Credenciamento do mototáxi em SP: limites do poder municipal e atuação judicial

A decisão da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo que ordenou a autorização do credenciamento de mototáxi pela plataforma, com prazo de 48 horas e multa diária, coloca em relevo duas dimensões centrais: o alcance da competência municipal para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros e os limites da atuação judicial quando o poder público pratica atos omissivos ou formalmente viciados. Na prática imediata, a medida impõe à administração municipal a prática de um ato positivo, sob pena de astreintes, e sinaliza linha de intervenção judicial efetiva em face de recusas administrativas que, na perspectiva do Judiciário, transgridem normas superiores e decisões anteriores.

Contexto

A controvérsia tem antecedentes recentes e múltiplos marcos normativos e decisórios. Em 2023, o município editou o Decreto 62.144/2023 que vedou o transporte remunerado de passageiros por motocicletas, provocando ações judiciais e decisões conflitantes no âmbito estadual. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo inicialmente validou a proibição, enquanto o Órgão Especial do próprio tribunal entendeu pela inconstitucionalidade dessa vedação, assentando que o município pode regular e fiscalizar, mas não pode proibir a atividade. Em esfera constitucional, o Supremo Tribunal Federal, no contexto do Tema 967 (RE 1.054.110), consolidou a orientação de que a competência municipal não autoriza proibir o serviço nem impor exigências que, na prática, o inviabilizem. No plano local, a Câmara Municipal aprovou lei disciplinando o modal; no entanto, atos administrativos subsequentes de indeferimento de credenciamento por formalismo ou falta de assinatura em documentação têm mantido a disputa viva, com operadores desistindo de atuar na capital.

A tensão central deriva de dois vetores: (i) o poder de polícia e a prerrogativa municipal de proteger segurança viária e saúde pública frente à sinistralidade de motocicletas; e (ii) os princípios da livre iniciativa e da liberdade de escolha dos usuários, especialmente em áreas periféricas onde o mototáxi supre lacunas do transporte público. A controvérsia ganha contornos institucionais quando decisões judiciais começam a determinar positivamente a prática administrativa, com imposição de prazos e multas coercitivas.

O que foi decidido

A vara de fazenda pública determinou que o município autorizasse, no prazo de 48 horas, o credenciamento da operadora do serviço de mototáxi, sob pena de multa diária de R$ 5.000, afastando como fundamento do indeferimento a suposta ausência de assinatura em documento do seguro. O juízo registrou ainda descumprimentos anteriores pela administração em face de determinações judiciais. Em termos de fundamentos, a decisão assentou que, se há previsão legal municipal para regulamentação e se os requisitos formais essenciais foram satisfeitos pela interessada, o ato administrativo é vinculado e sua negativa injustificada caracteriza ilegalidade sujeita a correção judicial. Assim, o magistrado exerceu o controle de legalidade e de adequação do ato administrativo, convertendo a tutela em ordem de prática positiva com astreintes.

Base normativa e precedentes

• Art. 170, CF/88 — princípio da livre iniciativa e do exercício da atividade econômica regulada pelo Estado.
• Art. 5º, XXXV, CF/88 — garantia de acesso ao Judiciário para obter prestação jurisdicional quando há ilegalidade ou omissão administrativa.
• Lei 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), alterada pela Lei 13.640/2018 — reconhece o transporte remunerado privado individual de passageiros e atribui aos municípios competência para regulamentar e fiscalizar o serviço.
• Tema 967 (RE 1.054.110, STF) — orientação do Supremo sobre os limites da competência municipal: regulamentar e fiscalizar, sem proibir nem impor requisitos que inviabilizem a atividade.
• Decreto municipal 62.144/2023 — marco local que inicialmente proibiu o serviço por motocicleta (citado como antecedente da controvérsia).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — precedentes que distinguem entre atos administrativos discricionários válidos e atos vinculados que devem ser reprovados quando revestidos de formalismo que encobre restrição indevida ao exercício econômico.

Impacto prático

• Advogados e operadores: o caso reforça a via judicial para combater recusas administrativas quando o ato for vinculado e os requisitos formais tiverem sido cumpridos; a estratégia pode incluir pedido de tutela de urgência com astreintes para compelir prática administrativa.
• Poder público municipal: sinal de risco em sustentar negativas por vícios formais frágeis; necessidade de fundamentação técnica robusta para exigências de segurança viária (ex.: seguros, capacitação) para resistir ao controle de proporcionalidade.
• Plataformas e operadores privados: decisão tende a facilitar reentrada no mercado em lugares onde houve indeferimentos formais; contudo, a incerteza normativa local e projetos de lei em tramitação no Congresso podem alterar requisitos futuros.
• Usuários e população periférica: abertura do serviço pode ampliar alternativas de mobilidade, mas também exige atenção a medidas de segurança e políticas públicas complementares para mitigar externalidades.

O que observar

• Controle de proporcionalidade: a eficácia da regulação dependerá do equilíbrio entre a razoabilidade das exigências (seguro, cadastro, capacitação) e a função social do serviço; será decisivo o exame técnico que fundamente as restrições.
• Judicialização contínua: o precedente mostra a tendência de conversão de demandas administrativas em ordens judiciais de prática positiva; é provável que casos semelhantes sigam essa via, com arguição de ilegalidade por indeferimentos supostamente formais.
• Riscos de modulação e recursos: decisões de primeira instância podem ser revistas em sede recursal; há possibilidade de discussões sobre efeitos temporais e modulação de sentenças em instâncias superiores, sobretudo se houver conflito com orientações do STF.
• Cenário legislativo: o PL 4.527/2025 e outras iniciativas podem introduzir critérios peremptórios para cidades com mais de 500 mil habitantes, influenciando diretamente a permissibilidade ou condicionamento do serviço.

Em conclusão, a disputa do mototáxi em São Paulo é mais do que litígio entre empresa e prefeitura: trata-se de construção de fronteiras entre regulação legítima e restrição indevida, e de definição do papel do Judiciário quando a administração pública se mostra omissa ou formalista. O caminho prático exigirá justificativas técnicas robustas por parte dos gestores e contencioso estratégico por parte dos interessados, com o controle de proporcionalidade ocupando o centro da batalha jurídica.