Corte IDH reconhece cuidado como direito humano; CNJ lança curta-metragem

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) declarou o cuidado como um direito humano fundamental, decisão que reafirma o direito de toda pessoa a cuidar, ser cuidada e praticar o autocuidado, com responsabilidades compartilhadas entre Estado, comunidade e setor privado. Em resposta, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um curta-metragem intitulado "Precisamos Falar de Cuidados" para sensibilizar o Poder Judiciário sobre a necessidade de políticas institucionais que redistribuam equitativamente as responsabilidades de cuidado.

Contexto

O reconhecimento do cuidado como direito humano pela Corte IDH, ocorrido em dezembro de 2025, representa uma virada significativa no direito internacional dos direitos humanos. O trabalho de cuidado — compreendido como atividades essenciais de sustentação da vida cotidiana, incluindo cuidado com crianças, idosos, enfermos e autopreservação — há décadas era tratado como responsabilidade privada e familiar, particularmente feminina, invisibilizado nas agendas de políticas públicas e direitos fundamentais.

No Brasil, essa invisibilização manifesta-se em dados estruturais de desigualdade. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mulheres dedicam em média 21,3 horas semanais a atividades domésticas e de cuidado, enquanto homens gastam 11,7 horas — uma disparidade que reflete não apenas divisão desigual do trabalho doméstico, mas impactos cumulativos sobre renda, inserção no mercado laboral, educação continuada e acesso a oportunidades profissionais.

A iniciativa do CNJ, através de seu Grupo de Trabalho de Cuidados, busca internalizar essa discussão no Poder Judiciário, criando uma "Política de Cuidados no Poder Judiciário" que reconheça como essas responsabilidades afetam magistrados, servidores e usuários da Justiça. Trata-se de translação da jurisprudência internacional para transformação institucional interna.

O que foi decidido

A Corte IDH, em sua decisão de dezembro de 2025, estabeleceu que o cuidado constitui um direito humano autônomo, indivisível e inter-relacionado com outros direitos fundamentais. A decisão não apenas reconhece o direito individual de cuidar, ser cuidado e praticar autocuidado, mas — elemento crucial — distribui responsabilidades além da família: Estado, comunidade e setor privado compartilham o dever legal de garantir esse direito através de políticas públicas estruturadas.

No plano institucional brasileiro, o CNJ respondeu produzindo material audiovisual com 87 depoimentos coletados, predominantemente de mulheres (72 relatos), que ilustram como demandas de cuidado impactam trajetórias pessoais e profissionais dentro do próprio sistema de justiça. O curta-metragem integra ações de construção de uma política institucionalizada de cuidados no Judiciário, refletindo compromisso com implementação da jurisprudência interamericana.

Base normativa e precedentes

• Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) — Tratado internacional vinculante que estabelece direitos fundamentais e jurisdição da Corte IDH para proteção desses direitos.
• Jurisprudência da Corte IDH (dezembro de 2025) — Reconhecimento do cuidado como direito humano autônomo com responsabilidade compartilhada entre múltiplos atores (Estado, família, comunidade, setor privado).
• Constituição Federal de 1988, Art. 5º — Direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos; base para incorporação de direitos interamericanos na ordem constitucional brasileira.
• Constituição Federal, Art. 226, § 8º — Estado como responsável por políticas públicas de assistência à família e proteção de seus membros, fundamento para responsabilidade estatal em cuidado.
• Lei 14.457/2022 — Lei de Segurança da Mulher, que reconhece desigualdades estruturais de gênero no acesso ao trabalho e renda.
• Jurisprudência consolidada do STF — Sobre direitos sociais como direitos fundamentais vinculáveis a políticas públicas (Súmula 635 e precedentes sobre mínimo existencial).

Impacto prático

A decisão da Corte IDH e a resposta do CNJ têm efeitos práticos em múltiplos níveis:

• Para magistrados e servidores: Sensibilização sobre como responsabilidades de cuidado afetam desempenho laboral, saúde mental e permanência no cargo; incentivo para que instituições judiciárias adotem medidas de conciliação trabalho-cuidado (horários flexíveis, licenças remuneradas, apoio institucional).

• Para usuários da Justiça: O reconhecimento de cuidado como direito pode fundamentar demandas judiciais contra o Estado para acesso a políticas públicas de cuidado infantil, geriátrico e de saúde, ampliando justiciabilidade desses direitos.

• Para advogados: Abertura de fundamentação normativa para litigância estratégica em casos de discriminação de gênero no trabalho, direito à licença parental (congênere), acesso a benefícios previdenciários e assistenciais relacionados ao cuidado.

• Para formuladores de políticas: Base jurisprudencial internacional para desenho de políticas públicas que redistribuam cuidado (creches públicas, cuidado de idosos, suporte a cuidadores informais, divisão equitativa do trabalho doméstico).

• Para o Judiciário como instituição: Impulsiona transição de uma Política de Cuidados que reconheça seus próprios servidores como sujeitos de direitos de cuidado, não apenas como executores de jurisdição.

O que observar

Próximos passos: A Política de Cuidados do CNJ deverá ser regulamentada em resoluções ou atos normativos que especifiquem direitos, benefícios e responsabilidades institucionais. Resta saber se haverá modulação dessa política ou se todas as unidades judiciárias serão obrigadas a implementá-la simultaneamente.

Litigância esperada: Casos envolvendo igualdade de gênero, direito à licença parental, discriminação no trabalho e acesso a benefícios assistenciais provavelmente usarão a jurisprudência da Corte IDH como fundamento reforçado, especialmente em ações contra o Estado por omissão em políticas de cuidado.

Riscos para profissionais: Advogados que trabalhem com direito de família, previdenciário ou laboral devem incorporar a jurisprudência da Corte IDH em suas peças, sob risco de perder oportunidades recursais. A decisão pode impactar negociações de benefícios trabalhistas, aposentadorias e divisão de bens em separações.

Desafio de implementação: A decisão da Corte IDH vincula Brasil mediante ratificação da Convenção Americana, mas sua operacionalização depende de políticas públicas orçamentárias e mudanças culturais profundas. O curta-metragem do CNJ é instrumento de sensibilização, não de força normativa imediata; mudanças estruturais exigirão legislação ordinária e alocação de recursos.