Eutanásia em debate: caso espanhol reacende discussão jurídica no Brasil

O discurso do senador Eduardo Girão (Novo-CE), em 29 de maio, no plenário do Senado Federal, recolocou na pauta nacional um dos temas mais sensíveis da bioética contemporânea: a eutanásia. Ao citar o caso da espanhola Noelia Castillo Ramos, de 25 anos — submetida ao procedimento na Espanha após sofrer estupro coletivo, ficar paraplégica em decorrência de tentativa de suicídio e relatar dor crônica e depressão —, o parlamentar sustentou que o papel do Estado é oferecer tratamento e assistência, não facilitar a morte.

Contexto

A eutanásia consiste na conduta ativa destinada a abreviar a vida de pessoa acometida por sofrimento grave, geralmente a seu pedido. Distingue-se do suicídio assistido (em que o próprio paciente executa o ato com auxílio médico) e da ortotanásia (suspensão de medidas extraordinárias que apenas prolongam artificialmente o processo natural de morrer).

No direito comparado, a Espanha disciplinou a matéria pela Ley Orgánica 3/2021, que regulamentou a eutanásia e o suicídio medicamente assistido mediante critérios estritos: enfermidade grave e incurável ou padecimento grave, crônico e incapacitante; capacidade de decisão; e processo deliberativo com pareceres médicos e de comissão de garantia. Foi sob esse marco que o pai de Noelia, segundo relatado pelo senador, percorreu cinco instâncias judiciais — até o Tribunal Europeu de Direitos Humanos — tentando obstar o procedimento. Modelos semelhantes existem na Holanda, Bélgica, Luxemburgo, Canadá, Portugal e Colômbia.

No Brasil, a eutanásia permanece criminalizada. A conduta amolda-se, em regra, ao homicídio privilegiado do art. 121, §1º, do Código Penal (relevante valor moral), e o auxílio ao suicídio, ao art. 122 do mesmo diploma. O Projeto de Lei do novo Código Penal, em tramitação há anos, chegou a prever tipo autônomo de eutanásia, mas o tema segue sem disciplina específica.

O que foi decidido

Não se trata de decisão judicial, mas de manifestação parlamentar. Girão afirmou que "a resposta ao sofrimento humano jamais pode ser a morte" e que cabe ao Estado "garantir que ninguém precise morrer por falta de cuidado, de amor, de assistência, de tratamento". O discurso opera como sinalização política contrária a qualquer flexibilização legislativa no Brasil e como crítica ao modelo espanhol, que, segundo o parlamentar, teria prevalecido sobre a oposição familiar.

A fala reabre, contudo, controvérsia jurídica de fundo: o conflito entre o direito à vida (art. 5º, caput, CF/88) e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), do qual parte da doutrina extrai a autonomia existencial para decisões sobre o próprio fim.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, caput, CF/88 — assegura a inviolabilidade do direito à vida, tradicionalmente lido como vedação à disposição voluntária da própria existência mediada por terceiros.
• Art. 1º, III, CF/88 — dignidade da pessoa humana, fundamento invocado tanto por defensores quanto por opositores da eutanásia, conforme se enfatize a sacralidade da vida ou a autonomia.
• Arts. 121, §1º, e 122 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) — tipificam, respectivamente, o homicídio privilegiado (aplicável à eutanásia ativa) e o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio.
• Resolução CFM 1.805/2006 — autoriza a ortotanásia, permitindo ao médico limitar ou suspender procedimentos que prolonguem a vida de paciente em fase terminal, respeitada a vontade do enfermo ou de seu representante.
• Resolução CFM 1.995/2012 — disciplina as diretivas antecipadas de vontade (testamento vital), reconhecendo a possibilidade de o paciente recusar previamente tratamentos extraordinários.
• Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018) — veda ao médico abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu representante.

Impacto prático

A discussão tem reflexos diretos sobre advogados, médicos e operadores do sistema de saúde:

• Profissionais de saúde devem observar a distinção entre ortotanásia (lícita, nos termos das resoluções do CFM) e eutanásia (criminalizada), sob pena de responsabilização penal, ética e civil.
• Famílias e pacientes podem recorrer às diretivas antecipadas de vontade para formalizar recusa a tratamentos fúteis, prática reconhecida pela jurisprudência e por resolução do CFM.
• Advogados de saúde e bioética atuam crescentemente em conflitos envolvendo limitação de esforço terapêutico, autorizações judiciais para suspensão de suporte vital e responsabilidade médica.
• Hospitais e comitês de bioética ganham relevância na mediação institucional desses casos, especialmente em pacientes sem capacidade de manifestação.

O que observar

O Congresso Nacional não dispõe, no momento, de proposta com tração para regulamentar eutanásia ou suicídio assistido, e o ambiente político — reforçado por manifestações como a do senador — tende à manutenção do status quo criminalizador. Permanecem em aberto, contudo, três frentes relevantes: (i) eventual provocação ao STF para análise da compatibilidade da criminalização absoluta com a autonomia existencial, à semelhança do que ocorreu na Colômbia e em Portugal; (ii) o avanço regulatório do CFM sobre cuidados paliativos e limitação de esforço terapêutico; e (iii) a judicialização individual de casos-limite, em que famílias buscam autorização para suspender suporte vital. Profissionais que atuam na área devem acompanhar a jurisprudência sobre ortotanásia e diretivas antecipadas, terreno em que o direito brasileiro tem avançado sem necessidade de descriminalização da eutanásia propriamente dita.