Congresso aprova projeto do Selo Cidade Amiga do Idoso para sanção presidencial

O Congresso Nacional finalizou a votação do Projeto de Lei nº 2.119, de 2019, que institui o Selo Cidade Amiga do Idoso, mecanismo de reconhecimento destinado aos municípios que implementem e consolidem políticas públicas e iniciativas de alto padrão em favor da população idosa. A matéria foi encaminhada à Presidência da República para sanção, última etapa do processo legislativo ordinário.

Contexto

A aprovação ocorre em momento de relevância demográfica e social. O Brasil enfrenta processo acelerado de envelhecimento populacional, com projeções que indicam crescimento progressivo da população com 60 anos ou mais nas próximas décadas. Esse cenário expõe lacunas na estrutura de políticas públicas municipais voltadas ao atendimento integral de idosos, desde acesso a serviços de saúde até mobilidade urbana, segurança, participação social e respeito aos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal e na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

O projeto emerge do reconhecimento de que a dignidade na velhice depende não apenas de normas nacionais, mas da atuação coordenada de governos locais. O selo funciona como instrumento de certificação e incentivo, criando padrão de excelência que estimule competição virtuosa entre municípios na implementação de iniciativas de envelhecimento ativo — conceito que enfatiza o papel contínuo do idoso na sociedade, com autonomia, independência e participação.

O que foi decidido

O Congresso Nacional aprovou o projeto na forma como foi consolidado nas comissões e em plenário, estabelecendo a criação do Selo Cidade Amiga do Idoso como política pública de reconhecimento. O mecanismo será conferido a municípios que se destaquem pela implementação de um conjunto integrado de políticas, programas e iniciativas que atendam a critérios de dignidade, segurança, acessibilidade e participação social de pessoas idosas. O projeto foi encaminhado para sanção presidencial, etapa que precisa ocorrer para que o projeto adquira força de lei.

A aprovação indica consenso parlamentar em torno da importância de instrumentos que estimulem gobiernos locais a elevar o padrão de atendimento aos idosos e reconheçam esforços municipais já em curso, criando modelo replicável entre as administrações públicas.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, art. 230 — Estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar a pessoa idosa, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhe o direito à vida.
• Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) — Estabelece direitos fundamentais do idoso, incluindo saúde, assistência social, habitação, educação, cultura, trabalho e segurança. O Selo Cidade Amiga do Idoso é instrumento de operacionalização desses direitos em nível municipal.
• Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa — Define diretrizes de envelhecimento saudável e ativo no âmbito do SUS, alinhado aos objetivos do selo.
• Diretrizes internacionais da Organização Mundial da Saúde (OMS) — O conceito de "Cidade Amiga do Idoso" é adaptação das diretrizes globais de envelhecimento ativo, que enfatizam saúde, segurança, acessibilidade e inclusão.

Impacto prático

• Para municípios: O selo cria incentivo institucional e política de reconhecimento para que gestores públicos locais aprofundem investimentos em infraestrutura acessível, transporte gratuito ou subsidiado, serviços de saúde gerontológica, espaços de convivência, programas de participação política e social, e combate a violência e abandono de idosos.
• Para idosos e famílias: Redução de barreiras de acesso a serviços, maior segurança nas ruas (iluminação, calçadas, sinalização), centros de convivência, oportunidades de participação social e trabalho, assistência domiciliar e programas de prevenção de isolamento.
• Para gestores e profissionais: O selo estabelece matriz de avaliação — ainda a ser detalhada em regulamentação — que padroniza critérios e facilita o desenho de políticas públicas, permitindo que secretarias de saúde, assistência, infraestrutura e cultura trabalhem de forma integrada.
• Para administradores de justiça: A norma reforça a responsabilidade municipal no cumprimento dos direitos previstos no Estatuto do Idoso, criando ferramenta de monitoramento que pode embasar ações de controle e improbidade administrativa.

O que observar

A aprovação é passo importante, mas o sucesso da política dependerá da regulamentação por decreto presidencial ou portaria ministerial, que definirá os critérios objetivos de aferição, órgão responsável pela concessão do selo, periodicidade de avaliação e mecanismo de renovação ou cassação. Há risco de que critérios fiquem vagos ou inaplicáveis, reduzindo efetividade prática.

Advogados atuantes em direito administrativo, direito do idoso ou políticas públicas devem acompanhar a regulamentação da norma, pois ela será a base para discussão de teses sobre responsabilidade municipal, direitos coletivos de idosos e possíveis ações judiciais (mandado de segurança coletivo, ação civil pública) contra municípios que descumpram os critérios do selo ou negligenciem políticas de envelhecimento ativo.

Além disso, não está claro no projeto se o selo gerará efeitos financeiros (transferências de recursos, premiações, isenções) ou se será apenas distinção honorífica. Esse ponto será central para determinar o grau de adesão municipal e o impacto real na vida de idosos.