TSE reafirma combate ao discurso de ódio como proteção à democracia

O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão plenária de junho de 2026, posicionou-se formalmente quanto à compatibilidade entre discurso de ódio e o funcionamento democrático, reafirmando o compromisso institucional com eleições livres, seguras e inclusivas. A manifestação ocorreu por ocasião do Dia Internacional de Combate ao Discurso de Ódio, data instituída pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2021, e marcou tom de que a intolerância e práticas discriminatórias constituem obstáculo concreto à participação cívica plena.

Contexto

O discurso de ódio não é problema novo no direito eleitoral brasileiro, mas ganhou dimensão política e institucional mais evidente com a polarização política dos últimos anos. A Constituição Federal de 1988 protege simultaneamente a liberdade de expressão (art. 5º, IV) e veda, de forma categórica, práticas discriminatórias e incitação à violência (art. 5º, XLI e XLII). A Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) tipifica condutas de intolerância em campanhas e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2005), embora focada em violência doméstica, tem jurisprudência que alcança discursos incitadores de violência de gênero.

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2015) estabeleceu princípios de liberdade, diversidade e respeito aos direitos humanos na esfera digital, sem criar censura prévia, mas reconhecendo que plataformas e atores políticos têm responsabilidade compartilhada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou, em diversos precedentes (inclusive em investigações de intolerância política), que discurso de ódio incitador de violência não goza de proteção constitucional absoluta e pode justificar restrições legais quando caracterizado como apelo direto à discriminação ou hostilidade contra grupos vulneráveis.

A declaração do presidente do TSE reflete pressão crescente por maior enforcement institucional contra manifestações de intolerância em contexto eleitoral, onde a concentração temporal de campanhas amplia o alcance de narrativas desumanizantes.

O que foi decidido

Não se trata de decisão adjudicatória, mas de posicionamento institucional do presidente do Tribunal Superior Eleitoral. O magistrado afirmou que o discurso de ódio é "incompatível com os valores que sustentam a democracia" e estabeleceu distinção normativa clara: a divergência de ideias é "legítima e necessária", mas não pode confundir-se com "ataques à honra, práticas discriminatórias ou tentativas de desumanizar adversários políticos".

O raciocínio apresentado conecta três proposições: (i) a intolerância reduz o espaço para participação cidadã genuína; (ii) essa redução incrementa o risco de violência política; (iii) portanto, combater discurso de ódio é função de defesa da própria democracia, não restrição a ela. A liberdade de expressão foi qualificada como "direito fundamental", mas sujeita ao exercício "com responsabilidade e respeito aos direitos de todos" — fórmula que reconhece limites implícitos ao direito, sem especificar seu alcance.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, IV, CF/88 — Proteção da liberdade de expressão como direito fundamental, sujeita a regulação por lei.
• Art. 5º, XLI e XLII, CF/88 — Vedação expressa da discriminação e da prática do racismo, este qualificado como crime inafiançável e imprescritível.
• Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral) — Tipos penais e sanções administrativas relativas a condutas de intolerância, discriminação e difamação em contexto de campanha (arts. 329 a 335).
• Lei 12.965/2015 (Marco Civil da Internet) — Reconhecimento de que liberdade de expressão na internet convive com dever de respeito a direitos fundamentais de terceiros, sem autorizar censura prévia.
• Jurisprudência do STF — Decisões consolidadas que afastam proteção constitucional a discursos incitadores diretos de violência, discriminação sistemática ou negação da humanidade de grupos vulneráveis; precedentes em Ações Diretas de Inconstitucionalidade e investigações por incitação ao ódio político.
• Organização das Nações Unidas (2021) — Instituição do Dia Internacional de Combate ao Discurso de Ódio como marco normativo internacional de promoção de paz, tolerância e respeito à diversidade.

Impacto prático

Para operadores de direito eleitoral e candidatos, a declaração reforça que plataformas de divulgação de campanha (redes sociais, comícios, materiais impressos) serão escrutinadas com atenção acrescida a conteúdo que cruze a linha entre crítica política legítima e incitação a discriminação ou violência. Investigações em andamento sobre condutas de intolerância em campanhas eleitorais podem ser informadas por este posicionamento institucional do órgão responsável pela administração da justiça eleitoral.

Para plataformas digitais, a mensagem é de que o TSE monitorará cumprimento de obrigações legais de remoção de conteúdo incitador de violência ou discriminação em contexto eleitoral, em linha com as decisões já proferidas pela Corte em representações que envolvem discurso de ódio.

Para sociedade civil e grupos vulneráveis, a tomada de posição institucional legitima denúncias de intolerância como matéria de interesse para a Justiça Eleitoral e não apenas para esferas criminais ou cíveis.

Para eleitores, o posicionamento sugere que o TSE intensificará fiscalização de campanhas que utilizem narrativas desumanizantes ou incitadoras de hostilidade contra grupos específicos.

O que observar

O posicionamento não resolve a tensão entre liberdade de expressão e combate à intolerância — é declaratório e apela a responsabilidade política e institucional. Resta clareza jurisdicional sobre: (i) em que medida crítica política acirrada que estereotipa um grupo constitui "discurso de ódio" tipificado; (ii) se o TSE utilizará este marco para ampliar investigações ex officio ou apenas em resposta a representações; (iii) como operadores que não estão vinculados ao TSE (Poder Judiciário geral, Ministério Público, polícia) coordenarão ações de enforcement.

Além disso, a moldura normativa "com responsabilidade e respeito aos direitos de todos" carece de definição operacional. Futuras decisões colegiadas do TSE e do STF em casos concretos de investigação por discurso de ódio em campanha determinarão se a declaração se traduz em mudança real de jurisprudência ou permanece como exortação institucional.