Juíza valida contratação de médicos como PJ à luz do Tema 725

A juíza da Vara do Trabalho de Jundiaí julgou improcedente pedido do Ministério Público do Trabalho que pedia o reconhecimento de vínculo empregatício para médicos plantonistas contratados por pessoa jurídica, aplicando a orientação fixada no Tema 725 do Supremo Tribunal Federal. Na prática, a sentença reforça que a mera contratação na forma de pessoa jurídica (pejotização) não autoriza, por si só, a conversão contratual em relação de emprego — é imprescindível demonstração concreta dos elementos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Contexto

A discussão sobre pejotização de profissionais liberais, em especial médicos, tem elevado grau de incidência na jurisdição trabalhista. Há entendimento consolidado no sentido de coibir fraudes quando presentes os elementos caracterizadores do vínculo (pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade), previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Ao mesmo tempo, decisões mais recentes do Supremo — notadamente o Tema 725 — afastaram a presunção de fraude em contratações entre pessoas jurídicas distintas, autorizando terceirização ampla desde que não comprovada a fraude ou vínculo dissimulado.

No caso analisado, o MPT propôs ação civil pública após notícia de que um hospital exigiria que médicos trabalhassem como PJs, pleiteando a proibição de novos contratos nessa forma, a regularização dos vínculos com registro em carteira em 90 dias e indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 295.000,00. A controvérsia coloca em confronto duas preocupações: a proteção de direitos trabalhistas frente a relações fraudulentas e o reconhecimento da autonomia de profissionais liberais de alta qualificação.

O que foi decidido

A magistrada entendeu que não houve prova apta a demonstrar os requisitos necessários para reconhecer vínculo empregatício. Fundamentou a decisão na constatação de autonomia técnica dos médicos, ausência de poder disciplinar da direção hospitalar, possibilidade de troca de plantões entre os profissionais sem autorização prévia da administração e prestação de serviços concomitante a outros estabelecimentos de saúde — circunstâncias que fragilizam a alegação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

A juíza aplicou expressamente o entendimento do Tema 725 do STF, estendendo seu alcance à contratação de profissionais liberais altamente qualificados por meio de pessoa jurídica, sem presumir fraude. Com isso, o pedido do MPT foi julgado totalmente improcedente: não houve condenação para conversão dos contratos em celetistas nem imposição de regularização administrativa ou indenização pleiteada.

Base normativa e precedentes

• Art. 2º, CLT — definição do empregador como titular dos meios de produção, que admite a caracterização do vínculo quando presentes os elementos legais.
• Art. 3º, CLT — definição do empregado e elementos caracterizadores do vínculo: pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade.
• Tema 725, STF — reconheceu a licitude da terceirização entre pessoas jurídicas distintas sem presunção de fraude, afastando hipótese de invalidade automática de contratos entre empresas.
• Código de Ética Médica — normativa que disciplina autonomia técnica e deveres do profissional de medicina, citada como parâmetro para avaliar independência técnica.
• Jurisprudência consolidada do TST e do STF — orientações segundo as quais a comprovação empírica dos elementos fáticos é decisiva para a configuração do vínculo laboral, não bastando formalidade societária ou mera prestação em ambiente hospitalar.

Impacto prático

• Para empregadores e entidades de saúde: reforça a possibilidade de contratação de médicos por meio de pessoa jurídica, desde que a prática reflita autonomia real e ausência dos elementos de vínculo, reduzindo o risco de reconhecimento automático de vínculo.
• Para médicos e profissionais liberais: valida a opção de organização profissional via pessoa jurídica quando houver efetiva liberdade na organização da agenda, autonomia técnica e ausência de subordinação hierárquica direta.
• Para o Ministério Público do Trabalho e sindicatos: ilustra a necessidade de instrução probatória robusta para obter êxito em ações civis públicas que visam coibir relações de trabalho fraudulentas; provas testemunhais e documentais devem demonstrar controle, ordens diretas ou exclusividade econômica.
• Para litígios em andamento: decisões que tenham reconhecido vínculo com base apenas na forma jurídica poderão ser objeto de reexame se não houver prova da subordinação e pessoalidade; por outro lado, situações com elementos fáticos distintos continuam sujeitas a afastamento da contratação por PJ.

O que observar

• Prova material e testemunhal: a sentença destaca que a convicção deve se apoiar em prova concreta sobre rotina, poder disciplinar, escala e exclusividade; invencionices probatórias ou presunções frágeis são insuficientes.
• Limites do Tema 725: a aplicação do Tema não torna indiscriminada qualquer contratação entre pessoas jurídicas; a exceção é a comprovação de fraude ou vínculo dissimulado, hipótese em que a tutela trabalhista permanece disponível.
• Recursos e modulação: é possível interposição de recurso pelas partes; eventual reforma que negue aplicação do Tema 725 ao caso concreto dependerá de demonstração de elementos fáticos diversos. Também cabe atenção a eventuais pedidos de modulação de efeitos em sede recursal ou a atuação do MPT em outras instâncias.
• Risco regulatório e reputacional: mesmo decisões favoráveis não impedem investigações administrativas ou repercussões sindicais; entidades de saúde devem manter documentação e contratos que demonstrem autonomia e ausência de subordinação.

Em síntese, a decisão reafirma a trajetória jurisprudencial que exige exame fático rigoroso antes de reconhecer vínculo trabalhista em casos de contratação por pessoa jurídica, destacando que a autonomia técnica e a organização independente da atividade médica afastam, na ausência de provas contrárias, a presunção de fraude e o consequente reconhecimento automático da relação de emprego.