Herdeiros da Panamericana recorrem novamente contra tombamento em SP

Os herdeiros do fundador da Escola Panamericana de Arte e Design protocolaram um novo recurso administrativo questionando a decisão de manter o tombamento do imóvel localizado no bairro de Higienópolis, na região central de São Paulo. A matéria foi incluída na pauta de uma reunião extraordinária do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (Conpresp), órgão responsável pela análise de demandas relacionadas ao patrimônio histórico paulista, com previsão para ocorrer na próxima quinta-feira, 25 de junho.

Contexto

O tombamento da Escola Panamericana representa um ponto de tensão entre preservação do patrimônio arquitetônico-cultural e direitos de propriedade privada. O edifício em questão, localizado em Higienópolis — região de elevado valor imobiliário —, tornou-se objeto de disputa jurídico-administrativa envolvendo os sucessores do fundador da instituição, que pretendem desfazer ou mitigar as restrições impostas pelo tombamento.

A progressão dos recursos pelos herdeiros demonstra uma estratégia de litigância administrativa persistente: após decisão anterior que manteve a preservação do bem, a empresa vinculada aos sucessores retornou com nova petição, levando o Conpresp a pautar novo julgamento. Esse ciclo reflete a dinâmica comum em matérias de patrimônio, onde decisões administrativas podem ser revisitadas mediante apresentação de novos argumentos, fundamentos jurídicos ou circunstâncias fáticas.

O que foi decidido

O Conpresp agendou votação para avaliar o novo recurso interposto pela empresa dos herdeiros. A decisão anterior do conselho, conforme registrado em ata, manteve o tombamento e arquivou recurso prévio; contudo, a abertura de pauta para novo julgamento indica que o órgão admitiu a possibilidade de reconsideração, seja por falha procedimental, novos documentos ou argumentação reformulada dos recorrentes.

Não há, até o momento, resultado da votação que ocorrerá em 25 de junho, o que mantém em aberto tanto a possibilidade de confirmação do tombamento quanto de sua revogação ou modulação.

Base normativa e precedentes

• Art. 216, CF/88 — Reconhece o patrimônio histórico, artístico, científico e cultural como bem de uso comum do povo, estabelecendo que sua proteção é responsabilidade do poder público e da coletividade.
• Decreto-Lei 25/1937 — Institui o tombamento como mecanismo federal de preservação. Seus princípios irradiam-se para legislação municipal.
• Lei 13.540/2003 (São Paulo) — Dispõe sobre a preservação do patrimônio cultural no município e estrutura o Conpresp como órgão colegiado competente.
• Jurisprudência consolidada — Tribunais superiores reconhecem que tombamento, embora restrinja o direito de propriedade, não o extingue e constitui exercício legítimo de poder de polícia ambiental e cultural. Recurso administrativo a órgão colegiado, quando previsto, é via apropriada antes de judicialização.

Impacto prático

Para os herdeiros e a empresa: A nova votação representa oportunidade de reverter ou mitigar as restrições ao uso e eventual comercialização do imóvel. Preservação mantém a propriedade formalmente intacta, mas limita reformas, demolição e, potencialmente, sua transformação em empreendimento imobiliário de maior densidade ou rentabilidade.

Para o município e comunidade: Confirmação do tombamento preserva bem de potencial valor histórico-arquitetônico em área central, alinhado à política pública de conservação urbana. Revogação abriria margem a intervenções que poderiam alterar ou destruir características preservadas.

Prazos e procedimentos: Decisão do Conpresp em 25 de junho define o próximo passo. Eventual insatisfação com o resultado poderá ensejar recurso judicial (mandado de segurança ou ação originária em tribunal estadual ou federal, conforme cabimento constitucional).

O que observar

• Validade do novo recurso: Verificar se a petição cumpriu prazos e condições de admissibilidade previstos no regimento interno do Conpresp. Recursos sucessivos sem causa nova podem ser indeferidos liminarmente.
• Argumentação reformulada: O diferencial do novo recurso em relação ao anterior — se houver — será determinante para o resultado. Identidade de fundamentos tende a levar à rejeição.
• Possibilidade de judicialização: Qualquer que seja a decisão do Conpresp, a parte insatisfeita poderá impugná-la em juízo, mediante mandado de segurança ou ação originária. O judiciário revisa méritos administrativos em casos de ilegalidade manifesta ou desvio de poder.
• Precedente no setor: Resultado em Panamericana pode influenciar outras demandas semelhantes envolvendo tombamentos em regiões de alto valor imobiliário, particularmente em São Paulo.