Curso para candidatas às eleições 2026 encerra inscrições; 580 vagas totais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em parceria com organismos internacionais e a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), encerrou as inscrições para a 30ª edição do Curso para Candidatas Eleitorais na terça-feira, 30 de junho de 2026. A iniciativa, desenvolvida em formato híbrido pela Comissão Interamericana de Mulheres (CIM) da Organização dos Estados Americanos (OEA) e pela Escola de Governo da OEA, com apoio técnico do Ministério da Europa e dos Negócios Estrangeiros da França, destina-se ao fortalecimento da participação feminina na representação política brasileira.

Contexto

A sub-representação de mulheres em cargos eletivos configura desafio estrutural nas democracias contemporâneas. No Brasil, embora as mulheres componham parcela significativa do eleitorado, sua presença nas casas legislativas permanece desproporcionalmente reduzida. O ordenamento jurídico brasileiro estabeleceu, por meio da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997, artigos 10 e 14), cotas mínimas de participação feminina em chapas partidárias, exigindo que cada sexo componha ao menos 30% dos candidatos registrados. Contudo, a mera previsão normativa não se materializa automaticamente em candidaturas efetivas e competitivas sem apoio informacional e formativo adequado. Cursos de capacitação política para candidatas, promovidos em âmbito internacional por organismos como a OEA, representam instrumento complementar para que mulheres adquiram conhecimento técnico, segurança jurídica e compreensão estratégica dos mecanismos eleitorais e dos direitos fundamentais a elas inerentes durante o processo de campanha.

O que foi decidido

O TSE confirmou o calendário de atividades presenciais para 8 e 9 de julho de 2026, em Brasília, com duração integral de oito horas diárias, e etapa virtual concentrada em 17 de julho, totalizando 10 horas de atividades síncronas. A cerimônia inaugural seria transmitida pelos canais digitais do tribunal (YouTube) e pela TV Justiça, assegurando alcance público da iniciativa. O programa contemplaria palestras e painéis sobre temáticas essenciais: direitos políticos das mulheres, mecanismos de acesso à Justiça, desafios relativos à equidade de gênero no contexto eleitoral e atuação estratégica no processo político. A defensora pública Fernanda Fernandes, presidente da Anadep, participaria como palestrante, trazendo perspectiva focada nos direitos fundamentais e nas vulnerabilidades jurídicas enfrentadas por candidatas durante campanhas eleitorais.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) — Arts. 10 e 14 estabelecem o regime de cotas de gênero nas candidaturas, fixando patamar mínimo de 30% para cada sexo nas chapas partidárias.
• Constituição Federal/1988 — Art. 5º (igualdade de direitos) e Art. 14 (soberania popular e direito de voto) fundamentam o direito político-eleitoral igualitário.
• Resolução TSE nº 23.609/2019 — Disciplina procedimentos de registro de candidaturas e verifica o cumprimento das cotas de gênero.
• Jurisprudência consolidada do STF — Reconhece a constitucionalidade das ações afirmativas eleitorais, includentes as cotas de gênero, como instrumento de igualização material de oportunidades políticas.
• Marco internacional: Convenção de Belém do Pará (1994) — Compromisso hemisférico de combate à discriminação e violência contra mulheres na esfera política, subscrito pelo Brasil e ratificado internacionalmente pela OEA.

Impacto prático

Para candidatas e futuras parlamentares, a capacitação oferecia benefícios estruturados:

• Acesso à informação técnica: compreensão aprofundada dos regimentos eleitorais, prazos, exigências de registro, vedações legais e procedimentos de impugnação de candidaturas.
• Conhecimento de direitos fundamentais: domínio de mecanismos de proteção contra assédio moral, violência política de gênero e discriminação, incluindo recurso a órgãos como Defensoria Pública e Ministério Público.
• Formação estratégica: ferramentas para construção de agendas político-legislativas, comunicação eleitoral e gestão de campanha dentro dos marcos legais.
• Rede profissional: articulação com outras candidatas, organismos internacionais e defensoras públicas para troca de experiências e suporte.

Para o TSE, a iniciativa reforça seu papel institucional na promoção da integridade e da inclusão eleitoral. Para organismos internacionais e a Anadep, solidifica compromissos públicos com a democracia participativa nas Américas.

O curso abrangeria 480 vagas na modalidade totalmente virtual e até 100 participantes na etapa presencial. Parte das candidatas presenciais receberia auxílio financeiro para hospedagem e alimentação, com priorização de mulheres pertencentes a grupos historicamente sub-representados (mulheres negras, indígenas, LGBTQIA+, com deficiência, entre outros).

O que observar

Embora o curso represente avanço significativo na capacitação eleitoral feminina, sua efetividade dependerá de variáveis estruturais posteriores: (i) conversão do conhecimento adquirido em candidaturas efetivas registradas; (ii) sustentação de campanhas competitivas frente a assimetrias de financiamento; (iii) proteção contra violência política de gênero durante as eleições. Futuros estudos sobre a trajetória das participantes do curso nas eleições de 2026 fornecerão indicadores de impacto real. Ademais, cabe monitorar se a agenda de equidade de gênero no processo eleitoral permanecerá prioridade institucional em ciclos eleitorais subsequentes ou se será reduzida a iniciativas pontuais. A Anadep reiterou seu compromisso regional com a defesa da democracia, participando de Missões de Observação Eleitoral da OEA, mecanismo que permite documentar violações aos direitos político-eleitorais e subsidiar recomendações futuras.