CNJ nacionaliza LexIA, Hannah e OMNIA e amplia IA no Judiciário

As decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça por meio do Programa Conecta tornam disponíveis, em todo o país, três soluções de inteligência artificial desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: LexIA, Hannah e OMNIA. A nacionalização, formalizada no âmbito do Conecta criado pela Portaria CNJ nº 462/2025 e anunciada durante evento em agosto, traduz uma etapa de escala de tecnologias locais para uso compartilhado pelo Judiciário. O efeito prático imediato é a possibilidade de adoção padronizada dessas ferramentas por tribunais e unidades judiciais, com impactos esperados sobre produtividade, tempo médio de julgamento e taxa de congestionamento processual.

Contexto

A incorporação de soluções de IA ao fluxo de trabalho jurisdicional tem sido tendência crescente no Brasil desde iniciativas piloto no início da década de 2020, intensificadas pelo Programa Justiça 4.0, fruto de cooperação entre CNJ e PNUD. A controvérsia pública e técnica envolve compatibilizar ganho de eficiência com respeito a princípios constitucionais (como devido processo legal e motivação das decisões), proteção de dados pessoais e governança algorítmica. Há também debates sobre responsabilidade por erros automatizados, transparência dos modelos e adequação aos normativos internos de uso de tecnologia no Poder Judiciário.

Nesse quadro, o Conecta atua como mecanismo institucional para identificar, validar e replicar soluções originadas localmente, reduzindo redundâncias e custos, além de uniformizar requisitos de segurança e conformidade. A nacionalização de ferramentas já testadas no TJMT opera, portanto, como alternativa entre dispersão de soluções e desenvolvimento centralizado, apostando na reprodutibilidade de boas práticas técnicas e de governança.

O que foi decidido

O CNJ, por meio do Programa Conecta, homologou a disponibilização nacional das três ferramentas desenvolvidas pelo TJMT. Cada solução tem escopo distinto: a LexIA para auxílio à redação e síntese de peças e ementas; o Hannah para triagem de admissibilidade de recursos com mapa formado por critérios objetivos; e a OMNIA para apoiar a gestão de acervo e priorização de atividades nas unidades judiciais.

A decisão adotou como premissa que as ferramentas respeitam os normativos do CNJ e a legislação aplicável sobre uso de IA no serviço público, incorporando requisitos de segurança, governança de dados e uso ético. O Conecta fornecerá suporte técnico e mentorias para viabilizar a adoção em outros tribunais, com o argumento de que a replicação beneficiará indicadores de produtividade já observados no tribunal de origem.

Base normativa e precedentes

• Portaria CNJ nº 462/2025 — institui o Conecta como incubadora de soluções tecnológicas disruptivas no âmbito do Programa Justiça 4.0.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — impõe regras sobre tratamento de dados pessoais que devem ser observadas por ferramentas que processam informações de processos judiciais.
• CF/88, art. 5º — direitos e garantias fundamentais, especialmente proteção da intimidade e do devido processo legal, que orientam limites ao uso automatizado de decisões.
• CF/88, art. 93 — imposição de motivação das decisões judiciais, relevante para qualquer apoio automatizado à produção de minutas e ementas.
• Normativos do CNJ — portarias e resoluções internas que regulam governança de tecnologia e uso de sistemas no Judiciário (citados pela decisão como atendidos).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta cautela quanto a delegação indevida de função decisória a sistemas automatizados, exigindo controle humano e revisão crítica.

Impacto prático

• Para magistrados e servidores: ferramentas como a LexIA e o Hannah prometem reduzir tarefas repetitivas (sintetizar autos, conferir requisitos formais de recursos), liberando tempo para análise crítica. A adoção exige, porém, adequação de fluxos internos e capacitação.
• Para tribunais: a OMNIA oferece instrumento de business intelligence para gestão de acervo, possibilitando priorizações baseadas em dados que podem reduzir congestionamento e tempo médio de tramitação, desde que integradas corretamente a sistemas de gestão processual.
• Para jurisdicionados: a expectativa é de decisões mais céleres, mas o acesso e a transparência do uso de IA tornam-se requisitos práticos para manter confiança pública; eventual erro de triagem ou síntese poderá afetar prazos e chances recursais.
• Para provedores de tecnologia: abre espaço para cooperações e licenciamento entre tribunais, além de exigir conformidade técnica com requisitos de segurança e proteção de dados.

O que observar

• Controle humano e motivação: é imprescindível que o uso da LexIA e de ferramentas similares preserve a revisão e a motivação final por agente humano, em observância ao art. 93 da CF/88 e à exigência de decisões fundamentadas.
• Conformidade com a LGPD: processamento de dados sensíveis ou pessoais constantes nos autos requer bases legais adequadas, mitigação de risco e formalização de responsabilidades entre desenvolvedor, tribunal de origem e adotante.
• Transparência e auditoria: devem ser definidos padrões de registro de logs, versões de modelo e critérios de auditoria técnica, para permitir fiscalização administrativa e judicial e apuração de falhas.
• Uniformização versus contextualização local: embora a nacionalização reduza duplicidade, tribunais devem avaliar compatibilidade com seu ecossistema processual e com normativos locais antes da implantação.
• Recursos e modulação de efeitos: decisões administrativas de adoção podem ser objeto de controle jurisdicional ou questionamentos administrativos; deverá ser observado se o CNJ ou tribunais habilitarão regimes de adoção escalonada e mecanismos para correção e atualização.

Em síntese, a nacionalização das três ferramentas do TJMT pelo Conecta representa um avanço institucional na difusão de tecnologias de IA no Judiciário brasileiro, mas exige contínuo equilíbrio entre ganhos de eficiência e salvaguardas jurídicas — especialmente quanto a proteção de dados, transparência algorítmica e manutenção da prerrogativa decisória humana.