TSE julga fraude em cota de gênero e contas do PL em sessão de quinta-feira

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza julgamento em sessão plenária com 17 processos em pauta, abordando questões críticas de regularidade eleitoral: recursos contra decisões regionais envolvendo irregularidades na cota de gênero em candidaturas femininas no Amapá, desaprovação das contas do Diretório Estadual do Partido Liberal referente a 2022, e condenação de candidato por aliciamento de eleitores em Sergipe.

Contexto

O sistema eleitoral brasileiro repousa em normas de integridade que garantem a legitimidade do processo democrático. A Lei Eleitoral estabelece mecanismos de vigilância sobre a regularidade das candidaturas, especialmente quanto ao respeito às cotas de gênero — instituídas como instrumento de ação afirmativa para ampliar a participação feminina na política. Paralelamente, a prestação de contas de partidos políticos constitui obrigação legal que viabiliza o controle da origem e aplicação de recursos públicos e privados destinados a atividades político-partidárias. O aliciamento de eleitores, por sua vez, representa violação grave da liberdade de voto e viola diretamente o direito fundamental à escolha consciente de representantes.

Os recursos que serão julgados nesta sessão refletem divergências interpretativas entre instâncias regionais e a corte superior sobre elementos técnicos dessa regulação: o que constitui efetivamente candidatura fraudulenta quando há aparência formal de cumprimento da cota; quais irregularidades contábeis justificam rejeição de contas e recolhimento de valores aos cofres públicos; e sob quais circunstâncias a distribuição de bens configura aliciamento criminoso ao invés de assistência social ou ato de campanha.

O que foi decidido

A sessão de julgamento ainda está em curso, com destaque para a retomada do voto do ministro Dias Toffoli em dois recursos ordinários eleitorais conjuntos (protocolos 0601548-52.2022.6.03.0000 e 0601621-24.2022.6.03.0000), que questionam a rejeição de Ações de Impugnação de Mandato Eletivo pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. Os recursos alegam fraude à cota de gênero, sustentando que três candidatas da legenda Podemos não realizaram atos efetivos de campanha, não receberam repasses do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e obtiveram votação inexpressiva. Os recorrentes pleiteiam destituição de diplomas de candidatos eleitos e nulidade dos votos correspondentes, com recálculo de quocientes eleitoral e partidário.

No caso das contas do PL no Piauí, o Tribunal Regional Eleitoral desaprovou a prestação de contas pela Agremiação referente ao exercício de 2022, determinando recolhimento de R$ 128 mil ao Tesouro Nacional e transferência de R$ 5.623,00 para conta específica de incentivo à participação política das mulheres — configurando, portanto, dupla consequência patrimonial sobre a agremiação.

Com relação ao candidato a vereador em Sergipe, houve condenação pela prática tipificada no artigo 334 do Código Eleitoral, que proíbe o uso de organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores. No caso concreto, a distribuição de água potável por caminhão-pipa sob propriedade do candidato foi interpretada como instrumental de aliciamento.

Base normativa e precedentes

• Lei 14.734/2023 (Código Eleitoral vigente) — Estabelece o marco regulatório das eleições brasileiras e tipos penais eleitorais, incluindo aliciamento de eleitores.
• Artigo 334, Código Eleitoral — Tipifica o aliciamento de eleitores mediante distribuição de bens ou oferecimento de prêmios.
• Lei 12.891/2013 (Lei de Cotas de Gênero) — Obriga partidos a apresentarem, no mínimo, 30% de candidaturas femininas, passível de aumento gradual.
• Artigo 17, Constituição Federal/1988 — Garante autonomia dos partidos políticos, mas subordinada ao respeito às normas eleitorais.
• Jurisprudência do TSE — Consolida entendimento de que candidaturas fictícias ou inexpressivas podem configurar fraude à cota quando há desproporção entre a apresentação formal e a efetiva participação eleitoral.
• Resolução TSE nº 23.610/2021 — Regulamenta a prestação de contas de partidos políticos.

Impacto prático

Para partidos políticos: o julgamento das contas do PL no Piauí estabelecerá precedente sobre quais irregularidades contábeis justificam rejeição de prestação de contas e recolhimento integral de valores, afetando a gestão financeira de siglas em todo o país.

Para candidatas e candidatos: a retomada do voto sobre fraude à cota de gênero no Amapá pode definir parâmetros mais rigorosos sobre o que caracteriza candidatura fictícia ou meramente formal, impactando campanhas futuras e a possibilidade de anulação de diplomas já conferidos — consequência extrema que afeta a segurança jurídica pós-eleitoral.

Para candidatos em campanhas futuras: a condenação de Roberto Fonseca Lima reforça que práticas assistencialistas ou de distribuição de bens, mesmo quando combinadas com discurso de campanha, podem ser tipificadas como aliciamento criminoso, ampliando riscos legais para estratégias de aproximação com eleitorado.

Para o Ministério Público Eleitoral: os precedentes consolidam linhas de atuação contra irregularidades de gênero, contábeis e contra aliciamento.

O que observar

• Efeito modular dos votos: embora a pauta aponte retomada de voto-vista do ministro Dias Toffoli, não há indicação de modulação de efeitos; decisões que anulem diplomas podem enfrentar questionamentos processuais sobre retroatividade.
• Recursos cabíveis: decisões do TSE em questões eleitorais têm caráter final, salvo hipóteses de mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal por violação de direito fundamental.
• Repercussão nas eleições de 2026: interpretações sobre cota de gênero e aliciamento moldarão a regulação de futuras campanhas municipais.
• Compliance de partidos: partidos devem revisar controles contábeis e políticas de indicação de candidatas para reduzir riscos de rejeição de contas ou impugnação de mandatos.

A sessão será transmitida ao vivo pela Rádio e TV Justiça e canal do TSE no YouTube, com disponibilização posterior em podcast.