CNJ aprova nota técnica para análise de pensões Zika e risco de judicialização

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, uma nota técnica destinada a subsidiar a análise de pedidos de pensão especial previstos na Lei n. 15.156/2025, que institui indenização por dano moral e pensão mensal vitalícia para pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada ao vírus Zika. O documento busca estabelecer parâmetros jurídicos para interpretação da legislação e dos atos regulamentares, além de alertar sobre riscos de judicialização em larga escala diante dos indeferimentos administrativos realizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Contexto

A epidemia de Zika atingiu o Brasil a partir de 2015, levando a Organização Mundial da Saúde a declarar emergência global de saúde pública em 2016. Entre 2015 e 2023, foram registradas mais de 22 mil notificações suspeitas relacionadas à síndrome congênita associada ao vírus, com aproximadamente 75% dos casos concentrados na Região Nordeste. A condição pode provocar comprometimentos neurológicos, motores, cognitivos, auditivos e visuais permanentes, exigindo acompanhamento especializado e cuidados contínuos.

O reconhecimento legislativo desses direitos culminou na Lei n. 15.156/2025, que prevê compensação pecuniária mediante pensão mensal vitalícia aos afetados. Porém, a implementação administrativa dessa norma tem gerado obstáculos significativos, com inúmeros indeferimentos dos requerimentos junto ao INSS. A nota técnica do CNJ surge como resposta institucional a esse cenário crítico, após diálogo estabelecido com famílias das pessoas afetadas, que relataram dificuldades relacionadas à documentação exigida e aos procedimentos periciais necessários para acesso aos benefícios.

O que foi decidido

O Plenário do CNJ aprovou, sob relatoria da conselheira Kátia Magalhães Arruda, uma nota técnica que estabelece orientações aos tribunais e operadores jurídicos para análise adequada dos pedidos de pensão especial. O documento reconhece que o diagnóstico da síndrome congênita do Zika não depende de um único exame conclusivo; assim, a ausência isolada de determinados testes complementares ou de resultado laboratorial positivo não deve impedir o reconhecimento do nexo causal quando existirem outros elementos clínicos e históricos compatíveis.

A nota técnica ressalta a importância da cautela na adoção de critérios excessivamente restritivos, considerando que muitas das crianças nasceram durante o período mais intenso da epidemia (2015–2016), quando havia limitações estruturais para acesso a exames especializados. A decisão contempla, ainda, a necessidade de fortalecimento do diálogo entre o CNJ, o INSS, a Advocacia-Geral da União e órgãos responsáveis por perícias médicas, visando ao aperfeiçoamento dos critérios administrativos e à correta aplicação da Lei n. 15.156/2025.

Base normativa e precedentes

• Lei n. 15.156/2025 — institui indenização por dano moral e pensão mensal vitalícia para pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada ao vírus Zika
• Decreto n.º 10.702/2021 — regulamenta o registro de pessoas com deficiência e o acesso a benefícios previdenciários correlatos
• Constituição Federal, art. 227 — estabelece direitos da criança e do adolescente, incluindo proteção contra negligência
• Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015) — dispõe sobre direitos das pessoas com deficiência permanente e acessibilidade
• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU) — ratificada pelo Brasil, estabelece padrões internacionais de proteção
• Jurisprudência consolidada — entendimento jurisprudencial que reconhece a necessidade de flexibilização probatória em casos de dano de massa e deficiências congênitas

Impacto prático

A nota técnica impacta diretamente três conjuntos de atores:

• Para magistrados: fornece parâmetros técnicos e jurídicos para apreciação de demandas de concessão de pensão especial Zika em ações judiciais, reduzindo discricionariedade e possibilitando decisões mais uniformes entre os tribunais. Reduz risco de decisões baseadas exclusivamente em critérios laboratoriais rígidos.

• Para o INSS: recomenda revisão de seus procedimentos administrativos de indeferimento, especialmente quanto à documentação e perícia exigidas. A orientação aponta para necessidade de adequação dos atos regulamentares implementadores da Lei n. 15.156/2025.

• Para as famílias: clarifica direitos já assegurados na lei e reduz o risco de vulnerabilidade processual ao oferecer parâmetros que reconhecem a realidade das mães cuidadoras em tempo integral, afastadas do mercado de trabalho e submetidas a gastos expressivos.

• Para o Poder Judiciário: orienta a antecipação de riscos de judicialização em massa, permitindo estruturação de fluxos processuais mais adequados e evitando congestionamento derivado de indeferimentos administrativos massivos.

O que observar

A nota técnica não vincula diretamente o INSS, que permanece sujeito ao regime de direito administrativo. Sua eficácia dependerá da adesão voluntária e de eventual celebração de acordos entre o CNJ e a administração federal para alinhamento de critérios. Recomenda-se que advogados acompanhem eventuais resoluções complementares do INSS implementando as orientações do Conselho.

Pontos abertos incluem: (i) possível modulação temporal de efeitos, caso haja controvérsia sobre critérios retrospectivos; (ii) definição clara de quais elementos clínicos e históricos serão considerados suficientes na ausência de exames laboratoriais conclusivos; (iii) estruturação de perícias multiprofissionais que avaliem não apenas aspectos biológicos, mas também impacto funcional e necessidade de cuidados contínuos. Profissionais devem estar preparados para ações coletivas ou tutelas antecipadas em contexto de indeferimentos administrativos em massa.