CNJ lança concurso sobre direitos digitais de crianças e adolescentes

O CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, lançou um concurso nacional de desenho destinado a estudantes de escolas públicas para ilustrar ideias sobre uma internet mais segura para crianças e adolescentes. A iniciativa tem caráter educativo e simbólico, mas insere-se no esforço institucional de implementar e popularizar as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, recentemente regulamentado.

Contexto

A iniciativa decorre da regulamentação do chamado "ECA Digital", disposto na Lei nº 15.211/2025, e integra uma agenda mais ampla de promoção da proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A matéria conflui com prioridades recentes do Conselho Nacional de Justiça, que colocou a tutela dos direitos infantojuvenis no ambiente digital entre metas nacionais do Poder Judiciário. Há uma dimensão pedagógica e preventivo-normativa: além de reforçar direitos, o objetivo institucional é traduzir normas técnicas em práticas escolares e familiares.

Do ponto de vista normativo mais amplo, a controvérsia sobre proteção infantojuvenil na internet envolve sobreposição de instrumentos — o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), princípios constitucionais sobre proteção integral (art. 227 da Constituição Federal de 1988) e normas de proteção de dados pessoais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Em âmbito jurisdicional, tribunais têm enfrentado questões relacionadas à responsabilização de provedores, limites da liberdade de expressão e medidas de proteção emergenciais. O concurso simboliza uma estratégia administrativa para aproximar o sistema de garantias jurídicas da linguagem e da prática escolar.

O que foi decidido

Não se trata de decisão judicial, mas de ato administrativo: o CNJ, com o Ministério da Justiça, instituiu regulamento público do concurso "Conectados com Direitos: Modo Seguro tá on". Podem participar estudantes matriculados em escolas públicas até o 3º ano do ensino médio, divididos em duas faixas etárias (até 11 anos; 12 a 17 anos). As inscrições ocorrem via escolas, cada aluno pode submeter um desenho feito manualmente em sala de aula, e o envio deve ser consolidado pela instituição até o prazo fixado no edital. Estão previstos prêmios para os três primeiros colocados em cada categoria, além de reconhecimento para os professores orientadores.

Embora administrativo, o ato tem efeito regulatório e difusor: traduz dispositivos do ECA Digital em atividades concretas de promoção de direitos e educação digital. Ao condicionar a participação à atuação escolar coletiva e ao trabalho orientado pelo professor, a iniciativa também ativa um canal institucional de formação de atores locais (escolas, professores, famílias) para a implementação da norma.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — dever do Estado, da família e da sociedade de assegurar prioridade absoluta e proteção integral a crianças e adolescentes. Relevância central para políticas públicas de proteção digital.
• Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) — cria e regulamenta direitos específicos de crianças e adolescentes no ambiente virtual; fundamento direto do concurso e da política educativa do CNJ.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — regula tratamento de dados pessoais, incluindo dados de crianças; impõe obrigações a operadores e responsáveis por dados no ambiente educacional e digital.
• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990 — dispõe sobre proteção integral, dever de vigilância e medidas de proteção, princípios aplicáveis também ao meio digital.
• Metas Nacionais do Poder Judiciário (CNJ) — linha programática que orienta ações institucionais para 2026, incluindo proteção infantojuvenil.

Impacto prático

• Para escolas e professores: o concurso cria obrigação prática de organizar, orientar e remeter trabalhos, o que pode exigir adaptações logísticas e pedagógicas. Também abre oportunidade para integrar conteúdos sobre cidadania digital, proteção de dados e uso seguro de tecnologias nas atividades curriculares.
• Para famílias e estudantes: amplia a visibilidade dos direitos digitais e estimula reflexão sobre navegação segura, privacidade e convivência online; prêmios como notebooks têm efeito material direto sobre acesso à tecnologia, mas também levantam questões éticas e de equidade na distribuição.
• Para operadores e plataformas digitais: embora não imponha sanções, a difusão do ECA Digital por meio de campanhas educativas tende a aumentar a pressão social e judicial por conformidade com as normas de proteção infantil, potencialmente impactando políticas de moderação e de tratamento de dados de menores.
• Para o sistema de justiça: a mobilização educativa pode reduzir litígios ao promover conhecimento preventivo, mas também aumentar demandas específicas quando identificar violações, exigindo articulação entre medidas administrativas, tutela jurisdicional e mecanismos de proteção imediata.

O que observar

• Monitoramento de conformidade com a LGPD: a promoção de atividades que envolvam imagens e dados de crianças requer atenção à obtenção de consentimento e à segurança do tratamento desses arquivos, conforme regras da Lei nº 13.709/2018.
• Limites de publicidade e proteção de imagem: recebimento e divulgação de obras infantis deve observar direitos de imagem e privacidade; orientações claras no edital são necessárias para evitar exposição indevida.
• Implementação em rede: a eficácia da política depende da adesão das escolas públicas, que podem enfrentar limitações de infraestrutura. Órgãos gestores deverão avaliar capacidade técnica para recolher e armazenar trabalhos com segurança.
• Potencial regulatório e judicialização: o ato administrativo pode servir de parâmetro para decisões futuras sobre deveres de provedores e responsabilização por conteúdo dirigido a menores; advogados e magistrados deverão considerar a regulamentação do ECA Digital e os princípios constitucionais e infraconstitucionais citados.
• Acompanhamento das metas do CNJ: como a ação integra metas nacionais, cabe atenção à eventual modulação de efeitos, relatórios de implementação e ao uso dos resultados do concurso em políticas públicas e processos de capacitação.

Conclusão: o concurso do CNJ e do Ministério da Justiça é medida pedagógica e normativa que operacionaliza trechos do ECA Digital, buscando traduzir normas em práticas escolares e aumentar a literacia digital de crianças e adolescentes. A iniciativa tem potencial preventivo relevante, mas exige controles rigorosos sobre tratamento de dados, proteção de imagem e acompanhamento institucional para que seus efeitos sejam efetivos e não gerem riscos colaterais de exposição ou instrumentalização.