CNJ reorganiza políticas judiciárias em cinco eixos temáticos estruturantes

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, em junho de 2026, uma reestruturação substantiva de seu Regimento Interno destinada a reorganizar as Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas em torno de cinco eixos temáticos estruturantes: Governança, Inovação e Integridade; Eficiência na Prestação Jurisdicional; Tecnologia da Informação, Modernização de Sistemas e Inclusão Digital; Direitos Humanos e proteção de populações vulneráveis; e Sistema Criminal e Segurança Pública. A decisão, relatada pelo presidente da corte, reflete uma mudança paradigmática na gestão das iniciativas que orientam programas e ações dos órgãos do Poder Judiciário em matérias tidas como relevantes para a Justiça brasileira.

Contexto

As Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas constituem instrumentos normativos e de planejamento estratégico instituídos pelo CNJ com o propósito de orientar ações transversais e programas específicos no âmbito do Poder Judiciário. Exemplos concretos incluem a Política Judiciária de Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde (que instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde — Fonajus), a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua (PopRuaJud), a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, além de políticas direcionadas a povos indígenas, combate ao trabalho escravo, proteção ambiental e direitos humanos.

Ate a presente reorganização, essas iniciativas operavam sob uma estrutura que privilegiava as comissões permanentes do CNJ como eixo central de organização institucional. Essa lógica, regulada pela Resolução CNJ n. 296/2019, criava instâncias separadas para o estudo e desenvolvimento de temas específicos, mas sem uma classificação estratégica unificada que permitisse visão integrada do portfólio de políticas públicas do Conselho.

O que foi decidido

A decisão unânime do Plenário promove duas mudanças estruturais principais: (i) a revogação da Resolução CNJ n. 296/2019 e alteração do Regimento Interno do CNJ para retirar as comissões permanentes do rol de instâncias estruturais do Conselho; e (ii) a instituição de cinco eixos temáticos como novo framework de organização das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas.

No tocante às comissões permanentes, o novo modelo não as extingue, mas as desconstrói como estrutura primária de governança. Atribuições antes concentradas nessas comissões serão realocadas às próprias políticas nacionais ou disciplinadas por atos normativos específicos. Mantém-se, contudo, a faculdade de a Presidência do CNJ instituir comissões, grupos de trabalho e colegiados de assessoramento técnico e administrativo, desde que alinhados à execução das políticas judiciárias nacionais e sujeitos a regulamentação específica.

A estruturação em cinco eixos temáticos foi apresentada como "a espinha dorsal da proposta", fornecendo ao CNJ um portfólio institucional claro, coerente e mensurável, capaz de orientar a ação dos conselheiros, a alocação de recursos humanos e orçamentários, bem como a avaliação objetiva de resultados.

Base normativa e precedentes

• Lei Orgânica do CNJ (Lei Complementar n. 103/2001) — Confere ao Conselho competência para expedir atos normativos e estabelecer políticas judiciárias nacionais de caráter orientador para o Poder Judiciário.

• Resolução CNJ n. 296/2019 — Regulava a criação e funcionamento das comissões permanentes do Conselho; revogada pela presente decisão.

• Regimento Interno do CNJ — Alterado para refletir a nova estrutura de governança baseada em eixos temáticos em substituição ao modelo de comissões como estrutura primária.

• Resoluções CNJ setoriais — Inclui-se aqui as normativas que instituem as Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas citadas (Fonajus, PopRuaJud, Política Antimanicomial, etc.), que mantêm validade e terão atribuições reafirmadas sob o novo eixo temático pertinente.

Impacto prático

A reorganização produz impactos significativos em diferentes níveis:

• Para o CNJ: Consolida governança mais transparente e mensurável, eliminando sobreposição de atribuições entre comissões múltiplas e permitindo visão integrada do portfólio de políticas em execução.

• Para os órgãos do Poder Judiciário: Facilitará o entendimento de orientações estratégicas ao vincular iniciativas a eixos temáticos claramente definidos, melhorando a implementação uniforme de políticas nacionais em tribunais de todas as instâncias e especialidades.

• Para segmentos vulneráveis e direitos humanos: As políticas já instituídas em favor de pessoas em situação de rua, povos indígenas, pessoas acusadas de crimes contra a mulher, entre outras, adquirem maior visibilidade institucional ao serem expressamente alocadas no eixo "Direitos Humanos e proteção de populações vulneráveis".

• Para eficiência processual: O eixo "Eficiência na Prestação Jurisdicional" centraliza inciativas voltadas à redução de backlogs, celeridade processual e qualidade das decisões.

• Impacto financeiro e de recursos: Conforme ressalvado, a reorganização não implica criação de novos cargos nem incremento de despesas orçamentárias do CNJ.

O que observar

Alguns pontos merecem atenção de profissionais do direito e de pesquisadores:

• Regulamentação complementar: Embora aprovada, a proposta ainda demandará atos normativos específicos para operacionalizar a criação de novos colegiados e grupos de trabalho mencionados. Acompanhe futuras resoluções do CNJ.

• Transição de atribuições: Profissionais que atuam junto ao CNJ devem verificar se suas demandas específicas continuam sendo canalizadas pelas mesmas comissões (agora sob novo rótulo) ou se migram para as políticas nacionais diretamente.

• Alinhamento em cascata: A efetividade da medida dependerá de como tribunais estaduais, federais e especializados alinharem suas estruturas internas às novas orientações do CNJ. Variações de implementação são prováveis.

• Monitoramento de resultados: O novo modelo promete maior rastreabilidade de resultados. Exige-se do CNJ publicação periódica de indicadores de desempenho das políticas e eixos temáticos para validar a mudança.

• Discussão sobre representatividade: A desconcentração de poder das comissões permanentes, ainda que formalmente preservadas, pode reduzir espaços de participação especializada de magistrados, serventuários e pesquisadores. Acompanhe a regulamentação dos novos colegiados.