ESA Nacional debate plano nacional de IA para advocacia

A Escola Superior da Advocacia Nacional realizou reunião de seu Conselho Consultivo para estruturar um Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial na Advocacia, iniciativa estratégica que moldará a capacitação profissional dos advogados diante dos novos desafios tecnológicos no exercício da profissão.

Contexto

A transformação digital acelerou-se significativamente no mercado jurídico nos últimos anos. Ferramentas de inteligência artificial aplicadas à prática jurídica — desde automatização de petições e análise de jurisprudência até sistemas de due diligence — tornaram-se realidade nas principais bancas do país. Simultaneamente, grande parcela da advocacia, especialmente em regiões menos desenvolvidas ou em especialidades tradicionais, não possui formação estruturada para lidar com essas tecnologias, gerando risco de obsolescência profissional.

O Sistema OAB, por meio de suas estruturas de educação continuada, enfrenta o desafio de universalizar o acesso ao conhecimento técnico em direito digital e inteligência artificial. A ESA Nacional funciona como braço educacional estratégico do Conselho Federal, coordenando ações das Escolas Superiores estaduais espalhadas pelo país.

O que foi decidido

A Escola Superior da Advocacia Nacional estabeleceu um plano nacional integrado para capacitação profissional em inteligência artificial, estruturado em eixos temáticos coordenados pela ESA Nacional, com execução descentralizada pelas diretorias estaduais e seccionais. O plano inclui ações específicas de "letramento digital" — termo técnico que designa não apenas competência operacional, mas também pensamento crítico sobre implicações éticas, de segurança e de privacidade envolvidas no uso dessas tecnologias.

O Conselho Consultivo, composto por representantes estaduais, validou a estratégia de disseminação nacional das ações, reforçando a importância da cooperação entre órgãos do Sistema OAB sob coordenação do Conselho Federal e da Diretoria da ESA Nacional.

Base normativa e precedentes

• Estatuto da OAB — Define as competências do Conselho Federal e da ESA na formação continuada de profissionais do direito
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Estabelece obrigações de proteção de dados pessoais relevantes ao uso de ferramentas de IA no exercício profissional
• Lei 14.533/2023 (Marco Civil da IA) — Norma recente que introduz diretrizes de transparência e responsabilidade no desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial
• Diretrizes da OAB sobre ética profissional — Código de Ética e Disciplina proíbe delegação irresponsável de tarefas profissionais essenciais a máquinas sem supervisão adequada

Impacto prático

Para advogados em exercício:

• Acesso a cursos estruturados sobre ferramentas de IA, reduzindo a autoaprendizagem informal e irregular
• Padronização nacional de conteúdos em direito digital, evitando disparidades regionais
• Formação crítica sobre usos legítimos versus práticas que violam ética profissional e leis de proteção de dados

Para estudantes e recém-formados:

• Integração de temas de IA e direito digital em currículos de formação inicial
• Qualificação diferenciada ao ingressar no mercado

Para o Sistema OAB:

• Reforço da missão educacional das Escolas Superiores estaduais
• Coordenação estratégica entre estruturas descentralizadas, reduzindo fragmentação de iniciativas

Para o mercado jurídico:

• Elevação do nível técnico médio da profissão, compatibilizando-a com demandas de clientes corporativos e tecnológicos
• Redução de riscos de negligência profissional relacionada a manejo inadequado de dados ou segurança de informações

O que observar

Implementação operacional: O sucesso do plano dependerá da capacidade de as ESAs estaduais criarem e mantiverem cursos de qualidade, o que exige docentes capacitados e regularmente atualizados sobre evolução tecnológica — desafio especialmente complexo em estados com recursos limitados.

Regulamentação futura: A recente entrada em vigor do Marco Civil da IA (Lei 14.533/2023) provocará possível revisão das diretrizes do plano. Aguarda-se regulamentação governamental que defina obrigações específicas para profissionais jurídicos.

Dilemas éticos não resolvidos: Questões como confidencialidade de informação quando se utilizam plataformas de IA em nuvem, responsabilidade por erros cometidos por sistemas de IA e adequação do uso de dados de clientes para treinamento de modelos permanecem em zona cinzenta regulatória, exigindo orientações específicas da OAB.

Acesso e equidade: Deve-se monitorar se o programa efetivamente alcança advogados em pequenos municípios e especialidades menos lucrativas, ou se concentra em grandes centros urbanos e práticas de maior rentabilidade.

O movimento da ESA Nacional reflete reconhecimento institucional de que a transformação digital não é opcional, mas estrutural na profissão jurídica contemporânea.