Conselho recomenda regras e faixas de Condecine para plataformas VOD

O Conselho de Comunicação Social (CCS) aprovou relatório com recomendações ao projeto que regula e tributa plataformas de vídeo sob demanda (VOD), aconselhando faixas de Condecine e medidas de proteção ao mercado audiovisual nacional; o documento será remetido ao presidente do Senado e ao relator do PL 2.331/2022, agora pronto para votação em Plenário. Na prática, as sugestões alteram parâmetros financeiros que podem definir a carga tributária e o alcance regulatório sobre provedores de streaming no Brasil.

Contexto

A regulação de plataformas de streaming no Brasil vem ganhando centralidade política e técnica diante do crescimento do consumo de VOD e da disputa por níveis adequados de tributação e proteção da indústria audiovisual nacional. O PL 2.331/2022, de iniciativa parlamentar, busca criar marco jurídico para plataformas de filmes e séries, com regras tributárias envolvendo a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e requisitos de salvaguarda para produtores locais.

Há tensão habitual entre exigências de fomento cultural e o receio de onerar players digitais, muitos deles multinacionais. A Câmara dos Deputados alterou o texto enviado pelo Senado, gerando nova rodada decisória no Senado. O papel consultivo do CCS insere contribuições técnicas e setoriais ao debate, agregando propostas de associações do setor e participação cidadã via Portal e-Cidadania.

A controvérsia importa porque a fórmula de tributação e as regras de salvaguarda impactam competitividade do mercado brasileiro, investimentos em produção local, precificação ao consumidor e questões constitucionais relacionadas à liberdade de expressão e à proteção cultural previstas na Constituição Federal (CF/88).

O que foi decidido

O CCS aprovou recomendações que retomam patamares de contribuição já previstos em versão anterior do projeto: isenção de Condecine para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões; alíquota reduzida de 1,5% para faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões; e alíquota plena de 3% para quem fatura a partir de R$ 96 milhões por ano. Além da definição de faixas, o conselho propõe a adoção de salvaguardas específicas para companhias de pequeno e médio porte do setor audiovisual, com objetivo de preservar capacidade produtiva nacional frente a concorrência de grandes provedores.

O relatório do CCS incorpora sugestões técnicas enviadas por entidades do setor, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ), além de contribuições de cidadãos. O documento aprovado será encaminhado ao presidente do Senado e ao relator designado do PL para subsidiar a decisão final dos senadores em Plenário.

Base normativa e precedentes

• Art. 220, CF/88 — estabelece os princípios da comunicação social, relevante para regras que atinjam conteúdo e regulamentação de meios.
• Art. 5º, CF/88 (IV e IX) — liberdade de expressão e vedação à censura, que delimitam intervenções estatais sobre plataformas.
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — regime de responsabilização dos provedores e princípios aplicáveis a plataformas digitais, relevante para qualquer regulação operacional.
• Lei 8.078/1990 (CDC) — dispositivos sobre proteção do consumidor que podem ser acionados em regras sobre transparência, cobrança e oferta de serviços de streaming.
• Normas e instrumentos de fomento audiovisual (legislação setorial e políticas públicas) — referência para a Condecine e mecanismos de apoio à produção nacional, cuja compatibilização normativa é objeto do debate.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — no campo digital e da liberdade de expressão, a jurisprudência orienta limites à regulação estatal quando houver impacto sobre conteúdo editorial e moderação.

Impacto prático

• Para plataformas (nacionais e estrangeiras): definição de faixas de Condecine altera previsibilidade de custo e planejamento financeiro; empresas de menor porte podem ficar isentas ou sujeitas a alíquotas reduzidas, mantendo margem de operação.
• Para produtores e indústria audiovisual: salvaguardas e receitas da Condecine podem aumentar recursos para financiamento de obras nacionais, potencialmente ampliando produção local e emprego no setor.
• Para advogados e consultores regulatórios: novo ambiente tende a gerar demandas em compliance tributário, adaptação de modelos de negócios e litígios sobre enquadramento fiscal e aplicação de salvaguardas.
• Para o Poder Legislativo e executivo: as recomendações do CCS servirão de insumo político técnico no Plenário do Senado; podem influenciar negociações de redação final e eventual modulação de efeitos.
• Para consumidores: mudanças de repasse de custos podem refletir em preço de assinaturas, disponibilidade de catálogo e investimentos em conteúdo local.

O que observar

• Redação final no Plenário: as recomendações do CCS não são vinculantes; cabe ao Senado deliberar sobre manter, alterar ou rejeitar as faixas propostas pelo conselho. É preciso acompanhar emendas e relatórios substitutivos que cheguem ao Plenário.
• Interação com regras existentes: é essencial verificar compatibilidade entre eventual novo marco para VOD e o Marco Civil (Lei 12.965/2014), normas de fomento cultural e regimes tributários vigentes, evitando conflitos constitucionais sobre liberdade de expressão.
• Risco de judicialização: mudanças na tributação e medidas de salvaguarda podem ensejar ação judicial por fornecedores que se sintam onerados, com possível acionamento de princípios constitucionais e controvérsias sobre competência regulatória.
• Agenda paralela: audiências públicas anunciadas sobre regulação de redes sociais e sobre o PL 3.283/2025 indicam expansão do debate regulatório digital no Congresso, com impacto cruzado entre moderação de conteúdo e obrigações de transparência.
• Recomenda-se que advogados e profissionais do setor acompanhem combates legislativos e preparem estratégias de conformidade, participação em consultas públicas e proposição de emendas técnicas para preservar interesses empresariais e culturais.

Em síntese, o relatório do CCS orienta por uma solução graduada de Condecine e por medidas protetivas ao audiovisual nacional — propostas que, se incorporadas no texto final do PL 2.331/2022, definirão o desenho tributário e regulatório do mercado de streaming no país e poderão gerar desafios regulatórios e judiciais nos próximos anos.