Dados públicos e infraestrutura: não pagar duas vezes pelo mesmo dado

O governo federal lançou atualização do portal nacional de dados abertos com foco em reuso e metadados, reforçando a infraestrutura pública; a decisão opera como um passo institucional em direção à disponibilização gratuita e estruturada dos dados estatais, mas coloca em evidência riscos jurídicos e políticos sobre cobrança por acesso e captura do valor desses ativos.

Contexto

A controvérsia em torno do acesso público a bases de dados governamentais tem histórico internacional e brasileiro. No Reino Unido, a transformação do serviço cartográfico em trading fund e a subsequente cobrança por acesso geraram reação pública e uma campanha por dados livres que resultou em políticas nacionais de dados abertos. No Brasil, a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei 12.527/2011) consagrou a transparência ativa como dever do Estado, impondo a criação de infraestrutura para disponibilização de informações e estabelecendo a regra geral de gratuidade, com cobrança apenas excepcional e limitada ao custo marginal de reprodução. A Lei de Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) também entram no debate: a primeira tratou de modernizar serviços públicos eletrônicos, enquanto a LGPD delimita o tratamento de dados pelo Estado, condicionando-o ao interesse público (art. 23, caput). O lançamento de versão atualizada do portal brasileiro em 2024, com forte investimento em categorização e qualidade de metadados, eleva o país em rankings internacionais e reabre a discussão sobre como extrair, distribuir e precificar o valor público dos dados.

O que foi decidido

A decisão administrativa de aprimorar o portal e priorizar qualidade de metadados constitui uma escolha política e técnica por ampliar o acesso e o reuso dos dados públicos. Em termos práticos, trata-se de reforçar a obrigação positiva do Estado de disponibilizar infraestrutura de dados, reduzindo barreiras à reutilização e promovendo interoperabilidade. Contudo, a iniciativa também expõe um nó jurídico: apesar do veto ao §3º do art. 29 da Lei de Governo Digital — que impediria a cobrança por acesso automatizado a bases públicas — permanecem pressões e modelos de negócio que tentam transferir custos de abertura e operação para usuários ou privatizar o processamento e exploração desses ativos. A decisão administrativa não autoriza, portanto, a cobrança generalizada pelo acesso; ao contrário, confirma a tendência de que a curiosidade pública e a política normativa caminhem para a gratuidade e para a maximização do uso público.

Base normativa e precedentes

• Art. 5, CF/88 — reconoce o direito de acesso à informação como parte dos direitos fundamentais e da transparência estatal.
• Lei 12.527/2011 (LAI) — estabelece a transparência ativa, a obrigação de infraestrutura e a regra de gratuidade com cobrança excepcional limitada ao custo marginal de reprodução.
• Lei nº 14.129/2021 (Lei de Governo Digital) — moderniza a prestação de serviços e tratou, em disposição vetada, da possibilidade de cobrança por acesso a dados; o veto traduz uma opção normativa contrária à comercialização generalizada do acesso.
• Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 23, caput — condiciona o tratamento de dados pessoais pelo Estado ao interesse público, impondo limites ao uso privado ou comercial de dados geridos por entes públicos.
• Jurisprudência e debates comparados — experiências estrangeiras (ex.: Reino Unido) e relatórios de organismos multilaterais sobre dados abertos reforçam a ideia de que a disponibilização pública amplia inovação e concorrência, enquanto a tarificação pode criar barreiras de entrada e capturar valor por intermediários.

Impacto prático

• Para advogados e operadores do direito: exige atenção na interpretação da LAI e da LGPD quando advogarem casos envolvendo acesso a bases públicas, inclusive estratégias para impugnar cobranças e requerer dados em formato reutilizável.
• Para empresas de tecnologia e publishers de dados: o avanço do portal reduz custos de aquisição de dados públicos, mas limita modelos de negócio que dependem de exclusividade no acesso; contratos com entes públicos para processamento devem ser avaliados quanto a riscos de captura e concorrência desleal.
• Para gestores públicos: fortalece a obrigação administrativa de investir em infraestrutura, metadados e API públicas; obriga adoção de práticas de interoperabilidade e padrões abertos para evitar bloqueios técnicos que funcionem como tarifas indiretas.
• Para a sociedade civil e pesquisadores: amplia possibilidades de fiscalização, pesquisa e inovação cívica, desde que a disponibilização efetiva em formatos abertos seja mantida.

O que observar

• Monitorar iniciativas de cobrança indireta: modelos que cobrem por serviços agregados, taxas por API com níveis de acesso distintos ou contratos com “data brokers” podem reproduzir a lógica de pagar duas vezes pelo mesmo dado.
• Risco de privatização da infraestrutura: operações que transferem empresas públicas de processamento de dados para a esfera privada podem precificar o acesso e obscurecer o valor público antes da alienação; fiscalizar observância da LAI prévia é essencial.
• Fiscalização e sanções administrativas: órgãos de controle e ministérios públicos podem e devem atuar quando houver incompatibilidade entre práticas tarifárias e a LAI/LGPD.
• Recursos e medidas cabíveis: ações de obrigação de fazer, mandados de segurança e pedidos de tutela de acesso em sede administrativa são instrumentos viáveis para contestar cobranças indevidas; atenção ao desenvolvimento de políticas públicas e eventuais modulações de decisão administrativa.
• Próximo passo normativo: consolidar padrões de interoperabilidade, políticas de licenciamento aberto e disclaimers contratuais que impeçam a captura comercial do valor dos dados públicos.

Conclusão: o aperfeiçoamento do portal é avanço inegável de infraestrutura e governança de dados, mas a consolidação desse ganho depende de vigilância normativa e litigiosa para evitar que o Estado repasse custos à sociedade ou permita a captura privada dos benefícios coletivos. A leitura conjunta da LAI, da Lei de Governo Digital e da LGPD aponta para um imperativo público: dados governamentais devem ser geridos como bem comum, com disponibilização e governança que priorizem o interesse público e a redistribuição social do valor informado.