CDH aprova diretrizes de atendimento a criança vítima no SUS

O projeto de lei aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) introduz no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) um rol de diretrizes para o atendimento em saúde — físico e mental — de crianças e adolescentes vítimas de abuso, violência ou exploração sexual, com foco na organização dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) em torno de acolhimento, articulação intersetorial e ampliação de capacidade psicossocial. A relatora no Senado alterou dispositivo que originalmente criava uma prioridade legal estrita para atendimento psicológico, optando por medidas voltadas ao fortalecimento da rede e à preservação da coerência técnica do SUS. O texto segue agora para análise em Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Contexto

A proposta enfrenta uma questão estrutural recorrente: como traduzir direitos fundamentais à proteção e ao cuidado de crianças vítimas de violência em normas que não desorganizem a lógica técnica dos serviços de saúde pública. No Brasil, o atendimento dessas vítimas já é disciplinado por dispositivos que prevêem acolhimento, procedimentos de exame, acompanhamento multiprofissional e notificação compulsória. Ao mesmo tempo, persistem lacunas em cobertura regional, formação dos profissionais e articulação entre saúde, assistência social, educação e justiça.

A divergência central reside entre duas estratégias normativas: 1) estabelecer prioridades legais explícitas que imponham preferência de acesso a determinados tratamentos; ou 2) promover a reconfiguração institucional por meio de diretrizes que orientem organização, protocolos e qualificação sem alterar formalmente a hierarquia de prioridades do sistema de saúde. A opção por uma ou outra abordagem tem implicações práticas sobre critérios de fila, protocolos clínicos, alocação de recursos e discricionariedade técnica das equipes de saúde.

O que foi decidido

A turma da CDH aprovou substitutivo que elimina a previsão de prioridade legal específica para atendimento psicológico no SUS às vítimas infantojuvenis de violência sexual. Em vez disso, o texto acrescenta ao ECA um conjunto de medidas destinadas à organização do atendimento no âmbito do SUS. Entre as linhas de ação previstas estão acolhimento com escuta qualificada, articulação com redes de proteção e setores afins, capacitação continuada de profissionais de saúde, fortalecimento da atenção psicossocial em áreas vulneráveis, manutenção da notificação compulsória conforme a legislação sanitária e ampliação da oferta de serviços de saúde mental com melhor cobertura regional.

A relatora justificou a retirada da prioridade legal com base no risco de interferência na organização técnica do SUS, que deve observar critérios clínicos, avaliação de risco, protocolos sanitários e capacidade regional de atendimento. Assim, o foco legislativo passou da criação de um direito de prioridade absoluta para a indução de uma reorganização operacional e de qualificação dos serviços.

Base normativa e precedentes

• Art. 196, CF/88 — estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, justificando atuação normativa para garantir acesso e integralidade.
• Lei 8.069/1990 (ECA) — arcabouço jurídico de proteção integral da criança e do adolescente; o projeto propõe inclusão de diretrizes no ECA.
• Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde/SUS) — disciplina a organização e funcionamento do SUS, sua regionalização e contrarreferência, e os critérios técnicos de ordenamento da rede de atenção.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — interesse quanto à preservação da confidencialidade e tratamento de dados sensíveis de vítimas, especialmente crianças.
• Normas de notificação compulsória (portarias sanitárias) — regime que já prevê comunicação de casos de violência sexual e constitui instrumento de vigilância e proteção.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — tende a reconhecer o dever do Estado de estruturar políticas públicas capazes de efetivar direitos fundamentais, sem, contudo, usurpar competência técnica das administrações de saúde.

Impacto prático

• Para operadores do direito (advogados e defensores): a mudança reduz argumentos baseados em direito absoluto de prioridade de acesso; a litigância provável passará a requerer prova de omissão ou inadequação estrutural concreta do serviço público para cada caso.
• Para gestores e profissionais de saúde: a norma exige planejamento, capacitação e articulação intersetorial; pode justificar alocação de recursos e programas de formação voltados ao atendimento especializado de vítimas infantojuvenis.
• Para crianças e adolescentes e seus responsáveis: a alteração prioriza melhorias organizacionais e ampliação de oferta, o que, em tese, beneficia o acesso em médio prazo; entretanto, não cria um direito imediato de preferência na fila de serviços psicológicos.
• Para ações judiciais em curso: demandas que pediam prioridade absoluta poderão ter menor chance de sucesso com base na nova redação; contudo, casos que evidenciem risco iminente ou omissão estatal grave seguem passíveis de tutela de urgência com fundamento no dever constitucional de proteção à vida e à saúde.

O que observar

• Implementação prática: a eficácia das diretrizes dependerá de regras infralegais, planos de execução e dotação orçamentária. Sem regulamentação e financiamento adequado, o risco de que as medidas sejam meramente declaratórias é significativo.
• Interação com a LGPD: a previsão de notificação compulsória exige cuidado para conciliar obrigação de comunicação e proteção de dados sensíveis, especialmente para menores. Normas operacionais deverão explicitar salvaguardas de confidencialidade.
• Fiscalização e responsabilização: cabe acompanhar se o reforço pretendido da rede psicossocial será acompanhado por indicadores de desempenho e mecanismos de responsabilização administrativa e judicial em caso de inércia.
• Recursos e modulação: futuras etapas legislativas e análise na CAS podem introduzir modulações; advogados estratégicos devem monitorar dispositivos que tratem de critérios clínicos versus prioridades administrativas.
• Potencial judicialização: enquanto a reestruturação não se concretiza, persistirá litigiosidade buscando tutela individual via mandado de segurança, tutela de urgência ou ações civis públicas, com base no dever estatal de proteção e na integralidade da atenção.

Em síntese, a mudança aprovada pela CDH opta por uma solução normativa de fortalecimento institucional em lugar de estabelecer prioridade legal rígida. Trata-se de escolha que favorece a coerência técnica do SUS e busca promover acesso ampliado e qualificado, mas cuja efetividade será medida pela capacidade do Executivo de transformar diretrizes em políticas públicas financiadas e operacionalizadas no território.