Datas e regras das eleições de 2026: primeira e segunda voltas

O primeiro turno das eleições de 2026 no Brasil foi fixado para 4 de outubro de 2026, um domingo, com o segundo turno previsto para 25 de outubro de 2026, também domingo. A determinação organiza a competição para cargos federais e estaduais — inclusive presidente e governador (quando houver segundo turno) — e define regras operacionais relevantes para mesários, eleitores e operadores do direito eleitoral.

Contexto

A definição de datas e rotinas eleitorais tem base constitucional e infraconstitucional, sendo parte central do calendário democrático. A Constituição Federal de 1988 condiciona o exercício do sufrágio e confere competência à Justiça Eleitoral para organizar o pleito; normas detalhadas constam do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e da Lei nº 9.504/1997, que disciplina a execução das eleições, propaganda e logística. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) costuma editar resoluções complementares com calendários, horário de votação, regras sobre identificação e uso de tecnologia (como o aplicativo e-Título) — documentos essenciais para adaptação de procedimentos em cada ciclo eleitoral.

A controvérsia prática que sempre acompanha esse tipo de definição envolve a coordenação dos fusos horários no território nacional, a logística de seções eleitorais (mesas receptoras, filas e senhas) e as garantias de acessibilidade e prioridade de atendimento. Além disso, as limitações ao uso de dispositivos eletrônicos na cabine de votação, e a regulamentação sobre justificativas e atendimento a eleitores prioritários, ganham relevância para operadores e candidatos que litigam, por exemplo, sobre nulidades ou impugnações decorrentes de irregularidades materiais.

O que foi decidido

O calendário eleitoral nacional para 2026 prevê que:

• O primeiro turno ocorrerá em 4 de outubro de 2026; nessa data, o eleitor votará para cargos variados, entre eles deputado federal, deputado estadual, dois senadores (duas vagas), governador e presidente da República.
• O segundo turno, quando necessário para presidente e/ou governadores nos estados que excederem 50% dos votos válidos, foi marcado para 25 de outubro de 2026.
• O horário de votação será das 8h às 17h (horário de Brasília), com ajuste local para as unidades federativas que adotam fuso diferente, de modo a assegurar a simultaneidade do pleito em todo o país. Eleitores presentes na fila às 17h têm direito a senha, distribuída começando pelo último da fila, garantindo o exercício do voto.
• É vedado o uso de telefone celular na cabine de votação; o eleitor que desejar anotar os números dos candidatos deve fazê-lo em papel. O TSE disponibiliza modelo de "cola eleitoral" para impressão e uso fora da cabine.
• A apresentação de documento oficial com foto é obrigatória; o e-Título é aceito, mas quando o aplicativo não exibir foto o eleitor precisa apresentar documento físico com imagem.
• Há regime de preferência e prioridade de atendimento para certas categorias: maiores de 80 anos possuem preferência absoluta; em seguida, há preferência para candidatos, autoridades e servidores da Justiça Eleitoral, militares em serviço e demais grupos prioritários previstos na norma, incluindo idosos (60+), pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, doadores de sangue e acompanhantes.
• A justificativa por ausência pode ser apresentada em até 60 dias após cada turno, conforme os procedimentos administrativos da Justiça Eleitoral.

Os fundamentos da definição (além de práticas administrativas rotineiras) estão ancorados nas competências fixadas pela Constituição e nas leis eleitorais que conferem ao TSE a missão de organizar e regulamentar o pleito.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — dispõe sobre o direito de votar e ser votado, princípio da soberania popular e da periodicidade das eleições.
• Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) — disciplina procedimentos de identificação, mesário, votação e apuração, além das sanções cabíveis por infrações eleitorais.
• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — regula a realização das eleições, propaganda, horário de votação e rotinas institucionais da Justiça Eleitoral.
• Resoluções do TSE — atos normativos específicos do Tribunal Superior Eleitoral fixam calendário, modelos de "cola eleitoral", regras de urnas eletrônicas e adaptações para fusos horários; são fonte normativa primária para o operacional das eleições.
• Jurisprudência consolidada do TSE e do STF — orienta interpretações sobre validade de procedimentos eleitorais, impugnações por irregularidade material e direitos dos eleitores em face da organização do pleito.

Impacto prático

• Para advogados eleitorais: necessidade de alinhar estratégia de atuação (provas de irregularidade, pedidos de tutela cautelar, arguições de nulidade) com o calendário e as resoluções do TSE; prazos para impugnações e representações deverão ser calculados com base nas datas fixadas.
• Para candidaturas e partidos: planejamento logístico de campanha, deslocamentos e propaganda devem considerar o primeiro turno em 4/10 e eventual segundo turno em 25/10; a proibição de dispositivos na cabine reforça campanhas sobre "cola" impressa e orientação ao eleitor.
• Para eleitores e mesários: atenção aos documentos válidos para votar, às prioridades de atendimento e ao procedimento de distribuição de senhas para quem estiver na fila às 17h.
• Para gestores públicos e tribunais regionais eleitorais (TREs): operacionalização dos fusos horários e garantia de simultaneidade do pleito exigirão coordenação de logística e tecnologia, além de treinamento de pessoal e campanhas de comunicação.

O que observar

• Fiscalização das resoluções do TSE: muitos detalhes procedimentais (por exemplo, modelos oficiais de cola eleitoral, regras sobre e-Título e segurança das urnas) estarão nas resoluções; advogados e partidos devem monitorá-las para identificar riscos de nulidade ou falhas.
• Questões de acesso e vulnerabilidade: o ajuste por fuso horário e a logística em áreas remotas mantêm risco de problemas operacionais que podem gerar contestações ou pedidos de providência judicial.
• Recursos e impugnações: eventuais óbices administrativos no dia da eleição (recusa de documento, negativa de senha a quem estava na fila) podem ensejar medidas judiciais imediatas; o recurso ordinário competente e os prazos estão previstos na legislação eleitoral e na jurisprudência do TSE.
• Prazos para justificativa e regularização: a janela de 60 dias para justificar ausência exige atenção do eleitorado e orientação por parte de partidos e advogados para evitar multas e impedimentos eleitorais.

Em resumo, a publicação das datas e das regras básicas para 2026 oferece previsibilidade formal, mas transita sobre um conjunto de normas e resoluções que delimitarão operacionalmente o pleito. A atenção aos atos normativos complementares do TSE e ao cronograma das instâncias regionais será essencial para prevenir e remediar conflitos eleitorais no curso do processo.