Destrava 2.0: OAB reforça atuação pela retomada de obras públicas

A OAB Nacional participou da terceira reunião do Comitê Executivo do Programa Integrado para Retomada de Obras Públicas (Destrava 2.0), coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A presença da advocacia no colegiado — que inclui órgãos de controle, ministérios e a Procuradoria-Geral — reforça a proposta de formular alternativas técnicas e jurídicas para viabilizar a conclusão de empreendimentos públicos paralisados, especialmente nas áreas de saúde e educação.

Contexto

A paralisação de obras públicas é um fenômeno recorrente que mobiliza governos, tribunais de contas, o Ministério Público e o Judiciário. Afeta políticas públicas essenciais e gera dispersão de decisões judiciais e administrativas sobre como proceder diante de contratos ineficazes, divergências sobre a regularidade de procedimentos licitatórios, problemas de adimplemento e responsabilização por desvios. O Destrava 2.0 surge como iniciativa integrada, coordenada pelo CNJ, para criar metodologias de diagnóstico, troca de informações e proposição de medidas que permitam concluir empreendimentos já iniciados sem abrir mão da legalidade e dos mecanismos de controle.

A controvérsia importa porque envolve tensões entre dois imperativos: garantir a proteção do interesse público e do erário — que impõe cautela e fiscalização — e evitar que formalismos e conflitos procedimentais impeçam a entrega de serviços essenciais à população. Essa tensão costuma redundar em judicialização massiva, decisões conflituosas em tribunais de contas e insegurança jurídica para agentes públicos, fornecedores e financiadores.

O que foi decidido

Na reunião, a OAB, representada por conselheira federal e por advogado suplente, participou das deliberações que avançaram na identificação de entraves judiciais, administrativos e de controle que impedem a continuidade de obras com recursos já aplicados. A atuação defendida pela OAB enfatiza a construção de soluções compatíveis com a legalidade e com os mecanismos de controle, sem flexibilização normativa. O foco prático apontado no encontro é a elaboração de entendimentos uniformes, o compartilhamento de informações e o desenvolvimento de estudos técnicos que orientem providências para permitir a retomada de obras prioritárias nas áreas de saúde e educação.

Formalmente, o Comitê Executivo tem buscado mapear obras paralisadas, articular fluxos de informação entre os atores envolvidos e promover análises conjuntas sobre medidas administrativas e judiciais adequadas para cada caso. A OAB propõe que essa intervenção da advocacia preste suporte técnico-jurídico ao processo decisório, contribuindo para que eventuais soluções preservem controles e reduzam a judicialização, sem abrir mão da responsabilização quando cabível.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) que orientam toda atuação na contratação e execução de obras.
• Art. 70, CF/88 — previsão do controle externo e responsabilidade na administração pública, fundamento para o papel dos tribunais de contas e órgãos de controle no acompanhamento de obras.
• Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) — regime jurídico aplicável a contratações públicas, relevante para avaliação de licitude e possibilidade de adoção de medidas de retomada em contratos vigentes.
• Lei 8.666/1993 — normas anteriores de licitação e contratos ainda aplicáveis a contratos em curso, conforme transição normativa prevista.
• Princípios do devido processo administrativo e ampla defesa — exigências que permeiam análises de responsabilização administrativa ou de rescisão contratual.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais de contas e do Poder Judiciário — direciona entendimentos sobre solução de impasses em obras paralisadas e sobre modulação de efeitos em decisões que impactem contratos e execuções.

Impacto prático

• Para advogados públicos e privados: maior demanda por pareceres técnicos que unifiquem subsídios jurídicos e fáticos para decisões administrativas e judiciais; necessidade de elaborar protocolos de atuação integrados entre procuradorias, setores jurídicos e órgãos de controle.
• Para gestores e unidades contratantes: orientação para mapear contratos paralisados, reunir documentação comprobatória dos investimentos e buscar medidas administrativas e negociais que permitam a continuidade, observando a Lei de Licitações aplicável e os princípios constitucionais.
• Para empresas contratadas e fornecedores: potencial reabertura de oportunidades de execução, mas também risco de responsabilização administrativa ou judicial se houver irregularidades; exigência de demonstrar capacidade técnica e conformidade documental.
• Para órgãos de controle (tribunais de contas, Ministério Público): maior necessidade de coordenação interinstitucional para balancear a tutela do interesse público e a efetividade das políticas públicas, evitando decisões que simplesmente suspendam obras sem avaliação integrada.
• Para o Judiciário: possibilidade de redução da litigiosidade mediante a oferta de diagnósticos técnicos que subsidiem decisões ou encaminhamentos para medidas consensuais.

O que observar

• Uniformização de procedimentos: será preciso acompanhar se o comitê produzirá protocolos ou recomendações com força orientadora para gestores e tribunais de contas, e em que medida esses instrumentos serão adotados localmente.
• Limites da atuação interinstitucional: crucial monitorar para que soluções não resultem em afrouxamento de controles constitucionais (CF/88 art. 37 e art. 70) nem em atenuação da responsabilização em hipóteses de irregularidade comprovada.
• Instrumentos jurídicos a serem aplicados: pactos de risco, aditivos contratuais, acordos de continuidade ou contratos emergenciais devem respeitar a legislação aplicável (Lei 14.133/2021 e diplomas em transição) e as garantias de concorrência e isonomia.
• Efeitos sobre litígios em curso: a existência de diagnósticos e orientações técnicas pode ensejar pedidos de reexame, acordos judiciais ou modulação de efeitos, mas dependerá da aceitação dos juízos e da harmonização com precedentes dos tribunais competentes.
• Próximos passos processuais e normativos: observar se o comitê publicará estudos ou recomendações formais, eventual proposição de normativas infralegais ou diretrizes que repercutam em editais e contratos públicos.

Em síntese, a participação da OAB no Destrava 2.0 reforça um enfoque integrador: viabilizar a entrega de obras essenciais sem perder de vista a legalidade, a proteção do erário e o papel fiscalizatório dos órgãos de controle. A efetividade dessa estratégia dependerá da capacidade do comitê de produzir orientações concretas que sejam adotáveis pelas administrações locais e de como o Judiciário e os tribunais de contas interpretarão e incorporarão esses elementos em sua jurisprudência e decisões.