Debate sobre Enamed: CFM ou MEC deverá aplicar exame para médicos

O senador Marcos Pontes criticou a Medida Provisória 1.370/2026, que atribui ao Ministério da Educação (MEC) a aplicação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), e defendeu seu projeto de lei que dá ao Conselho Federal de Medicina (CFM) a incumbência de realizar a avaliação como requisito para o exercício profissional. A discussão coloca em confronto concepções sobre legitimidade técnica, controle institucional e divisão de competências entre órgãos estatais e conselhos profissionais.

Contexto

A controvérsia nasce na interseção entre política educacional e regulação profissional. Nos últimos anos houve iniciativas para uniformizar e elevar padrões de formação médica por meio de instrumentos nacionais de avaliação; a proposta legislativa transformaria o exame em condição para obter registro profissional, enquanto a medida provisória delega a execução do Enamed ao MEC. A questão não é apenas técnica: envolve normas sobre organização do Estado, regime dos conselhos profissionais e a delimitação entre quem forma e quem fiscaliza a profissão.

Divergências do gênero já surgiram em outras áreas profissionais: há um debate recorrente sobre se avaliações de proficiência devem estar sob a tutela de ministérios responsáveis pela educação ou de conselhos técnicos independentes formados por pares. A escolha de executor afeta desenho do exame (conteúdo, aplicações práticas, critérios de correção), governança (transparência, composição das bancas) e conflitos de interesse (autovigilância por parte de quem participa da formação).

O que foi decidido

Não houve decisão judicial nesta matéria na notícia; trata-se de posicionamento público do parlamentar. O senador sustentou que o CFM é o ente mais apropriado para aplicar o Enamed, porque é órgão técnico composto por médicos e, portanto, dotado da expertise necessária para aferir competências profissionais. Segundo o pronunciamento, a execução do exame pelo MEC configuraria um erro porque implicaria que a autoridade que responde pela política de formação também ficaria responsável por sua fiscalização direta — uma combinação que, em sua visão, compromete imparcialidade e qualidade.

Em síntese, o parlamentar defende deslocar do campo educacional-centralizado (MEC) para o âmbito autorregulatório e corporativo (CFM) a atribuição de aplicação do exame que condicionaria o exercício da medicina.

Base normativa e precedentes

• Art. 196, CF/88 — estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, fundamento que legitima normas sobre a qualidade da formação de profissionais de saúde.
• Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) — disciplina as ações e serviços de saúde, e constitui pano de fundo para políticas de gestão e controle da assistência e formação em saúde pública.
• Regime jurídico dos conselhos profissionais (doutrina e legislação específica aplicável) — conselhos como o CFM exercem registro, fiscalização do exercício profissional e normatização de condutas técnicas dentro de limites legais; o debate envolve limites desse poder autorregulatório frente a prerrogativas estatais.
• Princípios constitucionais da administração pública (Art. 37, CF/88) — implicam deveres de impessoalidade, moralidade e eficiência na escolha do órgão executor de prova nacional.
• Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre competência regulatória tende a reconhecer caráter técnico dos conselhos, mas também controla eventual usurpação de funções estatais essenciais; decisões anteriores ressaltam que atuação dos conselhos deve respeitar legalidade e limites constitucionais.

Impacto prático

• Para faculdades de medicina: a atribuição do exame ao CFM pode levar a critérios de avaliação mais alinhados com práticas clínicas e exigências profissionais, alterando o currículo e preparando estudantes para requisitos práticos distintos dos acadêmicos aplicados por órgãos educacionais.
• Para recém-formados e candidatos ao registro: se o exame passar a ser requisito, haverá impacto direto no ingresso no mercado de trabalho; mudança de executor altera logística, periodicidade e formato, afetando planejamento de concludentes e egressos.
• Para o MEC e para políticas públicas educacionais: deslocar a aplicação ao CFM reduz o papel operacional do MEC na certificação da qualidade final da formação médica, podendo gerar tensões sobre supervisão institucional e uniformização nacional.
• Para a regulação profissional e o sistema de saúde: confiar ao conselho a avaliação pode reforçar especificidade técnica, mas também impõe riscos de captura corporativa se não houver mecanismos fortes de transparência, padronização e controle externo.

O que observar

• Instrumento jurídico: a matéria está sendo tratada por medida provisória e por projeto de lei; haverá disputa legislativa e possibilidade de alteração do regramento quando a MP for apreciada pelo Congresso e quando o PL tramitar. A eventual conversão da MP ou aprovação do PL definirá regime jurídico final.
• Controle e transparência: se o CFM assumir a aplicação, será essencial prever requisitos mínimos de governança do exame — comitês avaliadores, critérios públicos de correção, auditoria independente e divulgação de desempenho — para mitigar riscos de conflito de interesses.
• Alcance do requisito para exercício: caberá definir se o exame será condição única para registro, se existirá transição para quem já esteja formado, e eventuais modalidades de reavaliação para estrangeiros ou portadores de diplomas especiais.
• Eventuais questionamentos constitucionais: a escolha do executor pode suscitar ações que discutam competência legislativa, princípio da legalidade administrativa e limites do poder regulamentar, especialmente se a medida conferir poderes discricionários amplos ao CFM sem critério legal preciso.
• Recomendações práticas para advogados: acompanhar o trâmite da MP e do PL, propor emendas que estabeleçam balizas de transparência e padronização, e preparar defesas administrativas e judiciais para clientes (instituições formadoras ou egressos) caso regras transitórias prejudiciais sejam editadas.

Conclusão: o debate vai além de preferência institucional; coloca em pauta como o Estado organiza garantias de qualidade na formação médica e quem detém competência técnica e legítima para condicionar o exercício profissional. A solução legislativa e regulamentar precisará conciliar legitimidade técnica, controle público e salvaguardas contra captura, sob pena de fragilizar tanto a qualidade do atendimento quanto os direitos individuais dos formandos.