Estágio 60+ no TJRJ: oportunidades e implicações jurídicas

No Dia do Estagiário, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro destacou a presença de estudantes com mais de 60 anos em atividades de estágio. A experiência prática no cartório e nos gabinetes revela não apenas um movimento social de requalificação profissional, mas impõe análise técnica sobre a aplicabilidade das normas do estágio, a proteção conferida pelo Estatuto do Idoso e os limites que separam a condição jurídica do estagiário de um vínculo empregatício.

Contexto

O estágio, no sistema jurídico brasileiro, costuma ser entendido como ato educativo que integra o aprendizado acadêmico à prática profissional, regulado principalmente pela Lei do Estágio (Lei 11.788/2008). Tradicionalmente associado a estudantes jovens que iniciam sua trajetória laboral, o modelo tem se ampliado na prática para incluir perfis diversos, inclusive pessoas em fases mais avançadas da vida que retornam ou iniciam formação superior. Esse fenômeno interroga temas sensíveis: a distinção entre estágio e emprego sob a ótica do direito do trabalho (evitando caracterização de vínculo empregatício nos termos da CLT/Decreto-Lei 5.452/1943), as garantias específicas ao idoso previstas no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e as implicações para acesso a direitos e benefícios sociais. A controvérsia importa porque pode impactar a responsabilidade do concedente do estágio, a formalização de contratos, e tratamentos diferenciados por idade em políticas públicas e administrativas.

O que foi decidido

O caso narrado não envolve decisão judicial, mas a iniciativa institucional do próprio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao contratar estagiários com mais de 60 anos. No plano prático-gestional, o TJRJ vem admitindo esses estagiários para atuar em cartórios, gabinetes e centrais de processamento, com atividades compatíveis à formação acadêmica (atendimento, preparação de citações e intimações, suporte técnico-procedimental). A observação institucional é relevante para confirmar que a Lei do Estágio admite, em seus termos, a celebração de termo de compromisso com estudantes independentemente de faixa etária, desde que presentes os elementos formativos e a vinculação ao projeto pedagógico.

Os fundamentos centrais que justificam a experiência do TJRJ são: a natureza educacional do estágio — vinculado ao percurso curricular —; a adequação das atividades às competências acadêmicas; e a observância de requisitos formais (termo de compromisso, supervisão, limitação de jornada). Ao permitir e divulgar a inserção de estagiários maduros, o Tribunal demonstra que a prática do estágio pode ser instrumento de inclusão e reorientação profissional para maiores de 60 anos, sem que isso, automaticamente, configure vínculo empregatício, desde que observados os requisitos legais.

Base normativa e precedentes

• Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio) — disciplina conceito, modalidades, requisitos do termo de compromisso, jornada, remuneração e acompanhamento pedagógico do estágio.
• Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) — importante para delimitar quando a relação de trabalho configura vínculo empregatício, verificando subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade.
• Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) — assegura tratamento prioritário e proteção social a pessoas com 60 anos ou mais, relevante para políticas institucionais de acolhimento e acessibilidade no ambiente de estágio.
• Constituição Federal de 1988 (Art. 6º e Art. 7º, quando aplicável) — direitos sociais e a vedação a práticas discriminatórias, servindo como pano de fundo normativo para inclusão e igualdade de oportunidades.
• Jurisprudência: a análise deve observar, caso a caso, a jurisprudência consolidada sobre a distinção entre estágio e contrato de trabalho, bem como decisões administrativas de tribunais que regularizam estágios em seus quadros, não havendo, porém, precedente uniformizador exclusivo sobre estagiários idosos.

Impacto prático

• Para instituições públicas e privadas: a experiência do TJRJ confirma a possibilidade de contratar estagiários maduros desde que observados os requisitos formais da Lei do Estágio — termo de compromisso com a instituição de ensino, compatibilidade com o projeto pedagógico, supervisão e jornada máxima.
• Para advogados trabalhistas: a presença de estagiários 60+ não afasta a necessidade de mapear fatores que caracterizem vínculo empregatício (subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade). Em ações afirmativas, será crucial demonstrar cumprimento estrito da Lei do Estágio para mitigar riscos de reclamatórias trabalhistas.
• Para estagiários e estudantes maduros: o estágio pode ser instrumento legítimo de requalificação profissional e acesso a conhecimentos práticos; contudo, devem exigir formalização documental (termo de compromisso) e acompanhamento pedagógico que validem a natureza educacional da atividade.
• Para gestores de RH e compliance: a política de inclusão etária deve ser acompanhada de medidas de acessibilidade, proteção de dados e adequação de atividades à capacidade física e intelectual dos estagiários, em consonância com o Estatuto do Idoso e normas internas.

O que observar

• Formalização: assegurar que cada estágio tenha termo de compromisso com a instituição de ensino, plano de atividades e supervisor designado, conforme Lei 11.788/2008.
• Risco de vínculo: monitorar jornada, remuneração e rotina para evitar que a prestação de serviços se confunda com relação de emprego (sujeita à CLT). A prova documental e fática será decisiva em eventual litígio.
• Políticas públicas e modulação: avaliar se políticas institucionais de estágio para maiores de 60 anos demandam orientações normativas específicas ou ajustes administrativos, inclusive relativas a eventuais benefícios e à oferta de vagas.
• Defesa administrativa e judicial: em caso de questionamentos, a instituição deverá demonstrar a natureza pedagógica do estágio e o cumprimento das formalidades legais; advogados devem preparar peças focadas na prova técnica do vínculo educacional.
• Perspectiva de evolução: a prática pode fomentar debates sobre inclusão laboral de idosos e eventual necessidade de regulamentação mais específica para estágios na população madura, preservando tanto a proteção ao idoso quanto os limites frente ao direito do trabalho.

A experiência do TJRJ ilustra que o estágio é um instrumento flexível de formação e inclusão, capaz de acomodar trajetórias não lineares sem, entretanto, excluir a necessidade de rigor jurídico na sua formalização e execução. Profissionais que atuam em contencioso trabalhista ou na gestão de pessoas devem manter atenção redobrada às formalidades legais para preservar a natureza educativa do vínculo e reduzir riscos de responsabilização.