Condenação por anunciar-se corretora sem Creci amplia alcance da LCP

Decisão e efeito prático

Juízo de primeira instância da comarca de Navegantes/SC condenou, com pena restrita à multa, uma mulher que se anunciava nas redes sociais como corretora de imóveis sem inscrição no Creci/SC. A sentença aplica o art. 47 da Lei das Contravenções Penais e mantém que a simples divulgação pública do exercício profissional, ainda que não comprovada intermediação concreta, é suficiente para a tipificação do ilícito.

Contexto

A controvérsia articula-se entre a proteção da reserva profissional e a extensão da tipicidade prevista na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941). Historicamente, o debate jurídico sobre exercício ilegal de profissão oscila entre duas linhas: uma que exige prova de atos típicos caracterizadores do exercício profissional (por exemplo, intermediação efetiva em operações) e outra que considera suficiente o anúncio público de que se exerce determinada atividade, quando a legislação expressamente abrange essa hipótese. No âmbito dos corretores de imóveis, a atividade é regulada pela Lei 6.530/1978, que disciplina a atuação e os registros nos Conselhos Regionais (Creci). A preservação da segurança jurídica nas relações de consumo e de mercado imobiliário, bem como a proteção do público contra atuação de não habilitados, justificam fiscalização e sanção administrativa e, em casos extremos, penal/contravencional.

A disputa é relevante porque o uso das redes sociais expandiu a visibilidade de práticas profissionais sem habilitação, gerando questionamento sobre os limites da responsabilização penal-contravencional frente à presença digital, à modalidade do anúncio e à ausência de operações efetivamente intermediadas.

O que foi decidido

A turma julgadora em primeira instância concluiu que a materialidade e a autoria do fato restaram comprovadas por meio de registros de fiscalização, publicações em redes sociais, ofícios do Creci/SC, boletim de ocorrência e depoimentos. O magistrado entendeu que não é necessário demonstrar a prática concreta de atos típicos de corretagem para a configuração do ilícito previsto no art. 47 da Lei das Contravenções Penais: basta o anúncio público de que se exerce a profissão sem preencher as condições legais exigidas.

Na dosimetria, por ausência de antecedentes e circunstâncias atenuantes, a pena foi fixada no mínimo legal e aplicada exclusivamente na forma de multa — dez dias-multa, cada um equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos. A sentença prevê análise posterior da eventual prescrição da pretensão punitiva após trânsito em julgado, em face do quantum aplicado.

Base normativa e precedentes

• Art. 47, Lei das Contravenções Penais (Decreto‑Lei 3.688/1941) — tipifica o anúncio de exercício de profissão ou atividade econômica sem preencher condições legais como contravenção punível, independentemente de comprovação do exercício efetivo.
• Lei 6.530/1978 — regula o exercício da profissão de corretor de imóveis e a inscrição nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (Creci), cuja função fiscalizatória subsidia provas administrativas e comunicações ao Ministério Público.
• CF/88, art. 5º — garantia de que a intervenção estatal em direitos individuais deve observar os princípios do devido processo legal; aplicável à dimensão procedimental da apuração e defesa.
• Jurisprudência aplicável — embora varie regionalmente, a jurisprudência tem aceitado, em diversos tribunais, a aplicação do art. 47 da LCP quando existe publicidade que induz terceiros a acreditar na habilitação profissional; entretanto, há precedentes que demandam comprovação de efetiva atuação para as hipóteses de tipificação penal mais gravosa.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: haverá espaço para estratégias centradas na distinção entre anúncio informal e exercício efetivo da atividade; ainda assim, a tese de ausência de dolo perde força quando a publicidade é ostensiva e dirigida ao mercado.
• Para promotores, conselhos profissionais e órgãos de fiscalização: a decisão reforça o papel do Creci como fonte de provas administrativas e legitima a atuação conjunta para coibir anúncios de não habilitados, inclusive em ambiente digital.
• Para corretores e imobiliárias: a sentença alerta para a necessidade de cuidados com a apresentação pública de funções e vínculos profissionais; anúncios que associem pessoas a atividades reservadas podem ensejar responsabilização contravencional, independentemente de negócios efetivamente fechados.
• Para terceiros e consumidores: melhora a previsibilidade de proteção contra publicidade enganosa ou suscetível de induzir confiança em profissionais não credenciados.

O que observar

• Recurso e modulação: a decisão de primeiro grau pode ser reformada em instância superior se se demonstrar que a conduta não alcança o núcleo do art. 47 ou se houver interpretação mais restritiva quanto à necessidade de prova do ato material. A defesa poderá alegar falta de dolo ou que a atuação descrita não configurou oferta de serviços de corretagem.
• Prova digital: processos semelhantes reforçam a importância da cadeia de custódia e da preservação de publicações em redes sociais, bem como dos ofícios e autos de fiscalização expeditos pelo conselho profissional.
• Prescrição: a sentença já determinou avaliação da prescrição após o trânsito em julgado, o que pode libertar o réu se a pena aplicada resultar em instituto extintivo.
• Risco de criminalização ampliada: a leitura extensiva do art. 47 pode ampliar o escopo de penalização de condutas meramente comunicativas; cabe atenção dos tribunais para evitar sobreposição indevida entre sanção administrativa e contravenção penal.

Comentário final: a decisão reafirma que, no direito penal/contravencional, a publicidade profissional ostentada nas mídias sociais pode ser elemento autônomo de tipicidade quando contraria reserva legal de atuação prevista em normas específicas como a Lei 6.530/1978, sob a égide do art. 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto‑Lei 3.688/1941). O debate sobre limites entre anúncio e exercício continua aberto e merece vigilância em recursos e precedentes das instâncias superiores. Processo: 5000969-30.2024.8.24.0135