CNJ abre inscrições para programa de liderança feminina na Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu inscrições para um programa estruturado de desenvolvimento de lideranças femininas no sistema de Justiça, objetivando ampliar a representatividade de mulheres em posições estratégicas de decisão. A iniciativa, denominada Caminhos para Liderança de Mulheres na Justiça, funcionará como uma jornada formativa de dez meses, com início previsto para agosto de 2026 e término em maio de 2027, envolvendo magistradas, promotoras, procuradoras e defensoras públicas de todas as esferas — estadual e federal.

Contexto

A iniciativa emerge de um diagnóstico institucional consolidado que revela uma progressiva redução da participação feminina conforme se ascende na hierarquia do Judiciário. Atualmente, mulheres ocupam 38% das posições na magistratura nacional; no primeiro grau, esse percentual atinge 39% entre juízas titulares, mas declina substancialmente para 18% nos tribunais de segundo grau. Em determinadas unidades da federação, a ausência de desembargadoras na segunda instância é absoluta. Essa pirâmide invertida de representatividade sinaliza uma desigualdade estrutural que transpõe a esfera meramente simbólica e afeta a qualidade deliberativa das instituições.

Em resposta a esse cenário, o CNJ instituiu, por meio da Resolução nº 525/2023, uma política de alternância de gênero estabelecendo um piso de 40% de paridade nas promoções para a segunda instância. Desde sua implementação, pelo menos 70 magistradas foram alçadas aos tribunais de segundo grau, marcando um deslocamento quantitativo relevante. O programa ora apresentado representa um complemento qualitativo a essas medidas: não se limita a cotas, mas busca preparar e fortalecer competências de gestão, articulação institucional e tomada de decisão entre profissionais do sistema de Justiça.

O que foi decidido

O CNJ, em parceria com as organizações JUSTA, Fórum Justiça e THEMIS – Gênero, Justiça e Direitos Humanos, selecionará trinta participantes para integrar um percurso formativo de dez meses. As candidatas devem inscrever-se por meio do portal mulheresnajustica.com.br, enviando carta de motivação, currículo atualizado e carta de referência. O prazo encerra-se em 30 de junho.

A seleção ocorrerá sob análise de um Comitê de Especialistas composto por representantes do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, academia e sociedade civil, com representação das cinco regiões brasileiras. O edital prioriza a diversidade regional, étnico-racial e profissional, além de valorizar experiências de gestão, associativismo e engajamento com a academia ou sociedade civil.

A estrutura do programa combina modalidades presenciais, virtuais e internacionais. Dois encontros presenciais iniciais, em agosto e setembro de 2026, serão distribuídos em grupos de 15 participantes. A sequência inclui encontros virtuais mensais no segundo semestre de 2026. Dois diferenciais relevantes: jornadas internacionais em março e abril de 2027 e mentorias com lideranças dos setores público, privado e da sociedade civil, abordando governança institucional, gestão de impacto e comunicação pública.

Base normativa e precedentes

• Resolução CNJ nº 525/2023 — Instituiu a política de alternância de gênero com piso de 40% de paridade no preenchimento de vagas de promoção para segunda instância, produzindo efeitos desde sua edição.
• Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 (ONU) — O programa está expressamente alinhado aos ODS 5 (igualdade de gênero), 10 (redução das desigualdades) e 16 (fortalecimento de instituições).
• Princípio da representatividade democrática — Conforme reafirmado pelo ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), a diversidade amplia a compreensão da realidade social e qualifica a prestação jurisdicional, fundamentando a necessidade de um Judiciário que incorpore diferentes perspectivas.

Impacto prático

A decisão do CNJ de promover esse programa gera impactos diferenciados conforme os stakeholders:

• Para magistradas, promotoras, procuradoras e defensoras públicas: Acesso direto a um programa estruturado de desenvolvimento de competências em gestão, articulação institucional e liderança, com mentorias de líderes dos setores público, privado e civil, potencializando trajetórias de ascensão profissional.
• Para os tribunais e órgãos de origem: Retorno de profissionais com competências reforçadas em governança e comunicação, gerando efeitos multiplicadores nas respectivas instituições e potencial transformação da cultura institucional.
• Para o sistema de Justiça como um todo: Alimentação de um pipeline de lideranças femininas para posições estratégicas, combinada com a Resolução nº 525/2023, acelerando a diversidade deliberativa nos órgãos colegiados.
• Para justiciáveis: Expectativa de maior pluralidade nos processos decisórios, com possível impacto qualitativo na compreensão das questões sociais em litígios.

O que observar

Alguns pontos requerem atenção:

• Avaliação de efeitos: Embora a Resolução nº 525/2023 tenha inserido 70 magistradas em segunda instância, a sustentabilidade dessas trajetórias dependerá também da transformação cultural institucional que o programa pretende provocar. O monitoramento de promoções subsequentes será indicador relevante.
• Transferência de conhecimento: O modelo prevê mentorias e diálogos com academia e sociedade civil, mas a efetividade dessas redes de cooperação dependerá de mecanismos de continuidade pós-programa.
• Diversidade étnico-racial: Embora o edital reforce a busca por diversidade étnico-racial, a literatura jurídica e de gestão pública sinaliza que apenas cotas ou programas sem política de inclusão racial explícita tendem a gerar sub-representação de mulheres negras nos espaços de liderança. A implementação prática será determinante.
• Recursos e sustentabilidade: O programa depende de suporte financeiro de parceiros e instituições. Eventual redução de recursos poderia comprometer as jornadas internacionais ou mentorias de alto nível.
• Próximos passos: Esperam-se regulamentações adicionais sobre critérios de avaliação das participantes e eventual extensão do programa em ciclos futuros, consolidando a política de desenvolvimento de lideranças femininas como eixo estratégico do CNJ.