CNJ aprova nota técnica contra barreiras do INSS a vítimas de Zika

O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade nota técnica que orienta juízes sobre a análise de demandas por indenização e pensão especial vitalícia destinadas a pessoas com deficiência permanente resultante da síndrome congênita associada ao vírus Zika. A medida, relatada pela conselheira e ministra do Tribunal Superior do Trabalho Kátia Magalhães Arruda, aborda os entraves administrativos impostos pelo INSS ao processar requerimentos fundamentados na Lei 15.156 de 2025, que instituiu indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil e pensão vitalícia aos afetados.

Contexto

O Brasil enfrentou epidemia de Zika sem precedentes a partir de 2015, com maior incidência na região Nordeste. Em fevereiro de 2016, a Organização Mundial da Saúde declarou emergência global de saúde pública. A síndrome congênita associada ao vírus transcendeu os casos de microcefalia, expandindo-se para comprometimentos neurológicos, motores, cognitivos, auditivos e visuais, frequentemente acompanhados de dependência permanente de cuidados especializados. Entre 2015 e 2023, foram registradas mais de 22 mil notificações suspeitas, com cerca de 75% concentradas no Nordeste.

Os impactos recaíram de forma desproporcional sobre mulheres—especialmente mães cuidadoras—além de populações negras, pobres e residentes em regiões periféricas, revelando dimensão de vulnerabilidade socioeconômica. A legislação aprovada reconheceu essa vulnerabilidade, instituindo reparação por dano moral e pensão especial. Porém, na prática administrativa, o INSS passou a negar numerosos pedidos fundamentados em exigências documentais e laboratoriais frequentemente indisponíveis à época do surto, criando obstáculo desproporcional ao acesso ao direito.

O que foi decidido

A nota técnica, unânimemente aprovada pelo CNJ, orienta magistrados a rejeitarem interpretações excessivamente restritivas do INSS quanto aos critérios de concessão da indenização e pensão vitalícia. O documento sustenta que a síndrome congênita do Zika possui natureza fundamentalmente sindrômica, definida por critérios clínicos e epidemiológicos, sem existência de exame isolado capaz de confirmar ou afastar todos os casos de forma decisiva.

Em consequência, a nota estabelece que a ausência de determinados exames laboratoriais ou resultados sorológicos negativos não pode, isoladamente, afastar o reconhecimento do nexo causal quando outros elementos clínicos e históricos forem compatíveis com a síndrome. A relatora mencionou especificamente casos em que o INSS exigiu testes sorológicos específicos que sequer integravam protocolos diagnósticos durante o período crítico da epidemia—criando situação que a ministra descreveu como exigência de "provas diabólicas perante o Estado" de direitos que as famílias vivem cotidianamente.

Base normativa e precedentes

• Lei 15.156/2025 — Instituiu indenização por dano moral de R$ 50 mil e pensão especial vitalícia para pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada ao vírus Zika
• Princípio da Proteção Integral das Pessoas com Deficiência — Reconhecido na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), proíbe interpretações restritivas de direitos fundamentais de pessoas com deficiência
• Vedação à Proteção Insuficiente — Decorre da aplicação do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, impedindo que o Estado crie óbices desproporcionais ao exercício de direitos já reconhecidos em lei
• Natureza sindrômica da doença — Reconhecimento técnico-médico de que síndromes não possuem marcadores únicos, exigindo análise integrada de elementos clínicos, epidemiológicos e históricos

Impacto prático

Para magistrados:

• Devem adotar postura menos deferencial às negativas administrativas do INSS fundamentadas em falta de exames isolados
• Autoriza valorização de testemunhas, evidências clínicas, histórico familiar e contexto epidemiológico como elementos de prova suficientes
• Reduz discrecionalidade do INSS ao impor padrão interpretativo mais favorável ao reconhecimento do direito

Para beneficiários e suas famílias:

• Amplia perspectivas de êxito em ações judiciais contra negativas do INSS
• Estabelece que limitações documentais estruturais do período epidêmico não podem prejudicá-los indefinidamente
• Reconhece, implicitamente, que o Estado tem responsabilidade solidária pelos obstáculos que criou à prova do nexo causal

Para o INSS e administração pública:

• Recomendação explícita de diálogo institucional com CNJ, AGU, Departamento de Perícia Médica Federal para uniformização de critérios
• Indicação de necessidade de revisão de protocolos administrativos existentes
• Alerta para potencial de judicialização em massa caso persistam interpretações consideradas incompatíveis com a finalidade protetiva da lei

O que observar

A nota técnica do CNJ não é decisão vinculante, mas recomendação institucional com peso significativo junto ao Poder Judiciário. Sua aprovação por unanimidade fortalece sua legitimidade, mas persistem pontos em aberto:

Regulamentação futura: A recomendação explícita de ampliação do diálogo entre CNJ, INSS, AGU e órgãos de perícia médica sugere que novas normas administrativas ou protocolos diagnósticos poderão ser editados. Profissionais devem acompanhar eventuais atos normativos do INSS decorrentes dessa deliberação.

Recurso cabível: Negativas administrativas do INSS continuam sendo atacáveis via ação ordinária ou mandado de segurança, conforme a natureza do vício. A nota técnica não altera a competência, mas reorienta o julgamento.

Risco de padronização insuficiente: Embora recomende uniformização, a nota deixa margem de discricionariedade interpretativa a cada magistrado. Pode gerar decisões ainda heterogêneas entre tribunais até que súmulas ou jurisprudência consolidada se firme.

Termo de abertura para outras síndromes: A lógica da natureza sindrômica pode impactar análises futuras de outras condições similares (dengue hemorrágica, chikungunya), expandindo potencialmente os custos previdenciários.

Advogados que atuam com vítimas de Zika devem instrumentalizar a nota técnica em petições iniciais e contestações a negativas administrativas, citando-a explicitamente como norteador da interpretação judicial apropriada.