Firjan: violência custou R$ 31,1 bi ao Rio e pressiona contas públicas

Decisão e efeito prático imediato: O estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) divulgado em 5 de agosto de 2026 aponta que a criminalidade e a insegurança geraram um encargo extra estimado em R$ 31,1 bilhões para a economia fluminense. A cifra sinaliza pressão direta sobre orçamentos públicos e privados, indicando maior demanda por gasto público em segurança e repercussões econômicas que podem afetar planejamento fiscal e decisões de investimento no Estado.

Contexto

A análise da Firjan insere-se em um debate recorrente: a mensuração econômica da violência e suas externalidades para o setor público e para a iniciativa privada. Há duas frentes de controvérsia técnica: (i) medição dos custos diretos (gastos com segurança, saúde, sistema prisional, reparações) versus custos indiretos (perda de produtividade, desestímulo a investimentos, seguro e evasão fiscal); e (ii) delimitação do horizonte temporal e da contrafactualidade — ou seja, qual seria a economia do Estado sem o nível atual de criminalidade. Essas dificuldades explicam divergências metodológicas entre estudos acadêmicos, institutos privados e órgãos públicos.

No plano normativo, a questão conecta-se à obrigação do Estado de prover segurança pública, prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988, e às normas de responsabilidade fiscal que limitam a capacidade de resposta orçamentária, como a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Diante de custos elevados, gestores enfrentam o dilema de ampliar despesas correntes em segurança sem violar limites constitucionais e legais de gasto.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial, mas de um levantamento técnico que funciona como subsídio para formuladores de políticas. O estudo conclui que os efeitos econômicos da violência no Rio de Janeiro somam R$ 31,1 bilhões em custos adicionais à economia estadual. Essa estimativa agrega despesas públicas e privadas e perdas econômicas decorrentes da insegurança. O resultado, na prática, reforça a necessidade de políticas integradas: prevenção primária do delito, eficiência do sistema de justiça criminal, investimentos em infraestrutura social e medidas de gestão pública para mitigar impacto fiscal.

Os fundamentos centrais do relatório combinam mensuração de gastos e estimativas de perda de atividade econômica, apontando que a violência não é apenas um problema criminal, mas um fator que reduz competitividade e onera contas públicas. Do ponto de vista técnico, a Firjan utiliza conceitos de custo direto e indireto, embora estudos dessa natureza dependam sensivelmente de pressupostos sobre taxa de criminalidade contrafactual e indicadores de produtividade.

Base normativa e precedentes

• Art. 144, CF/88 — atribui ao Estado a prestação de serviços públicos de segurança, distribuídos entre polícias e guardas, o que legitima a contabilização de gastos públicos com segurança.
• Complementary Law nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) — disciplina limites e transparência das despesas públicas, condicionando espaços orçamentários para aumento de gastos com segurança.
• Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990 — na medida em que a insegurança afeta fornecedores e consumidores (custos de proteção, seguros), reforça a responsabilização indireta de agentes econômicos sobre práticas que elevem o risco ao consumidor.
• Jurisprudência consolidada do tribunal e entendimento administrativo — embora não haja precedente judicial único sobre mensuração macroeconômica da violência, a jurisprudência tende a reconhecer efeitos orçamentários de políticas públicas de segurança quando há lesão a direitos coletivos e obrigações constitucionais.

Impacto prático

• Advogados e consultores públicos: deverão considerar estudos de custo da violência como insumo para elaboração de políticas públicas, pareceres técnicos e medidas de compliance municipal/estadual. A estimativa pode embasar pedidos de reprogramação orçamentária ou ações civis públicas que pleiteiem políticas preventivas.
• Gestores públicos e legisladores: aumento de custos pode justificar alterações no orçamento, remanejamento de prioridades ou projeto de lei para financiamento específico de segurança; entretanto, qualquer expansão de gasto estará submetida aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e à necessidade de demonstração de eficácia.
• Empresas e investidores: a cifra elevada reforça risco-país/regional, podendo impactar decisões de investimento, precificação de seguros e cláusulas contratuais relativas a riscos operacionais; contratos públicos e privados podem incorporar ajustes por risco de insegurança.
• Sociedade civil e organizações não governamentais: o estudo fornece base factual para advocacy em razão das externalidades sociais da violência e demanda por políticas de prevenção.

O que observar

• Metodologia e transparência: é essencial que governos e tribunais levem em conta a metodologia adotada — inclusão de custos diretos vs. indiretos, horizonte temporal e fontes de dados — ao usar a cifra para decisões orçamentárias ou judiciais.
• Risco de instrumentalização política: números agregados podem servir a narrativas diversas; advogados e gestores devem exigir detalhamento técnico antes de basear reprogramações fiscais.
• Possíveis desdobramentos administrativos e judiciais: o levantamento pode subsidiar ações civis públicas, pedidos de providências e controle externo (Tribunal de Contas) sobre execução orçamentária em segurança pública.
• Recursos e modulação: qualquer incremento de gasto terá de ser articulado com medidas de eficiência e avaliação de resultados, além de observar limites legais (LRF) e objetivos constitucionais (CF/88, art. 144).

Conclusivamente, o valor apontado pela Firjan sinaliza que a violência impõe ônus econômico considerável ao Estado do Rio de Janeiro, com consequências fiscais, econômicas e jurídicas. Para o meio jurídico e administrativo, o desafio será transformar essa informação em políticas públicas efetivas, juridicamente robustas e financeiramente sustentáveis, com atenção rigorosa à metodologia e aos limites legais.