Encontro nacional de perícias em engenharia da AGU e implicações para a gestão de riscos

O evento e seu efeito imediato: A Procuradoria Nacional da União de Gestão de Riscos Judiciais (PNRJ/PGU/AGU) realizou o 1º Encontro da Divisão Nacional de Perícias em Engenharia, iniciativa interna que aponta prioridade institucional na qualificação técnica das avaliações periciais. Na prática, a mobilização tende a uniformizar procedimentos técnicos adotados pela Advocacia-Geral da União (AGU), agilizar a resposta em execuções e fortalecer a defesa nos litígios que demandam prova pericial especializada.

Contexto

A administração pública enfrenta, historicamente, elevado volume de passivos judiciais relacionados a obras, serviços de engenharia, contratos administrativos e reparação de danos estruturais. Em muitos casos, a solução prática de processos de execução e o encaminhamento de pedidos de pagamento (incluindo aqueles convertidos em precatórios) dependem de laudos técnicos claros e tecnicamente sólidos. A controvérsia técnica em perícias — quanto à causa do dano, ao custo de recomposição, à aferição de responsabilidade contratual e ao prazo de ocorrência — frequentemente é determinante para o resultado jurídico e econômico das demandas.

No plano normativo-processual, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) disciplina a prova pericial e o papel do perito judicial, estabelecendo mecanismos de impulso oficial e de nomeação (arts. 465 e ss.). A Constituição Federal de 1988, por seu turno, fixa o regime de pagamento de débitos judiciais do Estado (art. 100), cujo cumprimento pode ser afetado por avaliações técnicas que definam a extensão do crédito. Assim, o debate técnico sobre perícias em engenharia tem repercussões diretas sobre estratégias de gestão de risco, composição de acordos e sobre a quantificação de valores que entram na fila de precatórios.

O que foi decidido

O encontro configurou-se como medida de política institucional: congregar peritos, técnicos e procuradores para padronizar procedimentos, discutir critérios técnicos e alinhar a atuação da Divisão Nacional de Perícias em Engenharia. Embora não tenha caráter normativa vinculante externo, a atividade sinaliza uma diretriz administrativa da PNRJ para centralizar conhecimento técnico e reduzir divergências metodológicas entre unidades regionais.

Os fundamentos implícitos dessa iniciativa são duplos. Primeiro, a busca por uniformidade técnica visa reduzir litígios subsidiários e questionamentos metodológicos que atrasam soluções. Segundo, a elevação do padrão técnico dos laudos fortalece a defesa estatal nas fases de conhecimento e execução, diminuindo riscos de condenações por quantificação equivocada ou por laudos contraditórios.

Base normativa e precedentes

• Art. 100, CF/88 — dispõe sobre o regime de pagamento de sentenças judiciais contra os entes públicos (precatórios e RPV), cujo cumprimento é afetado pela correta determinação do crédito.
• Arts. 464 a 480, CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina a perícia judicial, responsabilidades do perito e as formas de produção da prova técnica; norteia a nomeação, a elaboração do laudo e a possibilidade de complementação e impugnação técnica.
• Princípios administrativos (implicados) — eficiência e legalidade: a adoção de práticas padronizadas em perícias atende ao dever de gestão responsável dos interesses patrimoniais do Estado.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — reconhece que a prova pericial tem peso decisivo em litígios técnicos e que a suficiência técnica do laudo influencia modulações de responsabilidade e montantes a serem pagos; a uniformização metodológica tem sido valorizada em decisões que reexaminam quantificações periciais.

Impacto prático

• Para procuradores e advogados públicos: maior consistência e previsibilidade na elaboração de defesa técnica, reduzindo retrabalho e potencialmente diminuindo o número de perícias suplementares e de demandas indenizatórias por erro na quantificação.
• Para magistrados e equipes técnicas do Judiciário: disponibilidade de laudos mais padronizados pode acelerar decisões nas fases instrutórias e de execução, diminuindo complexidade técnica nas impugnações.
• Para o ente público (gestão fiscal): melhora na gestão de riscos judiciais traduz-se em bases de estimativa de passivo mais confiáveis, impactando projeções orçamentárias e estratégias de provisionamento ou acordo.
• Para partes interessadas (fornecedores, contratantes, seguradoras): maior previsibilidade técnica pode influenciar negociações extrajudiciais e propostas de composição, alterando a dinâmica de liquidação de créditos e de pagamentos via precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV).

O que observar

• Alcance das padronizações: será preciso acompanhar se as práticas discutidas no encontro serão formalizadas em protocolos internos da AGU ou apenas como recomendações. A formalização aumenta o efeito vinculante interno e a uniformidade entre unidades regionais.
• Interação com o Judiciário: a eficácia das medidas dependerá da aceitação dos critérios técnicos pelos tribunais. Eventuais choques epistemológicos entre laudos periciais da AGU e perícias judiciais independentes podem ensejar debates sobre imparcialidade e rol de assistentes técnicos.
• Recursos e capacitação contínua: manter padrão exige investimento em formação, estrutura laboratorial e atualização metodológica (custos e logística). A insuficiência desses recursos pode limitar a implementação prática.
• Implicações para precatórios e provimentos orçamentários: alinhamentos técnicos que reduzam valores pleiteados podem ter impacto fiscal imediato, mas podem também provocar questionamentos e recursos por credores afetados.
• Possibilidades de modulação procedimental: cabe observar se a PNRJ adotará medidas processuais correlatas (por exemplo, maior uso de assistentes técnicos, requisições de informações técnicas a órgãos públicos, ou protocolos de cooperação técnica) para consolidar o ganho de eficiência.

Em suma, embora seja um evento interno, o 1º Encontro da Divisão Nacional de Perícias em Engenharia da PNRJ/AGU sinaliza uma estratégia administrativa relevante: profissionalizar e padronizar a produção técnica em litígios de engenharia para reduzir riscos judiciais e aprimorar a governação das obrigações de pagamento derivadas de decisões judiciais. A efetividade dessa iniciativa dependerá da sua tradução em protocolos institucionais, do aporte de recursos e da interlocução com o Poder Judiciário sobre critérios periciais reconhecidos e aceitos em decisões.