TJSP confirma direito de candidato PcD com visão monocular em concurso

A juíza da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo confirmou, em decisão de mérito, que a visão monocular configura deficiência para efeito de reserva de vagas em concurso público, anulando a exclusão administrativa do candidato e mantendo-o definitivamente na lista especial.

Contexto

A discussão insere-se no campo das políticas de inclusão em concursos públicos e na aplicação prática da definição legal de deficiência. Nos últimos anos houve evolução legislativa com a edição da Lei 14.126/2021, que explicitou categorias de deficiência sensorial, incluindo a visão monocular. Apesar do reconhecimento legal, persistem controvérsias na fase de avaliação biopsicossocial e na atuação das bancas e instituições responsáveis pela condução de certames — situações em que agentes administrativos interpretam, de modo restritivo, os requisitos para enquadramento como pessoa com deficiência (PcD).

A controvérsia é relevante porque envolve o ponto de contato entre o conceito jurídico-estatutário de deficiência e o controle administrativo das perícias que atestam aptidão para o exercício do cargo. A possibilidade de a autoridade administrativa reinterpretar conceito expresso em lei afeta diretamente direitos individuais e a efetividade das cotas, bem como a segurança jurídica de candidatos e entidades organizadoras.

O que foi decidido

Ao julgar o mérito, a magistrada concluiu que os documentos médicos juntados ao processo demonstraram a cegueira irreversível de um dos olhos, condição que caracteriza visão monocular. A consequência direta da constatação foi a declaração de ilegalidade do ato administrativo que excluiu o candidato da lista especial destinada a pessoas com deficiência.

A sentença firmou que a administração pública — embora detenha autonomia para organizar e conduzir concursos — não pode agir em desconformidade com disposição legal expressa. Em síntese: a banca examinadora não tem competência para redefinir conceito jurídico já disciplinado pelo legislador; a aplicação do edital e da perícia administrativa deve obedecer à Lei 14.126/2021. Em razão desses fundamentos, a tutela de urgência anteriormente deferida foi confirmada, declarando-se a condição de PcD do candidato e assegurando sua permanência definitiva na lista especial.

Base normativa e precedentes

• Art. 1º, Lei 14.126/2021 — reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais.
• Súmula 377, STJ — fixa entendimento no sentido de que o portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência em concursos públicos.
• Art. 37, CF/88 — princípio da legalidade administrativa, que limita a atuação da administração pública.
• CPC (Lei 13.105/2015), art. 300 — fundamento legal usual para concessão de tutela de urgência (aplicável no controle de efeitos provisórios em matéria de concursos públicos).

Impacto prático

• Para candidatos: reforça a segurança jurídica dos inscritos que se enquadrem nos termos da Lei 14.126/2021; a perícia administrativa não pode afastar enquadramento previsto expressamente em lei sem motivação robusta.
• Para bancas e instituições organizadoras (Vunesp, universidades e outras): determina a necessidade de observância estrita da definição legal constante no edital e na legislação; o entendimento limita as margens de reavaliação subjetiva do conceito de deficiência.
• Para advogados e impetrantes: confirma caminho processual efetivo — tutela de urgência seguida de pedido de confirmação de direito público subjetivo — quando houver prova documental da condição legalmente prevista.
• Para administração pública: reforça o dever de fundamentação em atos que retirem benefícios previstos em lei; decisões administrativas contrárias ao texto legal podem ser anuladas por via judicial.

O que observar

• Ponto de prova: a decisão apoia-se na documentação médica apresentada; assim, a qualidade e suficiência dos laudos e exames permanecem centrais para autorizar a via judicial.
• Limites da perícia: a sentença delimita que a avaliação biopsicossocial não pode reinterpretar norma legal, mas não esgota a possibilidade de exame complementar quando houver dúvidas fáticas relevantes; há espaço para perícias técnicas objetivas bem fundamentadas.
• Recursos e modulação: a parte administrativa pode recorrer; o tribunal de origem e instâncias superiores poderão consolidar entendimento sobre o alcance probatório das perícias e eventual modulação dos efeitos das decisões. A observância da Súmula 377 do STJ e da Lei 14.126/2021 tende a influenciar recursos.
• Redação de editais: recomenda-se que órgãos públicos e organizadores explicitem, no edital, a integração entre a legislação vigente e os procedimentos de avaliação, evitando interpretações conflitantes.
• Risco para profissionais: advogados devem atentar para prazos processuais e tutela de urgência bem fundamentada (art. 300 do CPC), além de produzir prova médica convincente; por outro lado, bancas precisam revisar procedimentos internos para evitar condenações por atos ilegais.

Em suma, a sentença da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo reafirma que o reconhecimento legal de determinada condição de deficiência impõe limites à discricionariedade administrativa em concursos. Trata-se de um reforço da prevalência da norma legal sobre interpretações administrativas que restrinjam direitos já assegurados pelo legislador e respaldados pela jurisprudência consolidada.