CNJ propõe resolução para acelerar execuções fiscais com mais de 15 anos

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, apresentou proposta de resolução destinada a racionalizar e acelerar a tramitação de execuções fiscais que ultrapassam 15 anos em processamento, um dos principais obstáculos ao congestionamento de processos no Poder Judiciário brasileiro. A medida visa aperfeiçoar a Resolução 547/2024 mediante a introdução de critérios objetivos para identificação de movimentações processuais relevantes, padronização de procedimentos de intimação e implementação de rotinas automatizadas para gestão eficiente do acervo.

Contexto

As execuções fiscais representam um dos segmentos processuais mais problemáticos do sistema judiciário brasileiro. O acúmulo de ações dessa natureza — muitas delas paralisadas ou com movimentação mínima — contribui significativamente para a morosidade do Judiciário. A lentidão na tramitação dessas execuções afeta tanto a administração pública, que deixa de receber créditos devidos, quanto os contribuintes e o próprio sistema, que permanece com processos ativos desnecessariamente. A questão do atraso nas execuções fiscais é frequentemente apontada em diagnósticos do CNJ como um fator crítico de impacto no índice de congestionamento processual nacional. A controvérsia anterior sobre como disciplinar essas execuções envolvia a falta de uniformidade nas práticas dos tribunais, ausência de critérios claros para identificar se um processo estava efetivamente paralisado e dificuldades na detecção de prescrição intercorrente — instituto que suspende o prazo prescricional quando há inatividade processual prolongada. A presente proposta tenta resolver esses problemas de forma sistêmica e nacionalizada.

O que foi decidido

A proposta apresentada estrutura-se em quatro eixos principais. O primeiro estabelece a especificação objetiva do conceito de "movimentação processual útil", permitindo aos tribunais identificar com clareza quais atos processuais mantêm efetivamente o curso do processo e quais constituem mera formalidade. O segundo eixo cria procedimento padronizado de intimação da parte devedora em execuções antigas ou paralisadas, evitando que a inércia de notificação seja confundida com inatividade genuína. O terceiro eixo prevê a implementação de rotinas processuais automatizadas destinadas ao controle e detecção da prescrição intercorrente, possibilitando que o sistema identifique automaticamente quando as condições para aplicação desse instituto estão presentes. O quarto eixo permite a inclusão de créditos vincendos — aqueles ainda não vencidos mas cuja cobrança já é previsível — em execuções fiscais já ajuizadas, desde que decorram da mesma relação jurídica de trato sucessivo e sejam devidos pelo mesmo sujeito passivo, evitando a multiplicação desnecessária de ações distintas para o mesmo devedor.

A automação ganhou destaque na proposta como ferramenta central para aumentar a precisão na identificação de situações de prescrição intercorrente e melhorar a gestão geral do acervo processual, sem exigir criação de despesas orçamentárias adicionais obrigatórias.

Base normativa e precedentes

• Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) — Disciplina o procedimento de execução da dívida ativa da União, Estados e Municípios; contexto principal da medida.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), Arts. 485-492 — Definem a prescrição intercorrente e o momento de sua incidência, instituto central para automação proposta.
• Resolução CNJ 547/2024 — Norma anterior que regulamenta a tramitação de execuções fiscais, a ser aperfeiçoada pela medida.
• Jurisprudência do STJ — Consolidou entendimento sobre prescrição intercorrente em execuções fiscais como mecanismo legítimo de desobstrução do Poder Judiciário, equilibrando direitos do credor público com garantias do devedor.
• Diagnósticos do CNJ — Relatórios recorrentes apontam execuções fiscais como fator determinante do índice nacional de congestionamento processual, justificando intervenção normativa sistêmica.

Impacto prático

A medida repercute em diferentes atores:

• Para a administração pública (União, Estados, Municípios): Acelera cobrança de créditos antigos, reduz o estoque de processos improdutivos e permite mais rápida identificação de créditos prescritos, melhorando a gestão da dívida ativa.
• Para advogados (tanto da Procuradoria quanto de contribuintes): Padronização de intimações reduz litígios procedimentais; automação de prescrição intercorrente exigirá adaptação de estratégias em processos antigos, pois a detecção será mais precisa e ágil.
• Para o Poder Judiciário: Diminui o volume de execuções moribundas em acervo, aumenta produtividade mediante automação, reduz custos administrativos de gestão processual.
• Para contribuintes devedores: Créditos prescrevem mais rapidamente (intercorrência detectada automaticamente), potencialmente reduzindo o peso das dívidas de longa data, mas também enfrentarão intimações mais rigorosas e padronizadas.
• Para o sistema como um todo: Busca-se reduzir taxas nacionais de congestionamento, liberando capacidade de julgamento para outras demandas.

O que observar

Alguns pontos permanecem em aberto e devem ser acompanhados:

• Deliberação pelo plenário do CNJ: A proposta foi apresentada mas o julgamento foi suspenso para debate prévio entre conselheiros. Haverá necessariamente discussões sobre impactos orçamentários reais de implementação, adaptações regionais e possíveis resistências de tribunais.
• Compatibilização com normas locais: A resolução foi estruturada para permitir adaptações às realidades locais dos tribunais, mas será essencial monitorar se essa flexibilidade não reintroduz fragmentação nas práticas.
• Efeito sobre prescrição intercorrente: Automação pode acelerar declaração de prescrição, o que é positivo para desobstrução, mas deve ser acompanhado para evitar erros sistêmicos ou contestações massivas.
• Créditos vincendos: A possibilidade de inclusão de valores futuros na mesma execução pode gerar litígios sobre o conceito de "mesma relação jurídica de trato sucessivo"; jurisprudência posterior interpretará esse limite.
• Implementação cooperativa: O modelo prevê cooperação entre tribunais e fazendas públicas, o que é promissor mas requer gestão política e institucional efetiva para não permanecer apenas no papel.

A medida é um avanço técnico importante no enfrentamento da morosidade, mas seu sucesso dependerá da implementação rigorosa e monitorada de seus componentes automatizados.