Senado aprova marco da OIT sobre saúde e segurança no trabalho

A decisão em síntese: A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou o texto da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que institui um marco promocional para a segurança e saúde no trabalho (SST). Na prática, a aprovação pela CRE é um passo formal no processo legislativo que pode permitir ao Brasil ratificar o tratado internacional e incorporar compromissos multilaterais para estruturar política, sistema e programa nacionais de SST, ampliando a exigência de práticas preventivas e de diálogo tripartite.

Contexto

A Convenção 187 surge no contexto de uma agenda internacional que, desde meados do século XX, busca uniformizar padrões mínimos de proteção ao trabalhador por meio de normas técnicas e políticas públicas. No Brasil, a matéria toca duas frentes: a regulação interna do trabalho — historicamente centrada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT; Decreto-Lei 5.452/1943) e em normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo — e o compromisso externo de aderir às Convenções da OIT, cujo acolhimento reforça obrigações de implementação e cooperação internacional.

A controvérsia legislativa e administrativa decorre da necessidade de transformar diretrizes internacionais em instrumentos operacionais nacionais: políticas, sistemas e programas exigem estrutura institucional, financiamento, competências administrativas e mecanismos de fiscalizaçã o. Além disso, a natureza promocional da Convenção — que prioriza a prevenção, a participação de empregadores e trabalhadores e a revisão periódica de medidas — impõe uma transposição normativa menos imediatista do que tratados que criam sanções automáticas, gerando debates sobre capacitação institucional e custos para empregadores e entes federativos.

O que foi decidido

A CRE aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 720/2024) que corresponde ao conteúdo da Convenção 187 da OIT. O mérito da aprovação destaca-se por reconhecer: (i) a necessidade de formular e manter uma política nacional de SST; (ii) a constituição de um sistema nacional que organize competências e instrumentos; e (iii) a elaboração de um programa nacional que operacionalize medidas preventivas, com ampla divulgação e com participação das representações de empregadores e trabalhadores.

Em termos práticos, a aprovação pela CRE não equivale à ratificação final, que depende de deliberação em Plenário e, se aprovada, dos atos formais posteriores. Todavia, a manifestação favorável do relator na comissão sinaliza convergência política para que o Brasil adote padrões da OIT relativos à promoção de uma cultura preventiva e à progressiva revisão das políticas públicas de segurança e saúde ocupacional.

Base normativa e precedentes

• Art. 7, CF/88 — garante direitos dos trabalhadores urbanos e rurais; o reforço da SST se insere entre as garantias constitucionais relacionadas ao trabalho.
• Art. 49, CF/88 — descreve competências do Congresso Nacional; a tramitação de convenções internacionais tem manifestação parlamentar para autorização e controle.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — principal diploma do direito do trabalho no Brasil; estruturas de SST dialogam com a CLT e com as Normas Regulamentadoras vigentes.
• Convenções e Recomendações da OIT — o diploma aprovado é uma convenção-padrão internacional que orienta a política e requer implementação nacional.
• Princípio tripartite da OIT — embora não seja uma norma doméstica, constitui pilar procedimental: participação conjunta de governos, empregadores e trabalhadores na formulação das medidas.

Impacto prático

• Para legisladores e governo federal: será necessário traduzir diretrizes em marcos regulatórios e orçamentários; provável necessidade de atualizar Normas Regulamentadoras e criar mecanismos de coordenação entre ministérios e órgãos fiscalizadores.
• Para empregadores e setor produtivo: pressiona-se por maior investimento em prevenção, capacitação e sistemas de gestão de SST; pode haver efeitos sobre custos de conformidade e exigência de novos procedimentos internos.
• Para sindicatos e trabalhadores: amplia-se o espaço de negociação e participação em políticas públicas de SST; a Convenção realça a proteção preventiva de saúde e o monitoramento de doenças relacionadas ao trabalho.
• Para o contencioso trabalhista: a adoção de um marco promocional tende a produzir novos parâmetros interpretativos sobre a obrigação de garantir ambientes de trabalho seguros, influenciando provas e decisões em reclamatórias e ações coletivas.
• Para administração pública: exigirá coordenação intergovernamental e capacitação de fiscalização (auditores fiscais do trabalho, inspeção sanitária, saúde do trabalhador).

O que observar

• Tramitação e ratificação: a aprovação pela CRE abre caminho, mas o PDL ainda precisa passar pelo Plenário; eventual ratificação demandará atos executivos posteriores para a recepção normativa.
• Integração com a CLT e normas infralegais: será preciso acompanhar possíveis alterações das Normas Regulamentadoras e eventuais leis complementares que estabeleçam competências e fontes de financiamento para implementação.
• Modulação e vacância normativa: como a Convenção tem caráter promocional, haverá espaço para interpretações sobre prazos, etapas e metas; a ausência de regras coercitivas imediatas pode gerar lacunas de efetividade.
• Custo e execução prática: a efetividade dependerá da capacidade estatal de financiar programas, treinar fiscais e articular a participação tripartite, sob risco de que medidas permaneçam meramente declaratórias.
• Fiscalização e responsabilidade civil: a adoção do padrão internacional poderá influenciar a jurisprudência trabalhista sobre culpa e obrigação de segurança, exigindo atenção dos advogados em reclamatórias e em ações preventivas.

Conclusão: a aprovação pela CRE da Convenção 187 é um marco político-jurídico que sinaliza o alinhamento do Brasil com padrões internacionais de promoção da segurança e saúde no trabalho. O passo seguinte — análise em Plenário e eventual ratificação — é decisivo para converter diretrizes em instrumentos normativos e operacionais, e para mobilizar os atores sociais e a administração pública na construção de uma política nacional efetiva de SST.