Debate AASP/OAB-SP marca reflexões sobre futuro da advocacia

No encontro promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) em parceria com a seccional paulista da Ordem, dirigentes da entidade debateram os rumos da profissão em um contexto de transformações tecnológicas, regulatórias e sociais. A iniciativa combinou reflexão institucional com oportunidades práticas de networking, traduzindo-se em um momento de articulação entre gerações da advocacia.

Contexto

A realização de eventos coletivos para marcar datas representativas da classe — como o Dia da Advocacia — tem sido aproveitada por associações e seccionais para além da celebração: servem como fórum para atualização sobre normas, formação continuada e construção de agendas corporativas. A advocacia enfrenta, simultaneamente, aceleração tecnológica (automação, inteligência artificial), demandas por maior transparência e proteção de dados (LGPD, Lei 13.709/2018), mudanças processuais (CPC, Lei 13.105/2015) e pressões sobre modelo de negócios tradicionais. Internamente, há debate sobre valorização da democracia profissional, independência e o papel da OAB e de entidades de classe em capacitação e defesa de prerrogativas.

A controvérsia importa porque as decisões estratégicas tomadas por associações e seccionais impactam atuação cotidiana de advogados: desde requisitos de compliance e segurança da informação até interpretação de prerrogativas estabelecidas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e na Constituição (art. 133). Além disso, encontros públicos auxiliam na difusão de boas práticas e na construção de respostas coletivas para riscos como desvalorização de honorários, precarização e automação de atividades jurídicas.

O que foi decidido

O encontro não teve caráter decisório administrativo; foi, contudo, usado como plataforma para consolidar posições e prioridades da AASP em diálogo com a OAB/SP. Ficou evidenciado o compromisso das lideranças presentes com duas linhas centrais: (i) fortalecer a formação e o aperfeiçoamento contínuo dos advogados para enfrentar inovações tecnológicas e demandas regulatórias; e (ii) preservar as prerrogativas profissionais e a independência do exercício da advocacia frente a mudanças institucionais e de mercado. A programação também previu momentos destinados a integração profissional, reconhecendo o valor de redes de relacionamento para transmissão de conhecimento e geração de oportunidades.

Os fundamentos invocados nas falas convergiram para a ideia de que a advocacia deve combinar tradição de defesa dos direitos com adaptação técnica: investimento em capacitação (incluindo aspectos de proteção de dados), atenção às implicações éticas das novas ferramentas e fortalecimento das entidades representativas para agir perante poderes públicos e instâncias regulatórias.

Base normativa e precedentes

• Art. 133, CF/88 — consagra a advocacia como função essencial à justiça e garante o papel do advogado na defesa dos direitos e interesses.
• Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) — disciplina prerrogativas, deveres e garantias do exercício profissional, além das atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil.
• CPC (Lei 13.105/2015) — modernizou procedimentos e impôs novas exigências processuais que alteram rotinas dos escritórios e estratégias de atuação.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — impõe obrigações de tratamento de dados pessoais que afetam a gestão de processos, documentos e comunicação com clientes.
• Código de Ética e Disciplina da OAB — orienta condutas éticas no uso de tecnologia, publicidade e relações com clientes (apontamento geral; observar normas específicas da seccional).
• Jurisprudência: a consolidação jurisprudencial sobre prerrogativas e publicidade profissional tem sido tratada pela corte competente e pela seccional, o que reforça a necessidade de observância de entendimentos firmes sobre limites e garantias.

Impacto prático

• Para advogados em início de carreira: sinal claro de que formação contínua e redes de contato são cruciais; eventos institucionais podem servir como vitrine para atualização sobre compliance, LGPD e ferramentas processuais.
• Para escritórios: necessidade de revisar políticas internas sobre segurança da informação, contratos de prestação de serviços e precificação, considerando a pressão competitiva e a automação de tarefas rotineiras.
• Para a OAB e associações: estímulo à ampliação de ofertas educativas, produção de materiais orientadores sobre tecnologia e dados, e fortalecimento do papel institucional na defesa das prerrogativas.
• Para clientes: expectativa de prestação de serviços com maior profissionalização técnica e cuidado com proteção de dados, sem prejuízo da defesa independente.
• Para cursos e formadores: oportunidade para alinhar currículos à prática contemporânea, incluindo ética digital e gestão de escritórios.

O que observar

• Regulamentação e normativos setoriais: acompanhar atos da OAB nacional e da seccional que detalhem limites éticos no uso de inteligência artificial, publicidade e captação de clientela.
• Intervenções legislativas e administrativas sobre tecnologia jurídica e proteção de dados podem alterar obrigações dos escritórios; advogados devem monitorar projetos de lei e atos do CNJ e do Poder Executivo.
• Fiscalização e disciplina: iniciativas de modernização podem provocar litígios sobre limites das prerrogativas; necessário preparar teses de defesa profissional com base no Estatuto e na Constituição.
• Agenda de formação: priorizar conteúdos práticos (LGPD, cybersecurity, gestão de risco, legal design e ferramentas de automação) e avaliar parcerias com entidades de ensino.
• Riscos reputacionais: o uso inadequado de ferramentas digitais ou falhas de segurança pode gerar responsabilização civil e disciplinar; adoção de políticas de governança e contratos com cláusulas de proteção jurídica é recomendável.

Em síntese, o encontro da AASP com a seccional paulista da OAB funcionou menos como deliberação normativa e mais como ponto de convergência de prioridades profissionais: capacitação contínua, proteção das prerrogativas e adaptação técnica são as linhas mestras que devem orientar a atuação da advocacia nos próximos anos. A efetividade dessas prioridades dependerá da capacidade das entidades de produzir instrumentos práticos e de dialogar com órgãos reguladores e legisladores.