Homenagem no STJ e a fotografia ausente: implicações para protocolo e transparência

A despedida de um ministro na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, realizada sem a presença do fotógrafo oficial e registrada por advogados presentes, destaca mais do que um episódio constrangedor: revela fragilidades procedimentais e suscita discussão sobre publicidade, protocolo institucional e limites éticos na documentação de atos do Judiciário.

Contexto

Cerimônias internas em tribunais de cúpula combinam aspectos formais — reconhecimento institucional, entrega de placas e registros oficiais — com o dever de transparência inerente à atuação do Poder Judiciário. Além das questões protocolares, há um pano de fundo normativo que garante publicidade e acesso à informação sobre atos jurisdicionais e administrativos: a Constituição da República assegura liberdade de expressão e imprensa e prevê, de modo geral, a publicidade de atos estatais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também exerce função administrativa disciplinar e normativa sobre o funcionamento dos tribunais, sobretudo no que toca à padronização de procedimentos e à preservação da imagem institucional.

O incidente narrado — fotógrafo oficial ausente e advogados que assumem a tarefa de registrar a entrega da placa —, embora aparentemente anedótico, toca em temas recorrentes na gestão dos tribunais: quem pode produzir imagens institucionais, qual o destino desses registros, como se compatibiliza o direito de imprensa com normas internas do tribunal e que regras de conduta profissional orientam magistrados, servidores e advogados em cerimônias públicas e restritas.

O que foi decidido

Não houve decisão judicial a partir do episódio; trata-se de um registro factual sobre a sessão de despedida. A análise jurídica aqui não comenta um julgado, mas interpreta as repercussões administrativas e disciplinares possíveis a partir do fato: a substituição improvisada do fotógrafo institucional por advogados suscita questionamentos sobre controle das imagens oficiais, segurança de dados e respeito ao protocolo. Também coloca em evidência como atos simbólicos e comunicacionais do tribunal podem ser produzidos por agentes não previstos pelo protocolo institucional, com consequências práticas para a gestão da imagem do órgão.

Do ponto de vista prático, o episódio costuma ser tratado internamente pelos setores de comunicação e pela chefia do tribunal: confirma-se a necessidade de rotinas que garantam cobertura oficial e regras claras sobre quem autoriza a produção e divulgação de imagens de sessões e cerimônias.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — proteção às liberdades de expressão e de imprensa, que informa a possibilidade de registro por terceiros em ambientes públicos, ressalvadas restrições legais.
• Art. 93, CF/88 — princípios da publicidade e transparência que informam a atuação jurisdicional e administrativa, justificando procedimentos para registro e divulgação de atos.
• Art. 103-B, CF/88 — dispõe sobre competências do Conselho Nacional de Justiça, ente responsável, entre outras atribuições, por normas administrativas relativas ao funcionamento dos tribunais.
• A jurisprudência consolidada do tribunal — ao tratar de acesso a autos e publicidade de atos processuais, costuma enfatizar a compatibilização entre publicidade e proteção de partes; analogias podem orientar práticas de registro e divulgação de cerimônias.

Impacto prático

• Para a administração dos tribunais: o caso evidencia a necessidade de revisar procedimentos de comunicação institucional, prevendo contingências (substituição de fotógrafos, backups, autorização prévia para fotos por terceiros) e protegendo arquivos oficiais.
• Para advogados e participantes de sessões: embora a liberdade de registrar fatos públicos exista, profissionais devem observar regras internas do tribunal e regras de ética profissional; qualquer reprodução ou divulgação de imagens pode exigir autorização quando envolver áreas restritas ou dados sensíveis.
• Para a imagem institucional e comunicação pública: registros improvisados podem não atender padrões de qualidade e segurança, afetando a forma como atos são apresentados à sociedade; isso pode demandar políticas de curadoria e controle de divulgação.
• Para o CNJ e corregedorias: episódios assim frequentemente motivam orientações administrativas ou provimentos que disciplinem fotografia e cobertura de atos, visando garantir uniformidade e salvaguardar integridade de registros.

O que observar

• Normatização interna: é recomendável que tribunais revisem provimentos e instruções normativas para explicitar quem possui competência para produzir, autorizar e arquivar imagens institucionais, além de definir critérios para divulgação nas redes e site institucional.
• Limites éticos e disciplinares: advogados que registram ou divulgam imagens devem atentar para o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e para normas de conduta que proíbem atos que possam configurar desequilíbrio perante o tribunal; eventual divulgação imoderada pode ser objeto de apuração disciplinar se houver violação de sigilo ou desvio de finalidade.
• Segurança e privacidade: mesmo em cerimônias públicas, a exposição de terceiros e a preservação de dados pessoais exigem cuidados em face da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) quando as imagens envolvem tratamento de dados identificáveis para finalidades cujo consentimento não foi tratado.
• Transparência versus controle: o equilíbrio entre permitir registros de terceiros e proteger o acervo oficial do tribunal recomenda critérios objetivos — horários, locais autorizados para fotos, uso de imagens em matérias jornalísticas — e previsibilidade para participantes.
• Possibilidade de padronização nacional: o CNJ pode editar recomendações ou provimentos orientadores para uniformizar práticas entre tribunais, reduzindo riscos de episódios semelhantes e fortalecendo a cadeia de custódia dos arquivos institucionais.

Em síntese, a ausência momentânea de um fotógrafo oficial em uma despedida no STJ é, além de curiosa, um sinal de alerta institucional: indica lacunas administrativas e normativas que merecem ser preenchidas para resguardar a publicidade adequada, a imagem institucional e os direitos dos participantes. A adoção de rotinas claras, aliançadas a orientações disciplinares e ao respeito às normas constitucionais e de proteção de dados, minimiza a probabilidade de efeitos indesejados quando a contingência voltar a ocorrer.