ESA Nacional lança 9 cursos em IA e Direito Digital para advogados

A Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional) expandiu sua oferta de programas de capacitação profissional com o lançamento de nove cursos especializados em inteligência artificial e direito digital, alinhada ao Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial na Advocacia divulgado pelo Conselho Federal da OAB. A iniciativa busca preparar advogados para a transformação digital do exercício profissional e a incorporação crescente de mecanismos automatizados na atividade jurídica.

Contexto

A iniciativa insere-se em movimento mais amplo de digitalização do setor jurídico brasileiro. Expressões como ChatGPT, modelos de linguagem generativa e engenharia de prompts já integram a prática forense contemporânea, criando lacuna significativa entre a formação tradicional e as demandas reais do mercado. A controvérsia atual não é mais se advogados devem usar inteligência artificial, mas sim como utilizá-la de forma ética, responsável e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

O Conselho Federal da OAB reconheceu esse cenário e estabeleceu um plano estruturado para orientar tanto o uso dessas ferramentas quanto para ampliar oportunidades da advocacia nesse ecossistema emergente. As Escolas Superiores de Advocacia das seccionais estaduais são estimuladas a reforçar suas próprias programações temáticas.

O que foi decidido

A ESA Nacional disponibilizou nove cursos abrangendo: inteligência artificial aplicada à advocacia, direito digital na prática, uso de ChatGPT por advogados, proteção de dados pessoais conforme LGPD, blockchain e criptoativos, privacidade em mercados específicos (apostas esportivas), inteligência artificial avançada (agentes de IA e pesquisa profunda) e metodologias ágeis de gestão jurídica. Todos os cursos já estão em andamento na plataforma da ESA Nacional.

Destaque especial foi dado ao curso "Inteligência Artificial para a Advocacia", que reúne especialistas reconhecidos no tema, incluindo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, diretor de órgão regulador de telecomunicações e advogados com trajetória consolidada em inovação tecnológica. Outro programa relevante, "Elementos para o Sucesso da Advocacia na Era da IA", aborda segurança cibernética, comunicação de crise e direito digital, com participação de encarregado de proteção de dados (DPO) do Conselho Federal da OAB e consultores de inteligência cibernética.

Base normativa e precedentes

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) — aplicável ao uso de ferramentas de IA que processem dados pessoais; exige conformidade com princípios de licitude, propósito específico, transparência e segurança
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — estabelece direitos e responsabilidades para usuários e prestadores de serviços em ambiente digital, relevante para advogados que utilizam plataformas baseadas em nuvem
• Resolução CNJ nº 65/2008 — institui políticas de segurança da informação no Poder Judiciário; advogados que lidam com sistemas judiciais devem estar atentos a requisitos de proteção e sigilo
• Código de Ética e Disciplina da OAB — dever profissional de manutenção de sigilo profissional e competência técnica, princípios que se estendem ao uso de ferramentas tecnológicas
• Diretrizes do CNJ sobre uso de IA no Judiciário — contexto regulatório em evolução para sistemas automatizados de análise processual e predição de decisões

Impacto prático

Para advogados em atividade:

• Acesso a capacitação técnica sobre ferramentas já utilizadas em escritórios (ChatGPT, análise de jurisprudência por IA) reduz risco de uso inadequado que comprometa sigilo ou qualidade da consultoria
• Cursos sobre LGPD equipam profissionais para conformar-se às obrigações legais ao processar dados de clientes através de plataformas terceirizadas
• Especialização em direito digital amplia mercado profissional em áreas emergentes (privacidade em apostas esportivas, criptoativos, blockchain)

Para estudantes de Direito e candidatos ao Exame de Ordem:

• Formação continuada em temas contemporâneos que refletem tendências de questões de prova e realidade forense
• Diferencial competitivo no mercado de trabalho jurídico

Para escritórios e departamentos jurídicos:

• Disponibilidade de equipe qualificada em gestão de risco de conformidade (compliance) tecnológica
• Potencial de otimização de processos mediante metodologias ágeis para gestão jurídica
• Menor exposição a responsabilidade civil ou disciplinar decorrente de uso inadequado de ferramentas automatizadas

O que observar

Os cursos já iniciaram e estão disponíveis com política de descontos: o curso "Inteligência Artificial para a Advocacia" oferece redução de 30% para advogados inscritos; "Proteção de Dados Pessoais" é gratuito. Promoção adicional concede 10% de desconto em toda a plataforma caso a Seleção Brasileira obtenha vitórias em competição internacional.

Pontos para acompanhamento: (1) eventual regulamentação específica do Conselho Federal da OAB quanto a padrões mínimos de competência técnica em IA para exercício profissional; (2) evolução das normas do CNJ sobre admissibilidade de parecer jurídico gerado ou apoiado por sistemas de IA em procedimentos judiciais; (3) possível necessidade de disclosure (revelação) ao cliente quando instrumentos automatizados forem empregados em análise ou redação de documentos; (4) impacto de decisões futuras do STF ou STJ sobre responsabilidade civil e penal do advogado quanto a uso inadequado de dados obtidos via IA ou plataformas terceirizadas sem autorização do cliente.

A formação oferecida funciona como camada de prevenção contra riscos deontológicos e legais emergentes no exercício profissional contemporâneo.