CVM autoriza dividendos intercalares com reservas de lucros, não só capital

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) acolheu interpretação que flexibiliza a distribuição de dividendos intercalares nas sociedades anônimas, permitindo que companhias utilizem reservas de lucros acumuladas como base para o cálculo dos limites legais de distribuição, e não apenas reservas de capital formalmente classificadas. A decisão afasta uma leitura rígida do artigo 204, parágrafo 1º, da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), favorecendo empresas com patrimônio robusto que careçam de reservas de capital suficientes.

Contexto

A Lei das S.A. reconhece o direito fundamental do acionista à participação nos lucros sociais (artigo 109, inciso I), considerando esse direito indisponível nem mesmo para o estatuto ou assembleia geral. A distribuição de resultados aos acionistas materializa esse direito por meio de dividendos obrigatórios ou intermediários. Dentro desse espectro, a lei admite duas modalidades de antecipação de lucros:

• Dividendos intermediários: apurados em balanços já finalizados (anuais ou semestrais anteriores), refletindo resultados consolidados.
• Dividendos intercalares: declarados durante o próprio exercício social, baseados em balanços levantados no curso do período, sujeitos a oscilações posteriores.

A diferença é crucial. Nos dividendos intermediários, a companhia distribui valores de resultados já cristalizados. Nos intercalares, a antecipação ocorre antes do encerramento do exercício, com apurações parciais que podem sofrer reversão. Essa volatilidade inerente justificou a imposição de salvaguardas legais no artigo 204, §1º: o legislador exigiu previsão estatutária e limitou o total distribuído em cada semestre ao montante das reservas de capital, criando um