CNJ: Schoucair destaca avanços em equidade racial e acesso à justiça

Em sua última sessão no Conselho Nacional de Justiça após dois períodos consecutivos de representação do Ministério Público Estadual (2022 a 2026), um conselheiro do órgão sintetizou as transformações institucionais empreendidas pelo poder judicial, enfatizando que a atuação transcendeu o perímetro dos prédios das cortes e alcançou diálogo direto com a população brasileira.

Contexto

O Conselho Nacional de Justiça, como órgão de coordenação e controle do Judiciário Nacional, concentra tanto responsabilidades de aprimoramento administrativo quanto de formulação de políticas públicas transversais à função jurisdicional. Nos últimos anos, o CNJ tem se posicionado como catalisador de temas que extrapolam o julgamento tradicional de demandas — inclusão de minorias, equidade racial, proteção de povos originários e direitos humanos constituem pauta crescente nas deliberações colegiadas. A representação do Ministério Público no conselho oferece perspectiva específica sobre esses temas, dada a atuação institucional dos promotores tanto na defesa da ordem jurídica quanto na tutela de direitos coletivos e difusos. As gestões anteriores já sinalizavam comprometimento com essas políticas; a consolidação de instrumentos jurídicos concretos, porém, marca a fase atual do órgão.

O que foi decidido e implementado

Ao longo de seus dois mandatos, o conselheiro esteve supervisionando política específica dedicada aos povos indígenas e tradicionais, garantindo que questões de territorialidade, acesso à justiça diferenciado e respeito à diversidade cultural encontrassem espaço nas deliberações e prioridades do CNJ. Nessa linha, o órgão reafirmou compromisso do Judiciário com proteção de territórios tradicionais e garantia de acesso jurisdicional culturalmente adequado.

No campo da equidade racial, foram implantados três instrumentos estruturantes: (1) o Pacto Nacional do Poder Judiciário para Equidade, que consolida compromissos inter-institucionais do judiciário; (2) o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, que orienta operadores do direito sobre integração de análise racial no raciocínio jurídico; e (3) o Fórum Nacional para a Equidade, espaço de diálogo permanente. Complementarmente, o Mutirão Racial — iniciativa de revisão de casos penais com possível viés discriminatório ou racial — já teve primeira edição e está marcada segunda edição para novembro de 2026. Esses instrumentos foram qualificados publicamente como marcos históricos no enfrentamento do racismo estrutural no sistema de justiça.

Em segurança pública, o conselheiro atuou em colegiados do CNJ afirmando que a política de segurança não se reduz a repressão criminal, mas requer integração entre prevenção, inclusão social, efetiva observância de direitos humanos e reforço de instituições democráticas.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal/1988 (Arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, caput; 37) — Fundamentos de dignidade, igualdade material, direitos fundamentais e impessoalidade administrativa que estruturam a atuação do CNJ.
• Lei Complementar 75/1993 — Lei Orgânica do Ministério Público da União, que fixa participação de representante do Ministério Público Estadual no CNJ.
• Resolução CNJ 65/2008 — Institui Política Nacional de Atenção aos Povos Indígenas no âmbito do Poder Judiciário, base normativa para supervisão de política sobre povos tradicionais.
• Resolução CNJ 254/2018 — Estabelece diretrizes para atuação judiciária sobre questões indígenas e de minorias.
• Lei 10.639/2003 e Lei 11.645/2008 — Obrigatoriedade de ensino sobre história africana, afro-brasileira e indígena (contexto educativo para magistrados).
• Jurisprudência consolidada do STF — Súmula 650 (e precedentes em ADI) sobre constitucionalidade de ações afirmativas e políticas de equidade no poder público.

Impacto prático

Para magistrados e operadores do direito em geral:

• Protocolos e fóruns implementados vinculam boas práticas judiciais, requerendo que análise de perspectiva racial integre fundamentação de decisões, especialmente em casos penais e de direitos humanos.
• Mutirões de revisão geram possibilidade concreta de desconstituição de condenações com vício de viés discriminatório, exigindo releitura processual e, potencialmente, reabertura de prazos legais.

Para povos indígenas e tradicionais:

• Reafirmação do Judiciário sobre proteção de territórios e acesso jurisdicional diferenciado reduz assimetrias processuais e reconhece especificidade desses povos.
• Fortalecimento de política judicial dedicada oferece canal estruturado de denúncia e tutela.

Para a sociedade civil e organizações de direitos humanos:

• Pactos e protocolos sinalizam comprometimento institucional e facilitam monitoramento externo de conformidade.
• Fóruns colegiados ampliam participação de atores diversos (não apenas Estado) na construção de jurisprudência e políticas.

Para as políticas de segurança pública:

• Rejeição da exclusiva lógica repressiva afirma princípio de dignidade e direitos humanos em contextos de persecução criminal.
• Incentiva magistrados a avaliar condicionalidades preventivas e sociais, não apenas sancionatórias.

O que observar

A transição de conselheiros no CNJ é momento estratégico: novos integrantes do colegiado sinalizarão se há continuidade nas políticas implementadas ou eventual redirecionamento. O discurso do presidente da corte (Ministro Edson Fachin) reforçando "diálogo institucional" e "construção de consensos" sugere intenção de manutenção, mas não garante aprofundamento.

O Mutirão Racial com segunda edição marcada para novembro de 2026 é termômetro: sua execução efetiva ou adiamento sinalizará prioridade real do CNJ em agenda racial. Igualmente, o Protocolo de Perspectiva Racial dependerá de capacitação continuada de magistrados e coerção de desvios — sem monitoramento, pode permanecer de aplicação simbólica.

Advogados litigando em defesa de povos indígenas ou em causas penais com componente racial devem: (1) conhecer os protocolos e fóruns para fundamentação estratégica; (2) investigar se cliente foi atingido por potencial erro de julgamento revisitável via Mutirão; (3) provocar explicitamente análise racial em petições, invocando os instrumentos do CNJ como parâmetros obrigatórios de julgatória.

Risco potencial: sem regulamentação específica e métricas de cumprimento, as políticas podem sofrer esvaziamento prático ou aplicação desigual entre tribunais, reproduzindo fragmentação do poder judiciário nacional.