Fachin propõe código de conduta ao CNJ e reforça integridade judicial

O presidente do Supremo Tribunal Federal apresentou ao Conselho Nacional de Justiça uma minuta de código de conduta para magistrados, com foco em prevenção de conflitos de interesse, transparência e autorregulação; o texto tem caráter orientador e não prevê sanções diretas, e não alcança ministros do STF por estarem fora da subordinação administrativa do CNJ.

Contexto

A proposta insere-se em debate recorrente sobre ética e governança no Judiciário brasileiro, que combina iniciativas internas dos tribunais, iniciativas do Conselho Nacional de Justiça e recomendações de organismos de integridade. Historicamente, o CNJ exerce competência administrativa, financeira e disciplinar sobre a magistratura (importante lembrar o papel constitucional do CNJ na fiscalização administrativa e disciplinar do Judiciário). Ao mesmo tempo, ministros do Supremo não são submetidos à jurisdição normativa do CNJ em termos de disciplina interna, o que cria um limite prático à aplicabilidade de normas de conduta emanadas pelo Conselho quando se pretende incidir sobre membros da Corte Suprema.

A controvérsia sobre regras de conduta já motivou tentativas anteriores de normatização: propostas anteriores para regular participação de juízes em eventos e recepção de patrocínios chegaram a tramitar sem consenso. A agenda atual retoma essas preocupações com formato organizacional mais amplo — integridade, gestão de riscos e prevenção — alinhando-se a práticas de compliance corporativo e modelos internacionais de códigos de conduta judicial.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão jurisdicional, mas de apresentação de minuta normativa: o texto proposto orienta tribunais a adotarem diretrizes internas sobre conflitos de interesse, participação em eventos patrocinados por terceiros, recebimento de presentes, relações com o setor privado, mapeamento de vínculos que possam comprometer imparcialidade e uso de informação institucional. A proposta prevê:

• caráter preventivo e orientador, sem estabelecer sanções nem criar hipóteses novas de impedimento ou suspeição;
• prazo de 60 dias para contribuição dos tribunais e votação pelo colegiado do CNJ; caso aprovado, exigência de adaptação de atos normativos internos no prazo de seis meses;
• incentivo à adoção de mecanismos institucionais para identificação de riscos — incluindo programas de integridade, governança e gestão de riscos;
• possibilidade de um canal confidencial para declaração de interesses dos magistrados, distinto das declarações patrimoniais, sujeito aos princípios de necessidade e adequação.

A menção explícita de que as regras não alcançam ministros do STF reflete o reconhecimento do limite constitucional da autoridade do CNJ sobre aqueles magistrados, preservando a autonomia funcional da Corte Suprema.

Base normativa e precedentes

• Art. 103-B, CF/88 — atribui ao Conselho Nacional de Justiça competências administrativas e disciplinares no âmbito do Poder Judiciário, fundamento constitucional para atos orientadores e normativos do CNJ.
• Art. 95, CF/88 — trata das prerrogativas e garantias dos membros do Judiciário, balizando limites a certas intervenções administrativas.
• Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN) — disciplina a organização da magistratura e normas disciplinares aplicáveis, referência para tratamento de deveres e vedações.
• Princípio da independência judicial (CF/88, arts. 93 e 95) — baliza qualquer norma sobre condutas, exigindo que medidas preservem autonomia funcional e imparcialidade.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — no campo disciplinar e administrativo, há precedentes sobre a limitação da autoridade normativa do CNJ quando conflitam com garantias constitucionais dos magistrados.

Impacto prático

• Para tribunais e respectivas administrações: exige revisão de atos normativos internos, implementação de mapeamento de riscos, integração de programas de integridade e criação de rotinas para avaliar convites e patrocínios; impacto operacional em licitações, contratações e gestão de precatórios.
• Para magistrados (tribunais inferiores e STJ): aumento da exigência de diligência preventiva sobre participação em eventos, aceitação de presentes e interação com litigantes e patrocinadores; obriga cuidados na compatibilização de atividades acadêmicas e científicas com a função jurisdicional.
• Para o CNJ: ampliação do papel orientador e de governança do Judiciário, sem, porém, alterar o alcance disciplinar do Conselho para ministros do STF.
• Para advogados, partes e grandes litigantes: maior previsibilidade quanto a potenciais conflitos e às regras de transparência sobre eventos e patrocínios; possibilidade de maior escrutínio institucional sobre relações entre o Judiciário e atores externos.
• Em processos e controle disciplinar: por ser não sancionatório, a norma tem efeito mais preventivo e administrativo; entretanto, a adoção pelos tribunais pode influenciar decisões administrativas posteriores e embasar medidas disciplinares com base em regras locais readequadas.

O que observar

• Limites constitucionais: a eficácia material do código dependerá da modulação e do alcance das adaptações internas de cada tribunal e da interpretação do CNJ sobre sua competência decorre­n­te; a ressalva sobre ministros do STF pode suscitar críticas políticas e discussões sobre uniformidade ética no Judiciário.
• Conteúdo do canal confidencial de declaração de interesses: será fundamental definir salvaguardas de acesso, finalidade e tratamento de dados para evitar conflitos com sigilo funcional e proteção de dados pessoais; eventual necessidade de compatibilização com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e normas de transparência.
• Implementação prática: os tribunais precisarão quantificar recursos humanos e técnicos para avaliação de riscos, governança e treinamento de magistrados; decisões sobre critérios objetivos para aceitação/devolução de presentes e critérios para avaliação de patrocinadores em eventos serão pontos sensíveis.
• Fiscalização e efetividade: sem sanções automáticas, a eficácia dependerá de adesão cultural, mecanismos de autorregulação e eventualmente de políticas de monitoramento e revisão; ressalvas processuais e recursos administrativos poderão ser objeto de contestações, inclusive perante o próprio CNJ.

Em síntese, a proposta representa avanço na formalização de práticas de integridade e prevenção de conflitos no Judiciário, com ênfase em orientação e governança. Seu impacto real dependerá, contudo, da forma como os tribunais internalizarem as diretrizes, das definições operacionais do canal de interesses e da interação entre autoridade normativa do CNJ e garantias constitucionais dos magistrados, especialmente no que toca ao alcance dos membros do Supremo.