Fórum do Poder Judiciário debate acesso à Justiça e cooperação entre tribunais

O Fórum do Poder Judiciário no Rio de Janeiro (Fojurj) realizou reunião em 23 de junho na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, contando com representantes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), com o objetivo de debater obstáculos ao acesso à Justiça e fortalecer a cooperação interinstitucional entre os órgãos judiciários estaduais e federais.

Contexto

O acesso à Justiça constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXV), garantindo que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Contudo, a realidade judiciária brasileira evidencia barreiras estruturais, especialmente em regiões do interior e com baixa densidade demográfica, onde limitações geográficas, econômicas e de infraestrutura obstaculizam o exercício desse direito.

A integração entre tribunais estaduais, federais, trabalhistas e eleitorais mostra-se estratégia relevante para superar fragmentação administrativo-judiciária e ampliar a capilaridade dos serviços de atendimento judiciário. O Fojurj funciona como espaço institucional de diálogo para identificação e resolução de problemas comuns, permitindo troca de experiências e padronização de boas práticas.

O que foi decidido

Durante a reunião, os tribunais aprovaram medidas concretas de colaboração e infraestrutura. O desembargador federal Alfredo Hilário de Souza foi designado representante do TRF2 no Comitê Regional PopRuaJud-Rio, iniciativa voltada para expansão de acesso à Justiça em áreas rurais. A juíza federal Valéria Caldi Magalhães continuará coordenando o Comitê.

Os tribunais deliberaram pela adesão do TRE-RJ aos Pontos de Inclusão Digital (PIDs) já instalados em Cantagalo e Santo Antônio de Pádua, com previsão de novo ponto no município de Varre-Sai. Esses espaços funcionam como infraestrutura tecnológica para que cidadãos residentes em localidades remotas possam acessar plataformas judiciais, apresentar petições eletrônicas e acompanhar processos sem necessidade de deslocamento até sedes dos tribunais.

Foram propostas também atualizações das regras de rodízio e coordenação entre os órgãos, visando continuidade dos trabalhos colaborativos. Ao final, os tribunais aprovaram em princípio acordo de cooperação em matéria de saúde de magistrados e servidores, reconhecendo demandas comuns relacionadas ao bem-estar e capacidade laboral dos integrantes do Poder Judiciário.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, XXXV, CF/88 — Garante acesso à Justiça como direito fundamental, vedando exclusão de lesão ou ameaça a direito da apreciação judiciária.

• Lei Orgânica do Magistrado Nacional (Lei Complementar 35/1979) — Estabelece bases para cooperação entre magistrados e órgãos judiciários.

• Resolução CNJ 65/2008 — Institui e regulamenta o Programa de Modernização do Poder Judiciário, que inclui iniciativas de inclusão digital e acesso à Justiça em áreas remotas.

• Programa PopRuaJud — Iniciativa do CNJ que busca levar serviços judiciários a comunidades rurais e periféricas, consolidando jurisprudência de acesso como aspecto operacional essencial do direito fundamental.

Impacto prático

Para cidadãos em municípios do interior fluminense, a aprovação da ampliação dos Pontos de Inclusão Digital reduz custos e tempo de deslocamento para acesso a serviços judiciários. Consumidores, trabalhadores e partes em geral podem agora utilizar plataformas de peticionamento eletrônico em Cantagalo, Santo Antônio de Pádua e Varre-Sai, evitando deslocamentos de dezenas de quilômetros.

Para advogados e operadores do Direito:

• Ampliação de canais de atendimento ao cliente em regiões remotas;
• Redução de custos operacionais para acompanhamento de processos em primeira instância;
• Padronização de procedimentos eletrônicos entre tribunais estaduais e federais, facilitando atuação multiforum.

Para magistrados e servidores:

• Colaboração institucional para aprimoramento de práticas administrativas e judiciárias;
• Participação em comitês interinstitucionais de políticas públicas judiciárias;
• Inclusão futura em acordo de cooperação em matéria de saúde, reconhecendo desgaste profissional.

O que observar

Embora a iniciativa represente avanço em acesso à Justiça, permanece em aberto a implementação prática dos Pontos de Inclusão Digital aprovados. Conforme experiência de programas similares, o sucesso depende de: (i) dotação orçamentária adequada; (ii) manutenção técnica contínua das plataformas; (iii) capacitação de servidores nas localidades; (iv) integração efetiva entre sistemas de diferentes tribunais.

O acordo de cooperação em saúde de magistrados e servidores, ainda em fase de principled approval, requer desenvolvimento normativo posterior e alocação de recursos para implementação.

Observa-se ainda que a decisão de manter a coordenação com juíza previamente designada e a aprovação de novas regras de rodízio sugerem continuidade de estrutura colaborativa já em funcionamento, sinalizando institucionalização crescente do Fojurj como foro permanente de alinhamento judiciário estadual-federal.