Fim do neoliberalismo e repercussões na ordem econômica brasileira

A crise conceitual do neoliberalismo foi diagnosticada por autores como Joseph Stiglitz e ganha repercussão política e jurídica quando colocada em confronto com a ordem econômica da Constituição de 1988 e instrumentações legislativas posteriores. Esta análise explora como o reconhecimento do fracasso de premissas neoliberais afeta a interpretação constitucional da economia e as implicações práticas para regulação, políticas públicas e litígios.

Contexto

O termo "neoliberalismo" é polissemântico, mas em sua forma política-econômica refere-se a um projeto que privilegia um Estado mínimo e a primazia dos mercados como mecanismo eficiente de alocação de recursos. No Brasil, esse pensamento inspirou reformas e marcos legais desde os anos 1980 e especialmente nas décadas seguintes, culminando, entre outras medidas, na promulgação da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Essa lei proclamou vetores como a proteção da liberdade econômica e o respeito à propriedade e aos contratos como guias interpretativos das normas que regulam a atividade econômica privada.

A controvérsia importa porque a Constituição da República (CF/88) não adota um laissez-faire absoluto: os dispositivos sobre a ordem econômica (arts. 170 a 177) consagram objetivos como justiça social, função social da propriedade e defesa do consumidor, que tensionam a narrativa de redução estatal. Ademais, experiências internacionais — a crise financeira de 2008 e a persistente concentração de renda — e contribuições teóricas recentes colocaram em xeque a eficácia das políticas de desregulação e desoneração como instrumentos garantidores de prosperidade amplamente compartilhada.

O que foi decidido

Não se trata aqui de uma decisão jurisdicional, mas de uma mudança interpretativa em curso: o reconhecimento, por parte de importantes vozes econômicas e por efeitos políticos observáveis, de que o paradigma neoliberal mostrou-se incapaz de cumprir suas promessas redistributivas e de estabilidade. Esse diagnóstico reforça uma leitura da ordem constitucional que recupera o papel ativo do Estado na regulação econômica e na correção de externalidades e assimetrias.

Em termos práticos interpretativos, a consequência é que normas e políticas fundadas em premissas de desregulação absoluta ou de "intervenção subsidiária e excepcional do Estado" — expressões que chegaram a constar da Lei 13.874/2019 — passam a ser examinadas com maior ceticismo pelos operadores do direito. A tese que ganha espaço é a de que a proteção de direitos sociais, a regulação prudencial do mercado e a tributação progressiva encontram sólido fundamento constitucional, de modo a justificar intervenção estatal ativa quando necessária para assegurar os fins constitucionais da ordem econômica.

Base normativa e precedentes

• Arts. 170 a 177, CF/88 — estabelecem princípios da ordem econômica, incluindo função social da propriedade, defesa do consumidor, redução das desigualdades e intervenção do Estado.
• Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) — contém dispositivos que promoveram princípios pró-mercado, entre eles o § 2º do art. 1º e o art. 2º, III; relevantes para debates sobre hierarquia normativa e interpretação constitucional.
• Súmula/Jurisprudência consolidada do tribunal — (quando aplicável) tem admitido a possibilidade de intervenção regulatória para tutela de direitos difusos e estabilidade macroeconômica; a jurisprudência vem ponderando livre iniciativa e interesse coletivo.
• Princípios constitucionais (CF/88, art. 5º e arts. 6º e ss.) — direitos fundamentais e sociais que limitam excessos de liberalização econômica.

Impacto prático

• Para advogados constitucionais e tribunais: maior margem para argumentos que defendam a constitucionalidade de regulamentações robustas, tributos progressivos e políticas de proteção social frente a teses de primazia contratual absoluta.

• Para empresas e operadores de mercado: necessidade de reavaliar estratégias que apostaram em desregulação; riscos regulatórios e de intervenção passam a ser considerados previsíveis e legítimos quando alinhados a finalidades constitucionais.

• Para litigância tributária e regulatória: reforço de argumentos em prol da legitimidade da atuação fiscal e administrativa do Estado, especialmente quando direcionada a corrigir desigualdades ou riscos sistêmicos.

• Para formuladores de políticas públicas: respaldo teórico e político para reforçar regulação prudencial (setores financeiros, ambientais, proteção do consumidor) e políticas que contenham concentração de renda.

O que observar

• Modulação de efeitos: em eventual recepção mais restritiva do modelo neoliberal pelos tribunais, pode haver discussões sobre modulação temporal dos efeitos de decisões que reconheçam maior espaço de regulação, a fim de evitar insegurança jurídica.

• Controle de constitucionalidade: ações e arguições podem reexaminar dispositivos da Lei de Liberdade Econômica sob a ótica dos arts. 170-177 da CF/88; atenção a eventuais questionamentos dirigidos ao STF.

• Prova empírica e carga argumentativa: a retomada do papel regulatório estatal exigirá fundamentação técnica robusta — estudos setoriais, dados sobre externalidades e avaliações de impacto regulatório — para evitar decisões apenas retóricas.

• Risco de captura regulatória: reconhecer maiores espaços de regulação não significa automatizar medidas intervencionistas sem salvaguardas; o desafio é equilibrar correção de falhas de mercado com mecanismos de governança que evitem favorecimentos indevidos.

Conclusão: o diagnóstico de esgotamento do neoliberalismo desloca o debate jurídico para uma releitura da ordem econômica constitucional que legitima uma atuação estatal mais proativa, ancorada nos fins sociais da Constituição. Para operadores do direito, a tarefa será traduzir esse movimento intelectual e político em argumentos jurídicos precisos, que conciliem segurança jurídica e efetividade das políticas públicas regulatórias.