e proteção de direitos fundamentais. A implementação prática exigirá instrumentos técnicos e normativos claros, formação contínua de operadores e mecanismos robustos de auditoria para que a automação se traduza em ganho legítimo de acesso à Justiça, sem sacrificar garantias fundamentais.