Coibir o garimpo ilegal exige deter o fluxo de mercúrio

O mercúrio deve ser interceptado antes de chegar aos garimpos: a proposta técnica central é deslocar o foco de ação das frentes de extração para os pontos logísticos, financeiros e registradores que viabilizam o transporte e a ocultação do insumo. Medida reivindicada por especialistas tem efeito direto sobre a capacidade de expansão da mineração ilegal e sobre a prevenção da contaminação ambiental e humana.

Contexto

A mineração ilegal de ouro na Amazônia utiliza mercúrio como insumo central pela sua eficiência na separação do metal precioso de sedimentos. Pequeno volume e fácil ocultação tornam o mercúrio um bem estratégico para redes criminosas transnacionais. O resultado não é somente dano ambiental local: mercúrio biodisponível contamina rios, cadeias alimentares e populações por décadas, gerando riscos sanitários e socioambientais de longo prazo.

Historicamente, a resposta estatal concentrou-se em operações de campo — apreensões e prisões no garimpo —, fiscalizações ambientais e medidas repressivas. Essas ações são necessárias, mas limitadas: tratam consequência e não a cadeia de suprimento. Estudos recentes apontam que o fluxo de mercúrio envolve fraudes documentais, empresas de fachada, triangulações comerciais e aproveitamento de lacunas regulatórias, o que sinaliza a necessidade de uma estratégia de ruptura das rotas logísticas e financeiras que antecedem a chegada do mercúrio na floresta.

A controvérsia importa porque a fragmentação de controles administrativos e a ausência de integração entre órgãos permitem que o insumo percorra portos, fronteiras e mercados formais e informais sem detecção eficaz. Sem articulação regional, medidas unilaterais podem deslocar rotas ilícitas, preservando a dinâmica criminosa.

O que foi decidido

A análise técnica defende que a eficácia do combate à mineração ilegal exige reorientação da política pública: priorizar a identificação e interrupção dos elos anteriores ao ponto de extração. Em termos práticos, isso implica:

• fortalecer a fiscalização aduaneira sobre importação e movimentação nacional de mercúrio e substâncias correlatas;
• implementar monitoramento financeiro voltado a operações e empresas suspeitas de abastecer cadeias do garimpo;
• ampliar a transparência sobre beneficiários finais e titularidade de empresas que atuam no comércio de metais e insumos químicos;
• integrar bases de dados de órgãos ambientais, agências aduaneiras, unidades de inteligência financeira e registros empresariais para troca de informação em tempo real.

A tese central é que ações administrativas e regulatórias nos portos, bancos, agentes de carga e registros empresariais terão efeito preventivo superior e complementam — sem substituir — as operações de campo.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — imposição de dever do poder público e da coletividade na defesa do meio ambiente, base constitucional para políticas preventivas e integradas.
• Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) — tipifica condutas lesivas ao meio ambiente e prevê sanções penais e administrativas aplicáveis a quem contribui para a contaminação por mercúrio e para a atividade de mineração ilegal.
• Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/1966) — normas sobre tributos incidentes sobre operações de comércio e importação, relevantes para controles fiscais que podem sinalizar operações suspeitas.
• Legislação aduaneira e controles de comércio exterior — instrumentos administrativos para fiscalização de importações e reexportações; sua efetividade depende de integração com órgãos ambientais e de inteligência.
• Instrumentos internacionais (Convenção de Minamata sobre Mercúrio) — estabelece padrões e cooperação internacional para controle do comércio e uso de mercúrio; referência para políticas transfronteiriças.
• Jurisprudência e iniciativas administrativas recentes demonstram tendência a responsabilizar provedores logísticos e operadores econômicos que permitem cadeias ilícitas, reforçando a necessidade de diligência e compliance.

Impacto prático

• Para órgãos públicos: exige reestruturação de prioridades de fiscalização, investimentos em sistemas de informação integrados e protocolos de intercâmbio entre agências ambientais, aduaneiras e unidades de inteligência financeira.
• Para órgãos de persecução penal e administrativa: maior ênfase em investigação de estruturas empresariais, beneficiários finais e fluxos financeiros em vez de focar exclusivamente em ações repressivas no garimpo.
• Para setor privado e instituições financeiras: pressão crescente por programas robustos de compliance, due diligence sobre clientes e cadeia de suprimentos, e compartilhamento de informações em conformidade com a legislação aplicável.
• Para populações afetadas e entidades de proteção ambiental: potencial de redução de arribos de mercúrio e, consequentemente, menor risco de contaminação a longo prazo, caso as medidas sejam implementadas de maneira coordenada.
• Para a cooperação regional: necessidade de acordos bilaterais/multilaterais e troca de informações entre países amazônicos para evitar deslocamento de rotas ilícitas.

O que observar

• Integração tecnológica e legal: a troca efetiva de informações exige previsão legal clara quanto a competência, acesso e proteção de dados entre órgãos; atenção às limitações impostas por normas como a LGPD (Lei 13.709/2018) no tratamento de dados pessoais durante investigações.
• Modulação de políticas: medidas que restringem fluxos comerciais lícitos exigem calibragem para não criar entraves logísticos desproporcionais; possibilidade de adoção de regimes especiais de rastreabilidade para insumos químicos.
• Riscos processuais e de prova: investigações baseadas em dados financeiros e societários precisam garantir cadeia de custódia e observância do devido processo, sob pena de fragilizar medidas sancionatórias e penais.
• Necessidade de capacitação e recursos humanos: sem preparo técnico e capacidade investigativa nos órgãos envolvidos, a estratégia de prevenção perderá efetividade.
• Cooperação internacional: sem instrumentos de assistência mútua e alinhamento regulatório entre países da bacia amazônica, o risco de deslocamento das rotas ilícitas persiste.

Conclusão: interromper a chegada do mercúrio aos garimpos é politicamente e tecnicamente plausível, mas depende de mudança de paradigma — migrar do combate reativo no local da extração para uma estratégia preventiva sobre a cadeia de suprimento, articulada entre atores nacionais e internacionais, com base na Constituição, na lei penal ambiental e em instrumentos aduaneiros e financeiros coordenados.