IA e epistemologia jurídica: riscos à produção coletiva do Direito

O uso intensivo de sistemas de IA generativa já começa a demonstrar efeitos mensuráveis sobre a forma como profissionais do Direito resolvem problemas concretos e, por extensão, sobre a evolução do conhecimento jurídico coletivo. Estudos recentes e levantamentos nacionais apontam para uma adoção ampla dessas ferramentas, mas também para lacunas de supervisão e verificação que podem comprometer o processo de desenvolvimento doutrinário e a elaboração de argumentos em casos novos.

Contexto

A controvérsia central liga-se à distinção entre dois tipos de conhecimento: o específico, aplicado a casos concretos, e o geral, que estrutura conceitos, categorias e teorias de abrangência normativa. No sistema jurídico, o primeiro aparece na solução de demandas individuais — petições, sentenças, pareceres — enquanto o segundo corresponde à produção doutrinária, à interpretação sistemática das normas e às bases que orientam mudanças legislativas ou transformações hermenêuticas em tribunais superiores.

Pesquisas internacionais (ex.: estudo do MIT) e nacionais (levantamento da CEPI FGV Direito SP) têm mostrado que a integração de IA na rotina profissional é intensa: uma maioria significativa declara usar ferramentas generativas e uma parcela relevante o faz diariamente. Ao mesmo tempo, houve identificação de fragilidades no processo de revisão humana dos resultados produzidos pela IA: muitos profissionais utilizam outputs sem verificação consistente, e alguns desconhecem fluxos institucionais de revisão. Esses padrões colocam em foco a hipótese do “colapso do conhecimento” formulada em literatura econômica recente, segundo a qual a substituição do esforço cognitivo humano por respostas prontas pode prejudicar a geração de conhecimento coletivo novo.

No campo normativo-institucional, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 615/2025, que estabelece diretrizes para uso de IA no Poder Judiciário, incluindo obrigação de supervisão humana e requisitos sobre caráter das ferramentas. Ao lado dela, regimes como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e princípios constitucionais sobre devido processo e publicidade formam o arcabouço que condiciona o emprego de IA em processos decisórios.

O que foi decidido

Não se trata aqui de decisão judicial, mas de uma interpretação técnica sobre consequências detectadas: a amplitude de uso de IA generativa na advocacia e na prática forense, sem mecanismos de verificação robustos, tende a reduzir o exercício individual de construção argumentativa. Essa “preguiça cognitiva” — termo analítico, não pejorativo — pode provocar dois efeitos centrais: (1) estagnação na criação de novos argumentos e teorias jurídicas, porque menos profissionais realizam o trabalho de pesquisa, crítica e inovação conceitual; (2) risco de uniformização empobrecida de soluções em casos concretos, quando outputs padronizados guiam decisões e peças processuais sem aprofundamento crítico.

A análise sustenta que, enquanto ferramentas de IA podem ampliar produtividade e acesso a precedentes, elas exigem práticas institucionais e profissionais de supervisão ativa para preservar a dinâmica de produção coletiva do Direito. Em outras palavras, a tecnologia não é automaticamente substituta do exercício interpretativo humano; ao contrário, sua utilização responsável depende de mecanismos que forcem o esforço cognitivo — revisão ativa, justificação argumentativa própria e políticas institucionais de auditoria.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantias individuais relevantes ao controle de decisões que afetem direitos; fundamento para exigir justificativa e transparência em decisões que usem IA.
• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) aplicáveis ao uso de IA por órgãos públicos, inclusive pelo Judiciário.
• Resolução CNJ 615/2025 — diretrizes para desenvolvimento e emprego de IA no Judiciário; prevê supervisão humana e requisitos sobre a natureza das ferramentas.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — limitações ao tratamento automatizado de dados pessoais e exigência de medidas de segurança e accountability que impactam sistemas de IA.
• Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 (princípios da motivação e do contraditório) — fundamentos processuais que impõem justificação das decisões, inclusive quando apoiadas em automatizações; reforçam a necessidade de supervisão humana.

Impacto prático

• Para advogados: exige-se revisão rigorosa dos outputs de IA; peças e teses devem incorporar fundamentação própria e crítica para evitar replicação acrítica de argumentos. Risco prático: responsabilidades éticas e profissional-disciplinares se a supervisão for negligente.
• Para magistrados e tribunais: necessidade de políticas internas de auditoria e de capacitação para avaliar a confiabilidade e a origem de sugestões automatizadas; eventual adoção de controles de qualidade e transparência nos autos quando houver uso de IA.
• Para faculdades e formação jurídica: urgência em incorporar treino de literacia sobre IA e metodologias que estimulem raciocínio crítico, para preservar a formação de conhecimento geral e crítico.
• Para reguladores e legisladores: sinal para aprofundar normas sobre certificação, auditoria e responsabilização dos sistemas de IA, de modo a evitar retrocessos na produção de conhecimento jurídico.

O que observar

• Supervisão humana: validar se procedimentos previstos em normas (ex.: Resolução CNJ 615/2025) são implementados concretamente; atenção à distinção entre revisão formal e revisão substantiva.
• Modulação de efeitos: em eventuais decisões que considerem provas ou argumentos gerados por IA, observar se haverá delimitação temporal ou subjetiva de efeitos e se tribunais deverão exigir demonstração de processo crítico humano.
• Responsabilidade profissional e disciplinar: avaliar risco de responsabilização por reprodução acrítica de conteúdo incorreto; conselhos de classe poderão atualizar códigos de ética.
• Pesquisa e prova empiricamente balizada: acompanhar estudos empíricos contínuos sobre impacto cognitivo da IA na prática jurídica para fundamentar políticas públicas.

Conclusão: a IA generativa é ferramenta de potencial transformador, mas seu uso sem estruturas de supervisão e sem estímulo ao esforço cognitivo individual pode comprometer o processo de construção coletiva do Direito. A resposta institucional e formativa determinará se teremos ampliação das capacidades cognitivas jurídicas ou empobrecimento epistemológico.