Consepre em Manaus debate modernização e cooperação entre tribunais

Presidente do TJRJ participa do XXI Consepre em Manaus, com foco em modernização e intercâmbio institucional. O encontro teve abertura no Teatro Amazonas e concentrou debates sobre acesso à Justiça, tecnologia e práticas administrativas dos tribunais, com ênfase em integração entre cortes e combate ao nepotismo.

Contexto

O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Militares do Brasil (Consepre) funciona como fórum informal de presidências de tribunais estaduais e militares para troca de experiências administrativas e de gestão jurisdicional. Em um país com um Judiciário fragmentado por realidades regionais distintas, eventos desse tipo ganham relevo por permitirem alinhamentos sobre práticas administrativas, modernização tecnológica e políticas institucionais que repercutem na eficiência da prestação jurisdicional.

A atual agenda do Poder Judiciário inclui temas recorrentes: digitalização de processos, uso de inteligência artificial em rotinas judiciais, governança administrativa, integridade institucional (incluindo combate ao nepotismo) e integração entre tribunais para uniformização de procedimentos gerenciais sem perder autonomia local. Essas questões tangenciam princípios constitucionais de organização do Judiciário (CF/88) e os deveres da administração pública, sobretudo eficiência e moralidade (art. 37, CF/88), além do dever de motivação e publicidade dos atos jurisdicionais (art. 93, CF/88).

A relevância prática decorre de dois vetores: primeiro, decisões de gestão concertadas entre cortes podem resultar em adoção mais rápida de padrões tecnológicos, redução de custos e melhoria do acesso à Justiça; segundo, o debate sobre condutas administrativas (p. ex., nepotismo) insere-se numa agenda de integridade que tem implicações disciplinares e reputacionais para tribunais.

O que foi decidido

O evento não criou normas vinculantes, mas consolidou entendimentos e prioridades de gestão entre presidentes de tribunais. A sessão de abertura ressaltou três eixos principais: (i) modernização tecnológica como vetor para aprimorar a prestação jurisdicional; (ii) combate a práticas que vulnerem a integridade administrativa, com menção expressa ao nepotismo; e (iii) valorização do intercâmbio de boas práticas entre tribunais, preservando autonomia regional sem convergir para uma padronização que paralise iniciativas locais.

Os discursos inaugurais reforçaram a lógica de que o controle interno e externo deve servir ao aperfeiçoamento institucional, não apenas à punição mecânica. Foi enfatizada a importância de distinguir problemas estruturais (infraestrutura, orçamento) de falhas administrativas isoladas, para que medidas corretivas sejam adequadas à causa dos problemas. Também houve destaque para o papel da cooperação entre tribunais como instrumento de transferência tecnológica e de gestão, sobretudo diante do aumento do uso de plataformas digitais e potencial aplicação de ferramentas de inteligência artificial.

Base normativa e precedentes

• Art. 92, CF/88 — prevê a estrutura do Poder Judiciário, contexto para atuação coordenada entre tribunais.
• Art. 93, CF/88 — impõe publicidade e fundamentação das decisões, vinculando-se à necessidade de aperfeiçoamento institucional e transparência.
• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), diretamente relacionados às discussões sobre integridade e nepotismo.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — prática de precedentes administrativos e de governança que incentivam a adoção de medidas de compliance e governança nos tribunais.

Impacto prático

• Para magistrados e administrações de tribunais: estímulo à adoção de projetos conjuntos de tecnologia judicial, padronização de protocolos administrativos, e incorporação de práticas de integridade. O encontro favorece a circulação de modelos de portarias, protocolos de contratação de serviços tecnológicos e critérios de governança.
• Para a gestão de pessoal e corregedorias: reforço do combate ao nepotismo e estímulo a revisão de práticas administrativas. Isso pode se traduzir em maior atenção a procedimentos de escolha de cargos em comissão e à exigência de transparência nos atos administrativos.
• Para advogados e usuários: potencial melhoria no tempo de tramitação processual e em canais digitais de atendimento, na medida em que decisões de governança resultem em investimentos e intercâmbio de soluções tecnológicas.
• Para o sistema judiciário como um todo: fortalecimento da cooperação entre tribunais que pode reduzir assimetrias regionais em capacidade técnica e operacional; porém, será preciso converter debates em projetos concretos e fontes de financiamento.

O que observar

• Execução vs. anúncio: encontros entre presidentes costumam gerar declarações de intenção; é crucial acompanhar quais propostas serão formalizadas em planos de ação, projetos-piloto ou convênios e seu financiamento.
• Risco de padronização inócua: a preocupação manifestada de evitar uma padronização que paralise indica necessidade de equilíbrio entre integração e respeito às especificidades regionais. Advogados e gestores devem monitorar eventuais normas administrativas uniformes que possam afetar práticas locais.
• Controle e responsabilidade administrativa: reforço do combate ao nepotismo pode estimular atuação de corregedorias e do Conselho Nacional de Justiça; profissionais devem atentar para alterações em regulamentos internos e critérios de provimento de cargos.
• Inteligência artificial e governança de dados: o aprofundamento do tema exige normas claras sobre utilização de algoritmos, transparência das decisões automatizadas e proteção de dados — pontos que demandarão articulação com o CNJ e eventuais normas complementares.
• Próximos passos institucionais: acompanhar publicações de atas, resoluções ou termos de cooperação resultantes do evento, bem como iniciativas regionais que implementem as recomendações debatidas.

Em síntese, o XXI Consepre reafirmou prioridades contemporâneas do Judiciário brasileiro: modernização tecnológica, integridade institucional e cooperação entre cortes. O efeito prático imediato é de alinhamento de agendas entre presidentes, mas o impacto concreto dependerá da materialização dessas pautas em projetos, regulamentos e práticas administrativas nos tribunais estaduais.