TJSP inicia implantação do eproc na Seção de Direito Público

O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou encontro híbrido para orientar magistrados e servidores sobre a implantação do sistema eproc na Seção de Direito Público, com ciclo piloto marcado para começar em 24 de agosto e previsão de migração gradual a partir de outubro. A iniciativa pretende uniformizar o processamento eletrônico nas competências de Fazenda Pública, Juizado Especial da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, além de habilitar a 2ª instância para o recebimento dos recursos originados em processos distribuídos no novo sistema.

Contexto

A migração entre sistemas de gestão processual é um tema recorrente nos tribunais brasileiros, tanto pelo impacto operacional quanto pelos reflexos na segurança jurídica, publicidade dos atos e continuidade da prestação jurisdicional. No TJSP, a transição do sistema SAJ para o eproc coloca em pauta questões técnicas (estabilidade, automações, arquitetura), procedimentais (migração de acervos, habilitação do 2º grau) e de governança (capacitação, canais de suporte, equipes intersecretariais). A relevância decorre do volume de feitos da Seção de Direito Público e da necessidade de garantir que medidas de migração não prejudiquem prazos, o exercício do contraditório e a regularidade dos recursos, o que remete a princípios constitucionais da ampla defesa e da eficiência (art. 5º e art. 37 da CF/88) e ao dever de publicidade dos atos processuais (art. 93, CF/88).

A experiência de outros tribunais com sistemas eletrônicos mostra que estabilidade e automação são argumentos centrais na escolha de plataformas, mas também ilustram a necessidade de processos de testes, pilotos e atendimento personalizado para unidades de maior complexidade — especialmente em demandas fiscais e de acidente do trabalho, onde o trâmite costuma envolver provas técnicas e múltiplas intervenções processuais.

O que foi decidido

A Seção de Direito Público do TJSP organizou uma assembleia técnica para esclarecer detalhes operacionais da implantação do eproc, presidida pela desembargadora que coordena a Seção, com participação de vice-presidência, secretarias técnicas e coordenadores de tecnologia. Foram apresentados os seguintes encaminhamentos práticos: (i) início do Ciclo 3 de implantação em 24 de agosto, com unidades-piloto identificadas (1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Capital; Vara da Fazenda Pública de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba); (ii) habilitação, na mesma data, da Seção de Direito Público do 2º Grau e do Colégio Recursal da Fazenda Pública para receber recursos de processos distribuídos no eproc; (iii) acompanhamento contínuo por equipes multidisciplinares do tribunal, com atendimento personalizado, suporte e capacitação; (iv) migração escalonada das demais unidades de Fazenda Pública a partir de outubro, segundo cronograma interno.

Os argumentos técnicos apresentados reforçaram que o eproc oferece maior estabilidade operacional, menor propensão a travamentos, arquitetura favorável à automação e possibilidades de integração com ferramentas de inteligência artificial, buscando ganho de produtividade e melhor experiência para magistrados, servidores e advocacia. A implementação será gradual e acompanhada por equipe de TI, governança de sistemas e secretarias judiciárias para mitigar riscos durante a migração.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — assegura o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, princípios que devem ser preservados na transição de sistemas processuais.
• Art. 93, CF/88 — exige publicidade dos atos jurisdicionais, implicando que a mudança de plataforma deve garantir acesso e transparência.
• Art. 37, CF/88 — princípio da eficiência, que orienta modernizações tecnológicas na administração pública.
• CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina o procedimento eletrônico e a prática de atos processuais por meio de sistema eletrônico, impondo observância de prazos e intimações.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — relevante quanto ao tratamento de dados pessoais em migração e integração com ferramentas de inteligência artificial, exigindo medidas de segurança e adequação.
• Normas e provimentos do Conselho Nacional de Justiça — orientam padrões técnicos e de interoperabilidade para sistemas de processo eletrônico; sua observância é prática consolidada na jurisprudência administrativa dos tribunais.

Impacto prático

• Para magistrados e servidores: exigirá capacitação específica sobre rotinas, configuração de perfis, novas formas de autuação e manuseio de automações; demanda adaptação de fluxo de trabalho e atenção redobrada nos primeiros meses para evitar prejuízo processual.
• Para advogados e partes: mudança de plataforma altera rotinas de peticionamento e acompanhamento de feitos; é crucial ficar atento a orientações sobre habilitação nos autos, formas de intimação e eventual necessidade de configurar certificação digital ou parâmetros de acesso.
• Para a tramitação recursal: habilitação do 2º grau e do Colégio Recursal desde o primeiro piloto visa evitar interrupções no manejo de recursos, mas impõe checagem prévia de compatibilidade de peças e certidões migradas.
• Para a gestão do tribunal: demanda coordenação entre secretarias de tecnologia, governança e secretaria judiciária para atendimento personalizado, mitigação de falhas e monitoramento de indicadores de estabilidade e produtividade.
• Para o uso de IA: a referência a possibilidades de inteligência artificial impõe observância da LGPD e de políticas internas de governança de dados e automações, com delimitação de decisões automatizadas e supervisão humana.

O que observar

• Riscos de transferência incompleta de acervos e efeitos sobre prazos processuais; acompanhar comunicados do tribunal e instruções operacionais.
• Necessidade de documentação clara sobre migração e sobre quem responderá por eventuais inconsistências nos autos após a transição.
• Supervisão da utilização de automações e IA: exigir transparência sobre regras de negócio aplicadas e salvaguardas de proteção de dados pessoais, conforme a LGPD.
• Recursos e impugnações: eventuais falhas de migração que causem prejuízo probatório ou cerceamento podem ensejar medidas processuais específicas; convém acompanhar decisões disciplinares e orientações do próprio TJSP e do Conselho Nacional de Justiça.
• Calendário e modulação: verificar se haverá modulação de efeitos administrativos ou judiciais em função de instabilidade nas fases iniciais, bem como prazos temporários de adaptação.

Em síntese, a iniciativa do TJSP de implantar o eproc na Seção de Direito Público busca ganhos de estabilidade e automação, mas requer governança técnica, esclarecimentos sobre migração e observância de garantias processuais e de proteção de dados. Advogados, magistrados e servidores devem acompanhar cronogramas, participar de capacitações e documentar eventuais problemas para resguardar direitos no curso da transição.