Eleições 2026 em SC: incumbência, polarização e riscos jurídicos

A disputa pelo governo de Santa Catarina para 2026 contrapõe a tentativa de reeleição do atual governador, alinhado ao bolsonarismo, à articulação do campo de centro-esquerda em torno de um candidato apoiado pelo PT. A confirmação de candidaturas e as configurações de vice e apoios nacionais definem não apenas o jogo político, mas suscitam consequências jurídicas relevantes sobre financiamento, propaganda, proteção de dados e limites constitucionais das ações estatais.

Contexto

A sucessão estadual em Santa Catarina desenha-se como um teste de força entre projetos políticos antagônicos. Historicamente hostil ao PT, o estado apresenta um tabuleiro em que a reeleição do titular combina atributos de incumbência (controle de máquina pública e visibilidade) com capital simbólico do bolsonarismo; ao mesmo tempo, a centro-esquerda busca romper a tradição eleitoral e ampliar espaço para o presidente. Além da disputa ideológica, há questões estruturais que atravessam o pleito: a necessidade de coalizões partidárias, a mobilização em dois turnos e os efeitos das movimentações de prefeitos e parlamentares com bases regionais consolidadas.

Do ponto de vista jurídico-eleitoral, a eleição estadual encontra-se no marco das regras de elegibilidade, financiamento, propaganda e responsabilidade administrativa do poder público. Mudanças de legenda e hegemonia entre PL e PSD no campo conservador, assim como a coligação implícita entre PSB e PT no campo oposicionista, influenciam a estratégia de registro de candidaturas, de composição de chapas e de condução de campanhas, sujeitas à fiscalização do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão jurisdicional, mas de confirmação de candidaturas e de apoios políticos com efeitos práticos. O governador em exercício confirmou a candidatura à reeleição, com vice vindo de outra sigla, mantendo o alinhamento com o bolsonarismo. O PSB lançou candidato local que recebeu apoio do PT e do presidente da República, sinalizando uma coligação prática para capitalizar apoios nacionais. Outro partido à esquerda formalizou candidatura própria de caráter minoritário.

Essas opções configuram o quadro para a disputa em primeiro e possível segundo turno, determinando estratégias de propaganda, mobilização e financiamento. A definição de vice e a desistência de pré-candidatos em favor de outras chapas também alteram o cenário de registro formal nos termos da legislação eleitoral.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — sufrágio universal e regras gerais sobre a participação nos pleitos; fundamento do processo eleitoral.
• Art. 5, CF/88 (inciso X e outros) — proteção à intimidade, vida privada e imagem, relevante diante de iniciativas como videomonitoramento com reconhecimento facial anunciadas por gestor público.
• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — regula prazos, propaganda, registro de candidaturas, substituições e prestação de contas eleitorais.
• Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) — critérios de inelegibilidade e consequências para candidaturas com passivo judicial.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais, aplicável quando o Estado anuncia sistemas de videomonitoramento com tecnologia de reconhecimento facial.
• Jurisprudência do TSE e tribunais regionais — consolidada em temas como propaganda extemporânea, uso da máquina pública em campanha e publicidade institucional em ano eleitoral.

Impacto prático

• Advogados e partidos: necessidade de atenção rígida aos prazos de registro, às normas de fidelidade partidária (quando relevantes) e às regras de prestação de contas; maior risco de impugnações e questionamentos que dependem de prova documental e de publicidade.
• Gestores públicos e secretarias estaduais: quando o Executivo promove iniciativas de segurança com reconhecimento facial, os advogados públicos e consultorias terão de conciliar o direito à segurança com constraints constitucionais e da LGPD, sob risco de ações civis públicas e representações ao Ministério Público e à ANPD.
• Candidatos e coligações: a configuração de chapas e a movimentação de pré-candidaturas aumentam a incidência de litígios sobre substituições de candidatos, uso de recursos e condutas vedadas por lei eleitoral; responsabilidade solidária por irregularidades de campanha torna essencial a gestão documental.
• Eleitores e sociedade civil: polarização pode elevar o litígio pós-eleitoral; ONGs e órgãos de fiscalização devem mobilizar-se para monitorar propaganda, financiamento e uso de dados.

O que observar

• Assuntos de privacidade e tecnologia: propostas públicas de videomonitoramento com reconhecimento facial exigem estudo de impacto à proteção de dados pessoais (conforme LGPD) e análise de proporcionalidade frente a direitos fundamentais (CF/88). A inexistência de estudo de impacto pode ensejar medidas judiciais e administrativas.
• Financiamento e prestação de contas: os advogados eleitorais devem preparar defesas e pareceres sobre prestação de contas e origem de recursos, pois a disputa estadual costuma atrair recursos nacionais e doações que exigem transparência estrita sob a Lei das Eleições.
• Riscos de uso da máquina pública: atos de governo com efeitos eleitorais serão escrutinados à luz da jurisprudência que veda propaganda institucional e uso de bens públicos em campanha; eventual abuso poderá levar a representações e pedidos de inelegibilidade.
• Estratégia recursal e modulação: disputas sobre registros, inelegibilidades e propaganda tendem a desembocar em recursos ao TRE e, em casos de repercussão, ao TSE e ao Supremo; planejamento de provas e modelos de atuação em instância superior será determinante.

Em suma, a disputa pelo governo de Santa Catarina em 2026 combina interesses políticos intensos com um conjunto robusto de riscos e obrigações legais. Para atores políticos e operadores do direito, a atenção a regras eleitorais, proteção de dados e limites constitucionais será tão relevante quanto a aritmética política para definir o resultado e sua contestação judicial.