Funcontas do TCE-MG: legalidade, riscos e limites da arrecadação

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais homologou, no âmbito de mesa de conciliação acompanhada no processo de privatização da Copasa, acordo que prevê a transferência de R$ 60 milhões à entidade gestora de um fundo especial mantido pelo próprio TCE-MG. A decisão operacionaliza a constituição de receita para o Funcontas-TCEMG condicionada à conclusão da oferta pública de ações, suscitando questionamentos sobre fundamento jurídico, conflito de interesses e o regime de controle desses recursos.

Contexto

A controvérsia nasce na confluência de três vetores: a participação ativa dos Tribunais de Contas em processos de prevenção e mediação de conflitos; a prática de celebrar acordos compensatórios ou termos de autocomposição em procedimentos conexos a privatizações; e a existência de fundos vinculados a órgãos de controle para custeio de atividades de fiscalização. O Funcontas-TCEMG foi criado pela Lei estadual 22.478/2017 com fim de complementar recursos para a atividade de controle externo, por meio de modernização, capacitação e aquisição de bens e serviços.

Historicamente, a fiscalização externa tem buscado instrumentos de cooperação com administrados para viabilizar soluções que gerem interesse público, sobretudo em temas complexos como saneamento. Contudo, há resistência doutrinária e precedentes que repudiam a captura de recursos pelo próprio fiscalizado quando isso possa comprometer a isenção do órgão de controle. A tensão central é entre eficácia da solução consensual e salvaguarda da imparcialidade e da transparência.

O que foi decidido

A turma do Tribunal homologou termo de autocomposição entre a Copasa e a Associação Mineira dos Municípios, elaborado na Mesa de Conciliação e Prevenção de Conflitos do TCE-MG, que prevê a destinação de R$ 60 milhões para o Funcontas-TCEMG, condicionado ao êxito da oferta de ações. A medida foi aprovada pelo Pleno do Tribunal em 13 de maio de 2026.

Os fundamentos explícitos do Pleno quanto à legalidade da origem e da destinação desses recursos não estão integralmente públicos, o que dificulta análise telegráfica das justificativas. No entanto, três linhas de interpretação emergem como possíveis motivadores: (i) pagamento pela atuação mediadora do Tribunal; (ii) ressarcimento de custos extraordinários de fiscalização associados ao acordo; e (iii) contrapartida econômica integrante do resultado da conciliação. Cada qual traz implicações jurídicas distintas sobre a compatibilidade com normas de controle e princípios da Administração Pública.

Base normativa e precedentes

• Art. 70, CF/88 — estabelece a obrigação de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial por parte dos Tribunais de Contas.
• Art. 37, CF/88 — princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), relevantes para avaliar a atuação do TCE como agente público.
• Lei 4.320/1964, art. 71 — disciplina fundos especiais como receitas vinculadas a objetivos predeterminados, regra aplicável ao regime financeiro do Funcontas.
• Lei estadual 22.478/2017 — cria o Funcontas-TCEMG e define sua finalidade de complementar recursos para atuação do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
• Princípio da vedação ao conflito de interesses (jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios) — impede que órgão de controle arrecade recursos de entidades sob sua fiscalização quando tal arrecadação comprometer sua independência.

Impacto prático

• Para advogados e procuradores públicos: haverá necessidade de examinar eventuais impugnações administrativas e judiciais quanto à compatibilidade da fonte dos recursos com a independência do TCE-MG, bem como questionamentos sobre a motivação e a mensuração do valor de R$ 60 milhões.
• Para gestores públicos e empresas envolvidas em privatizações: o precedente pode estimular ofertas de contrapartidas financeiras destinadas a fundos do órgão controlador, exigindo cautela contratual e cláusulas que preservem a lisura do processo e a transparência.
• Para o controle social e legislativo: a inclusão desses recursos no Funcontas obriga acompanhamento rigoroso da prestação de contas integradas ao TCE-MG e da apreciação pela Assembleia Legislativa, com potencial aumento de demandas por auditoria externa e transparência prévia.
• Em ações em curso: partes interessadas poderão ajuizar medidas cautelares ou ações diretas para discutir legitimidade da captação e da posterior utilização dos recursos, com argumentação centrada em princípios constitucionais e no regime legal dos fundos.

O que observar

• Transparência formal e material: é imprescindível a publicação do termo integral e dos fundamentos que justificaram a vinculação do aporte ao Funcontas, assim como a metodologia usada para fixar o montante.
• Conflito de interesses e independência: há risco reputacional e jurídico se o mesmo órgão que fiscaliza aceitar ou gerir recursos originários do fiscalizado; deve haver firewall administrativo e eventual delegação de competências de ordenar despesas.
• Prova de necessidade orçamentária: se a verba foi destinada a custear ‘‘custos extraordinários de fiscalização’’, é essencial demonstrar que tais custos são efetivos, adicionais ao orçamento ordinário e mensuráveis.
• Controle externo e backups institucionais: a Assembleia Legislativa e órgãos de controle interno e externo (incluindo auditorias independentes) poderão exigir exames pormenorizados; eventual ausência de demonstrações robustas abre espaço para anulação do ajuste ou reclassificação das rubricas.
• Recursos e modulação: ações questionando a operação poderão buscar tutela cautelar e, em caso de procedência, pleitear a anulação do ato ou medidas de recomposição de princípios constitucionais. Cabe acompanhar se o Tribunal fará modulação temporal de efeitos ou se o tema será levado a instâncias superiores de controle jurisdicional.

Conclusão sucinta: a existência do Funcontas e sua finalidade pública são compatíveis com o ordenamento jurídico; o ponto sensível é a forma como os recursos foram gerados e vinculados ao próprio Tribunal. A solução consensual tem mérito público pelo resultado prático que busca atingir, mas a legitimação formal e a preservação da independência do controle exigem transparência plena, justificativa técnica detalhada e salvaguardas institucionais claras para evitar qualquer aparência de captura ou conflito de interesses.