Improbidade exige dolo específico e dano comprovado, diz decisão em TO

A sentença da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína (TO) absolveu um ex-prefeito e quatro ex-servidores acusados de improbidade administrativa por falta de prova do elemento subjetivo específico e da ocorrência de prejuízo efetivo ao erário. A decisão rejeitou condenações apoiadas apenas em relatórios preliminares do tribunal de contas e enfatizou que, após a mudança legislativa trazida pela Lei 14.230/2021, a simples presunção de dano ou a demonstração genérica de irregularidade contábil não satisfazem o padrão probatório necessário para a imposição das sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992).

Contexto

A discussão sobre os requisitos para configuração de atos de improbidade administrativa ganhou novo contorno com a Lei 14.230/2021, que alterou dispositivos centrais da Lei 8.429/1992. Antes das modificações, a jurisprudência e a doutrina admitiam, em muitos casos, a responsabilização com base em culpa grave ou presunções de dano derivadas de irregularidades administrativas. A reforma legislativa tornou explícito o caráter doloso exigido para certas condutas e reforçou o ônus probatório quanto ao dano ao erário.

No plano prático, processos derivados de tomadas de contas e relatórios de tribunais de contas têm sido fonte frequente de ações civis públicas do Ministério Público. A controvérsia crucial diz respeito a até que ponto laudos, auditorias ou decisões administrativas — especialmente quando superadas ou alteradas posteriormente — podem sustentar uma condenação por improbidade. A responsabilidade penal-administrativa e as sanções patrimoniais e impeditivas exigem, segundo a nova redação, prova mais robusta da vontade de causar o resultado ilícito e do efetivo prejuízo financeiro.

O que foi decidido

O juízo de primeira instância avaliou o conjunto probatório do Ministério Público — originado de Tomada de Contas Especial do Tribunal de Contas do Tocantins — e concluiu que não havia demonstração cabal do dolo específico nem prova incontestável do dano ao erário. Assim, absolv eu os cinco réus das imputações previstas no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, mantendo extinto o prosseguimento nas hipóteses revogadas da Lei 8.429/1992.

O magistrado distinguiu a voluntariedade ou a má gestão da existência do dolo necessário após a alteração legislativa: para responsabilizar por improbidade é essencial provar que o agente teve a intenção consciente de produzir o resultado lesivo previsto na lei, o que não ocorreu no processo analisado. Além disso, verificou que os relatórios do tribunal de contas que apontavam irregularidades foram superados e que as contas do exercício chegaram a ser aprovadas pela Câmara Municipal, fatos que, embora não vinculantes, servem como elementos de avaliação da presença — ou ausência — do dolo e do prejuízo.

No plano processual preliminar, o juízo também admitiu a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário quando se tratar de ato doloso, com fundamento no Tema 897 do Supremo Tribunal Federal, e reconheceu a revogação de incisos de dispositivo da LIA objeto de alteração normativa, preservando o exame apenas sobre as condutas enquadradas no artigo 10.

Base normativa e precedentes

• Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) — estrutura das condutas e sanções por improbidade; artigo 10 tipifica atos que causam lesão ao patrimônio público.
• Lei 14.230/2021 — alterou a Lei de Improbidade, exigindo dolo específico para determinadas imputações e promovendo mudanças no rol de sanções e requisitos probatórios.
• Art. 21, inciso II, e §2º, Lei 8.429/1992 — disciplina a independência da atuação do Judiciário em face de pareceres legislativos e de órgãos de controle, mas autoriza a consideração das provas produzidas neles para aferir dolo e dano.
• Tema 897, STF — vinculou a jurisprudência sobre a imprescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário em casos de ato doloso.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento majoritário de que a alteração legislativa elevou o ônus probatório do Ministério Público quando se pretende a aplicação das sanções mais gravosas da LIA.

Impacto prático

• Para promotores e procuradores: reforça a necessidade de produção probatória robusta nos autos, com demonstração específica da vontade de lesar o erário e de nexo causal entre a ação e o prejuízo econômico.
• Para defensores públicos e advogados de acusados: oferece argumento sólido para contestar imputações baseadas em relatórios preliminares, ausência de liquidação de dano ou mera irregularidade contábil.
• Para gestores públicos e agentes políticos: reduz o risco de responsabilização automática por falhas administrativas, mas não impede responsabilização quando o dolo e o prejuízo sejam adequadamente comprovados.
• Para o uso de decisões administrativas e pareceres legislativos: confirma que, embora não vinculantes, estas decisões compõem o acervo probatório relevante para avaliar o elemento subjetivo e o dano.
• Em ações em curso: sentenças que se apoiem exclusivamente em relatórios de controle sem prova do dano concreto podem ser passíveis de reversão; possíveis efeitos em execuções de indisponibilidade e pedidos de ressarcimento.

O que observar

• Ônus probatório: o Ministério Público deverá aprimorar a produção de provas periciais capazes de aferir o montante do dano e o nexo intencional entre conduta e prejuízo.
• Valoração de provas administrativas: decisões de tribunais de contas e aprovações legislativas não vinculam o Judiciário, mas não podem ser desconsideradas; sua eficácia probatória dependerá da técnica probatória adotada no processo.
• Recursos e repercussão: a decisão de primeiro grau pode ser objeto de recurso, com potencial de gerar precedentes sobre a forma de quantificação do dano e a prova do dolo após a Lei 14.230/2021.
• Riscos profissionais: advogados devem orientar clientes sobre a contínua possibilidade de investigação quando houver indícios de dolo, mesmo diante de absolvições provisórias; promotores devem avaliar custo-benefício probatório antes de ajuizar ações de grande apelo financeiro.

Em síntese, o caso em Araguaína ilustra a tendência de maior exigência probatória após a reforma da Lei de Improbidade, com ênfase na demonstração inequívoca do dolo específico e do dano efetivo para autorizar condenações e sanções. A decisão reforça a centralidade da prova técnica e do nexo intencional nas ações por improbidade administrativa, limitando condenações fundadas em presunções ou documentos preliminares de controle.