STF amplia escuta territorializada e aproxima povos tradicionais

O Programa de Escuta Territorializada empreendido pela Ouvidoria dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais do Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu visita-piloto ao Maranhão, com o propósito de mapear barreiras ao acesso à Justiça e coletar aportes diretamente das comunidades. A ação envolveu rodadas de escuta em territórios urbanos e rurais — incluindo quilombos, terreiros, acampamentos de quebradeiras de coco e terras indígenas — e teve por resultado a produção de insumos para relatórios e proposições institucionais, além da formação prevista de ouvidores comunitários. O efeito prático imediato é a institucionalização de canais de comunicação entre os territórios e o Judiciário, com potencial de orientar políticas judiciais e administrativas voltadas às especificidades locais.

Contexto

A iniciativa insere-se num movimento mais amplo de democratização do acesso à Justiça e de reconhecimento da heterogeneidade sociocultural brasileira. A Constituição Federal consagra instrumentos de proteção e de participação para povos indígenas e comunidades tradicionais (por exemplo, art. 215, art. 216 e art. 231 da CF/88; e o disposto no art. 68 do ADCT quanto aos remanescentes de quilombos), mas a efetivação desses direitos depende também de práticas institucionais que considerem barreiras territoriais, linguísticas, culturais e estruturais. Historicamente, a tutela judicial de direitos de povos tradicionais enfrenta dificuldades como dificuldade de informação, desconfiança institucional, complexidade processual e distância geográfica. Em razão disso, tribunais e ouvidorias vêm testando metodologias participativas para adaptar procedimentos, facilitar o diálogo e produzir conhecimento jurídico e social que oriente decisões e políticas públicas.

A escolha do Maranhão como área-piloto decorre de sua pluralidade étnica e cultural e de experiências já implementadas no âmbito do Tribunal de Justiça estadual, que dispõe de ouvidorias e comitês de diversidade capazes de articular o contato local. A prática de escuta direta nas comunidades pretende superar diagnósticos exclusivamente tecnocráticos e garantir que as demandas traduzam o ponto de vista das pessoas e coletivos afetados.

O que foi decidido

A ação não constituiu uma decisão judicial, mas um conjunto de medidas administrativas e metodológicas adotadas pela Ouvidoria do STF em cooperação com o Tribunal de Justiça do Maranhão. A turma organizadora firmou a realização de visitas in loco, a sistematização de relatos comunitários em relatórios técnicos e a abertura de canais contínuos de comunicação entre as comunidades e a Ouvidoria. Prevê-se, ainda, a capacitação de ouvidores comunitários para mediar o fluxo de informações e encaminhamentos entre territórios e instâncias judiciais e administrativas.

Os fundamentos centrais da iniciativa são: a necessidade de conhecer os territórios pela perspectiva de seus habitantes; a convicção de que a escuta ativa produz elementos relevantes para adaptar respostas institucionais; e o reconhecimento de que a participação social qualificada é componente essencial da garantia de acesso à Justiça. A metodologia aponta para transformar a escuta em instrumento permanente, com relatórios que subsidiarão propostas de melhoria institucional.

Base normativa e precedentes

• Art. 5, CF/88 — princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana, base para políticas que reduzam desigualdades no acesso à Justiça.
• Art. 215, CF/88 — proteção ao patrimônio cultural, relevante para preservação de tradições e práticas culturais das comunidades.
• Art. 216, CF/88 — reconhecimento das manifestações culturais e seu regime de proteção.
• Art. 231, CF/88 — reconhecimento dos direitos dos povos indígenas sobre suas terras e sua organização social.
• Art. 68, ADCT — reconhecimento do direito dos remanescentes das comunidades quilombolas às terras que tradicionalmente ocupam.
• Jurisprudência consolidada do STF — decisões que reconhecem a necessidade de medidas protetivas e de participação das comunidades afetadas na formulação de políticas públicas e procedimentos judiciais.

Impacto prático

• Para advogados e defensorias públicas: possibilidade de subsídios empíricos que orientem peças processuais, requerimentos de diligências e pedidos de medidas de acesso à Justiça adaptadas às especificidades territoriais (por exemplo, representação em língua ou ritual, ou diligências in loco).
• Para comunidades tradicionais: abertura formal de canais de comunicação que podem acelerar encaminhamentos e garantir visibilidade institucional a demandas relacionadas a terra, cultura e direitos coletivos.
• Para o Judiciário estadual e federal: produção de relatórios que podem fundamentar ajustes de procedimentos, criação de rotinas de atendimento diferenciadas e capacitação de servidores em direitos indígenas e quilombolas.
• Para políticas públicas: subsídios para formulação e implementação de programas interinstitucionais que articulem Justiça, direitos humanos, cultura e territorialidade.

O que observar

• Sustentabilidade e institucionalização: a continuidade dos resultados depende da incorporação da metodologia nos fluxos decisórios e orçamentários dos tribunais; sem previsão orçamentária e protocolos permanentes, iniciativas-piloto tendem a perder fôlego.
• Garantia de confidencialidade e proteção de dados: a coleta de relatos e a formação de ouvidores comunitários exigem cuidados com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e com o sigilo sobre informações sensíveis das comunidades.
• Concretização de encaminhamentos: é preciso acompanhar se relatórios se traduzirão em decisões administrativas e judiciais efetivas, ou em políticas públicas intersetoriais; risco de produzir documentação sem efeitos práticos.
• Possíveis recursos e controle: as medidas administrativas adotadas pela Ouvidoria não substituem o controle jurisdicional; interessados poderão buscar tutela por via judicial caso identifiquem omissões ou violações de direitos.

Em suma, a escuta territorializada representa uma evolução metodológica na interação entre o Judiciário e povos e comunidades tradicionais, ao traduzir experiências locais em diagnósticos com potencial normativo e administrativo. O desafio será transformar relatos e recomendações em práticas permanentes que efetivamente reduzam as barreiras ao acesso à Justiça e promovam a participação efetiva desses coletivos nas decisões que os afetam.