AGU e ENCCLA debatem cobrança extrajudicial em reunião videoconferência

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A Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial, sob a coordenação da Advocacia-Geral da União, participou em 12/08/2026 da 5ª reunião da Ação 03/2026 da ENCCLA por videoconferência; o encontro visou avançar na padronização de práticas de cobrança extrajudicial entre órgãos públicos, com repercussões práticas sobre procedimentos administrativos, proteção de dados e coordenação interinstitucional.

Contexto

A cobrança extrajudicial de créditos públicos tem ocupado crescente espaço na governança fiscal e na atuação consultiva e contenciosa da advocacia pública. A controvérsia que motiva reuniões como a da ENCCLA decorre da necessidade de conciliar três vetores: eficiência na recuperação de créditos, observância de garantias dos administrados e conformidade com normas de proteção de dados e de transparência. Órgãos federais, estados e municípios trabalham há anos para harmonizar critérios técnicos (como parametrização de cálculo, critérios para inscrição em cadastros e comunicação com devedores) e jurídicos (competência, encaminhamento para a execução judicial e limites do uso de cadastro negativo). A ENCCLA atua como fórum técnico-político para planejar ações coordenadas de combate à corrupção e aperfeiçoamento de práticas públicas, sendo a Ação 03/2026 um desdobramento desse trabalho no campo da cobrança administrativa.

O que foi decidido

Na 5ª reunião da Ação 03/2026, realizada por videoconferência em 12/08/2026, a Procuradoria Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial participou do debate com múltiplos representantes de órgãos públicos. O foco principal foi o aprofundamento de parâmetros comuns para atuação extrajudicial, incluindo práticas de comunicação com inadimplentes, compartilhamento de informações entre entes e adoção de padrões que reduzam risco de litígios futuros. Embora a pauta divulgada não contenha deliberações terminativas publicadas, o encontro reforçou a mobilização em torno de dois objetivos práticos: (i) promover protocolos consensuais para a fase administrativa da cobrança que evitem excessos e garantam a higidez probatória em eventual fase judicial; e (ii) alinhar procedimentos de tratamento de dados pessoais no processo de identificação, negociação e execução de títulos, buscando compatibilizar eficiência recursal com os limites da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Participaram do encontro diversos procuradores e técnicos, dentre os quais figuram nomes representativos da Procuradoria e de órgãos parceiros, o que sinaliza intenção de ampla adesão interinstitucional.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) que orientam a atuação em cobrança de créditos públicos.
• CTN (Lei 5.172/1966) — regime jurídico do crédito tributário e regras gerais aplicáveis à cobrança e à exigibilidade de créditos fiscais.
• CPC (Lei 13.105/2015) — procedimentos de execução que contextualizam a transição entre fases extrajudicial e judicial da cobrança.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — limites e hipóteses legais para tratamento de dados pessoais no âmbito da cobrança, inclusive compartilhamento interinstitucional e bases legais aplicáveis (cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, legítimo interesse, etc.).
• Lei 12.527/2011 (LAI) — obriga a administração pública à transparência, com implicações sobre informações relativas a políticas de cobrança e indicadores de desempenho.
• Jurisprudência consolidada do tribunal competente — tem sido crescente a ênfase dos tribunais na necessidade de observância de critérios objetivos e pré-questionamento administrativo antes da imposição de medidas gravosas aos devedores (súmulas e precedentes variam conforme ramo e corte).

Impacto prático

• Para procuradores e defensores públicos: a uniformização de protocolos reduzirá a dispersão de critérios entre órgãos, facilitando a produção de peças administrativas e a fundamentação de futuras execuções. Haverá maior exigência de documentação e formalização das fases pré-executivas.

• Para órgãos gestores de dívida pública: a adoção de parâmetros comuns tende a permitir centralização parcial de cadastros e troca padronizada de dados, melhorando a rastreabilidade dos créditos, mas também elevando a necessidade de governança de dados e compliance com a LGPD.

• Para contribuintes e devedores administrativos: procedimentos mais padronizados podem significar maior previsibilidade e melhores oportunidades de negociação formal, mas também potencial ampliação do uso de mecanismos de pressão administrativa (como inscrição em cadastros) se não houver contrapesos adequados.

• Para processos judiciais em curso: documentos e diligências realizadas na esfera extrajudicial, quando padronizados, ganharão maior força probatória em execuções, reduzindo contestações sobre validade formal de notificações e propostas de acordo.

O que observar

• Observância da LGPD nas trocas de informações: a efetividade das medidas dependente da definição clara das bases legais para tratamento e compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e de mecanismos de responsabilização por vazamentos.

• Risco de padronização excessiva: protocolos frugais podem não contemplar peculiaridades setoriais (tributos, créditos previdenciários, multas administrativas), o que exigirá regimes complementares ou modulados por área.

• Necessidade de regulamentação administrativa: para conferir segurança jurídica às práticas consensuadas, será importante que haja atos normativos internos (portarias, instruções normativas) que formalizem procedimentos, responsabilidades e fluxos entre unidades.

• Controle e governança: indicadores de desempenho e auditoria serão essenciais para evitar práticas abusivas e para aferir eficácia das medidas adotadas pela Ação 03/2026.

• Horizonte processual: caso surjam decisões judiciais relevantes sobre limites da cobrança extrajudicial ou tratamento de dados nesse contexto, será preciso rever protocolos e, possivelmente, promover modulação de efeitos.

Conclusão

A reunião da 12/08/2026 integra um esforço de coordenação técnica relevante para a consolidação de boas práticas na cobrança extrajudicial de créditos públicos. O avanço prático dependerá da tradução das tratativas em normas internas e do cuidado com proteção de dados e direitos dos administrados. Advogados, gestores públicos e operadores do direito devem acompanhar a publicação de eventuais instruções normativas e relatórios de ENCCLA para adaptar rotinas e avaliar efeitos em litígios em curso.